Liminar livra Alelo, Pluxee e VR de parte das novas regras do vale-refeição
Juiz federal do DF suspende teto de taxas e repasse em 15 dias para associadas da ABBT; cartão em qualquer maquininha continua.
Resumo
- A 22ª Vara Federal Cível do DF suspendeu, em liminar, pontos do decreto do PAT para as empresas da ABBT.
- Caem para elas o teto de 3,6% na taxa, o repasse em até 15 dias e a migração para arranjos abertos.
- A interoperabilidade das maquininhas continua obrigatória; a União ainda vai se defender e pode recorrer.
As maiores empresas de vale-refeição e vale-alimentação do país ganharam na Justiça o direito de seguir, por enquanto, as regras antigas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em vários pontos. O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível em Brasília, atendeu em parte nesta segunda-feira (9) a um pedido da ABBT, a associação nacional das empresas de benefícios ao trabalhador. Entre as filiadas estão Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
Por ser uma liminar, a decisão é provisória, e só as filiadas da entidade são alcançadas. Ela atinge parte do Decreto 12.712/2025, assinado pelo presidente Lula em novembro do ano passado para reformular o PAT, e chega dois dias depois de a última etapa do pacote entrar em vigor, no sábado (7).
O que foi suspenso
Pela liminar, as empresas da ABBT ficam livres, até o julgamento final da ação, de:
- migrar para os chamados arranjos abertos, exigência feita às operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos;
- pagar os estabelecimentos em no máximo 15 dias corridos;
- respeitar o teto de 3,6% na taxa cobrada de bares, restaurantes e mercados e o limite de 2% na tarifa de intercâmbio, segundo a descrição da decisão feita pela Abrasel, entidade do setor de bares e restaurantes;
- seguir mudanças de taxas, prazos e regras definidas pelo comitê gestor do programa, que perdeu esse poder sobre elas.
O juiz ainda proibiu o governo federal e a pasta do Trabalho de aplicar multas às empresas com base nos trechos suspensos. De acordo com a Abrasel, o magistrado entendeu que o decreto extrapolou os limites da lei que criou o PAT e apontou a ausência de um estudo de impacto antes da intervenção no setor.
O que continua valendo
A interoperabilidade, regra que obriga as maquininhas a aceitar cartões de diferentes operadoras nos locais que já trabalham com vale, foi mantida. Ou seja: quem recebe VR ou VA continua com o direito de usar o cartão em mais lugares, como previsto desde o dia 7.
“A Justiça não concordou com o governo. A intenção era boa, mas a forma foi o oposto do que o mercado precisava.”
Também não muda nada no benefício em si. O saldo depositado pela empresa, a separação entre refeição e alimentação e a proibição de sacar ou transferir o dinheiro seguem as mesmas. A Abrasel destacou que o Ministério do Trabalho preserva o poder de fiscalizar fraudes e o uso do vale fora da alimentação.
Quanto pesa o teto na conta do comerciante
O teto suspenso é o ponto que mais interessa aos donos de restaurante. Numa venda de R$ 1.000 paga com vale, a taxa de 3,6% deixa no máximo R$ 36 com a operadora, e o comerciante recebe R$ 964. Se a cobrança voltar a 7%, patamar que a Abrasel diz ser cobrado em parte das operações de auxílio-alimentação fora do PAT, a fatia da operadora sobe para R$ 70, quase o dobro.
O prazo também conta. A regra dos 15 dias corridos para o dinheiro das vendas cair na conta do estabelecimento estava em vigor desde fevereiro. Com a liminar, para as operadoras da ABBT, vale de novo o regime anterior do PAT até a decisão final.
Linha do tempo do decreto
- Novembro de 2025: o decreto é publicado e reformula o PAT, criado pela Lei 6.321, de 1976.
- Fevereiro de 2026: passam a valer o teto de 3,6%, o limite de 2% no intercâmbio e o repasse em até 15 dias.
- Maio de 2026: vence o prazo para as grandes operadoras abrirem seus arranjos.
- 7 de novembro de 2026: a interoperabilidade plena entra em vigor, com sistemas ainda sem integração completa, como o site mostrou no sábado.
- 9 de novembro de 2026: sai a liminar para as associadas da ABBT.
O que dizem os envolvidos
“A Justiça não concordou com o governo. A intenção era boa, mas a forma foi o oposto do que o mercado precisava”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, em nota da entidade. A associação apoia a interoperabilidade, mas é contra o tabelamento de taxas, e alertou que a suspensão do teto “não pode servir de licença para taxas abusivas”.
A ABBT e a União não haviam se manifestado sobre a decisão até a publicação desta matéria. A União ainda será citada para apresentar defesa, o caso será enviado ao Ministério Público Federal, e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
E se o cartão for recusado?
Nada muda no caminho: em um local que já aceita vale, a recusa do cartão de outra operadora continua sendo irregular. O trabalhador deve anotar data, local e operadora, falar com a empresa que administra o benefício e, se não resolver, registrar a queixa nos canais de denúncia do Ministério do Trabalho.
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