TCU calcula em 11,3% a alíquota da CBS, que substitui PIS e Cofins em 2027
Plenário aprova cálculo do tributo federal da reforma tributária; Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual.
Resumo
- O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, que toma o lugar de PIS e Cofins em janeiro de 2027.
- O cálculo exato é 11,3468%, e as compras do poder público terão redutor de 44,2%.
- O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota; sem votação, vale o número do tribunal.
Atualização (31/10): o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou neste sábado que a comissão fará audiências públicas sobre a alíquota da CBS a partir de 11 de novembro, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. Braga já foi relator da reforma tributária na Casa. Segundo Renan, serão convidados o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e tributaristas; o projeto de resolução também deve passar pelo plenário. Se o Senado não aprovar o texto a tempo, vale a alíquota calculada pelo TCU.
O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O resultado saiu do plenário nesta quarta-feira (28), em sessão extraordinária só para esse tema, e é o primeiro percentual oficial do tributo federal que assume o lugar de PIS e Cofins em janeiro.
A conta exata deu 11,3468%, arredondada para 11,3%. A corte propôs ainda um desconto de 44,2% sobre as compras de órgãos da administração direta, autarquias e fundações, importações incluídas. O cálculo segue para o Senado, a quem cabe definir o percentual em resolução até 15 de dezembro. Sem decisão dos senadores nesse intervalo, o número do tribunal passa a valer.
Como o número foi calculado
O critério vem da Lei Complementar 214/2025, da regulamentação da reforma: a alíquota deve manter a arrecadação, medida como fatia do PIB, igual à dos tributos que a CBS substitui. O tribunal simulou a cobrança sobre o consumo e confrontou o resultado com a receita de referência da União.
A simulação considerou alíquotas reduzidas, regimes específicos, Simples Nacional, cashback para famílias de baixa renda e créditos presumidos. Cada exceção prevista em lei empurra para cima a alíquota geral necessária para a arrecadação não cair. A Receita Federal havia levado a metodologia à corte em 14 de setembro, em 17 módulos e sem estimativa em números; o TCU a homologou. O material era sigiloso, e o percentual ficou de fora do debate eleitoral.
O que o TCU ressalvou
Relator do caso e presidente do tribunal, o ministro Vital do Rêgo alertou que o resultado não é, automaticamente, o imposto que será cobrado. Uma lei específica pode definir alíquota menor ou maior para a União; sem ela, prevalece a de referência. Ele disse também que o percentual traduz a arrecadação projetada para 2027 e não mede impacto em preços nem em cada setor da economia.
Segundo o ministro, o tribunal não buscou “a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável”, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição. Para ele, a corte mediu os efeitos das escolhas do Legislativo, como a extensão de benefícios e de regimes diferenciados, sem rever essas escolhas.
A estimativa que circulava antes
Até agora, a referência extraoficial era a do Comitê Gestor do IBS, imposto de estados e municípios que também nasce da reforma: IBS de 18,7% e CBS de 9,21%, o que dá 27,91% no conjunto. O número do TCU para a CBS ficou acima dos 9,21%. A proposta de Orçamento de 2027 prevê R$ 636,8 bilhões com a CBS, algo como 4,7% do PIB. O IBS só será cobrado de verdade a partir de 2029; em 2027, aparece de modo simbólico, a 0,1%.
O assunto apareceu na campanha. O programa de governo de Flávio Bolsonaro (PL), registrado no TSE, falava em alíquota total perto de 30%, contra 19% de média entre os países da OCDE. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, discorda da comparação: diz que esses países não têm tantas isenções, reduções e regimes especiais, e que o termo justo seria a alíquota média, bem menor que a de referência.
O que muda para o consumidor
Os 11,3% são a alíquota de referência, não o imposto de cada produto. Itens com alíquota reduzida ou isenção na lei escapam da regra geral, e o efeito final nos preços depende também do IBS e do fim de outros tributos. A CBS será recalculada todo ano até a reforma ficar completa, em 2033; no ano que vem, o TCU apresenta o número de 2028.
Próximos passos
- o TCU envia o cálculo ao Senado, que tem até 15 de dezembro;
- os senadores podem fixar outro percentual por resolução;
- sem votação no prazo, passa a valer 11,3%;
- a União pode alterar a alíquota depois, por lei específica.
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