Governo vai enviar ao Congresso as alíquotas do Imposto Seletivo, que começa em 2027
Durigan diz que a proposta sai nesta semana; tributo sobre cigarro, bebida e refrigerante deve render R$ 41,9 bilhões no Orçamento de 2027.
Resumo
- Durigan diz que as alíquotas do Imposto Seletivo vão ao Congresso, provavelmente nesta semana.
- O tributo começa em 2027 e atinge cigarro, bebida alcoólica, refrigerante, alguns carros, mineração e apostas.
- A Fazenda quer manter a carga atual no início da transição; o Orçamento de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões com o imposto.
Brasília deve mandar ao Legislativo, ainda nesta semana, o texto que fixa quanto cada produto pagará do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado” da reforma tributária. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira (27), em Brasília, que o texto sai “provavelmente esta semana”. Sobre o instrumento, ele falou em enviar uma medida provisória (MP): “Vamos enviar [a MP] em breve”.
O ministro já havia adiantado, no começo do mês, que a proposta seguiria para o Congresso logo depois do segundo turno das eleições, realizado no domingo (25).
O que é o Imposto Seletivo
O tributo foi criado junto com a reforma tributária sobre o consumo e passa a ser cobrado em 2027. A ideia é encarecer produtos e atividades que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, para reduzir o consumo deles. Pela lista já definida, entram:
- cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- alguns tipos de veículos, conforme o nível de poluição;
- a mineração (extração de bens minerais);
- loterias, apostas e os fantasy sports, jogos on-line.
A lei geral da reforma, a Lei Complementar 214/2025, trata das regras do imposto. O que ainda falta, e é o que o governo promete mandar agora, são as alíquotas: o percentual que cada produto vai pagar.
O que muda para o consumidor
Na prática, nada de imediato. A orientação da Fazenda, anunciada em junho, é não elevar a carga de início: o peso de impostos sobre esses produtos fica como hoje enquanto durar a transição, e as mudanças serão conversadas antes com os setores atingidos.
O objetivo de longo prazo é outro: com o tempo, tornar mais caros os itens nocivos. Ou seja, a conta do cigarro, da bebida e do refrigerante pode subir nos anos seguintes, conforme as alíquotas forem aprovadas e ajustadas. As datas e os percentuais só serão conhecidos quando o texto for publicado.
Quanto o governo espera arrecadar
A proposta de Orçamento enviada ao Congresso para 2027 estima receita de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. O tributo anda ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também criada pela reforma e com início previsto para 2027. Com os dois, o governo diz buscar a manutenção da arrecadação estável em relação ao PIB, ou seja, sem aumentar o peso dos impostos sobre a economia como um todo.
O assunto chega num momento em que o ministro tenta equilibrar as contas públicas. Na segunda-feira (26), Durigan prometeu mudar a lei ou a Constituição para mirar o centro da meta fiscal.
O custo do cigarro e do álcool para o país
A Fazenda e o Ministério da Saúde citam números para justificar a cobrança:
- Tabaco: as doenças ligadas ao tabagismo custam R$ 153,5 bilhões por ano ao país, o equivalente a 1,6% do PIB, somando custos diretos e indiretos (R$ 86,3 bilhões só nos indiretos). Já a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de R$ 8 bilhões por ano. Em conta simples, o imposto federal cobre cerca de 5% do custo (8 ÷ 153,5).
- Álcool: o Ministério da Saúde cita um estudo da Fiocruz que calculou o prejuízo do consumo de álcool em R$ 18,8 bilhões em 2019. Só R$ 1,1 bilhão foi despesa direta da União com internações e consultas no SUS; R$ 17,7 bilhões correspondem a produtividade perdida (mortes precoces, afastamentos, aposentadorias antecipadas e licenças).
- Bebidas ultraprocessadas: numa análise preparada para justificar o imposto, o governo calculou em quase R$ 3 bilhões por ano o gasto do SUS com doenças ligadas a refrigerantes, isotônicos e refrescos.
O que diz o setor
Fabricantes nacionais de bebida alcoólica respondem que o setor já paga muito: segundo eles, os tributos ficam entre 40% e mais de 80% do preço final. A avaliação das empresas é que um novo aumento achataria a margem, subiria o preço na prateleira, poderia gerar demissões e daria força ao comércio ilegal.
O que ainda falta saber
- o formato exato da proposta (a MP citada pelo ministro ou outro projeto) e a data de envio;
- as alíquotas de cada produto e se haverá diferenças entre bebidas, como cerveja e destilados;
- o calendário de tramitação no Congresso.
Quando o texto for enviado, o Fato em Dia atualiza esta matéria com os percentuais e as datas.
Como ficam as outras medidas do dia
Na mesma terça, o Planejamento e Orçamento também renovou a subvenção ao diesel, de R$ 2,12 por litro, por um mês, prazo que pode ser estendido de novo.
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