Senado vota hoje a PEC da Segurança; base quer os dois turnos no mesmo dia
Ordem do dia começa às 16h; governo diz ter votos para barrar a emenda da maioridade penal, e a oposição insiste em votá-la.
Resumo
- O Plenário do Senado vota a PEC 18/2025, da Segurança Pública, a partir das 16h desta terça (3).
- São necessários 49 dos 81 votos em cada turno; a base governista quer votar os dois turnos no mesmo dia.
- O governo diz ter votos para derrubar a emenda que reduz a maioridade penal; a oposição quer votá-la.
Atualização (19h40): o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública nos dois turnos na noite desta terça (3): foram 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro e 75 a 0 no segundo, bem acima dos 49 exigidos. Antes, por 38 a 36, o plenário aceitou o requerimento do relator que manda as emendas da maioridade penal para a CCJ como propostas separadas. Como o texto votado é o mesmo da comissão, sem mudança de conteúdo, ele não volta à Câmara e segue para promulgação pelo Congresso.
Atualização (18h10): o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), leu o parecer em plenário nesta terça sem as emendas que reduziam a maioridade penal, entre elas a do senador Rogério Marinho (PL-RN) e a do líder do PT, Camilo Santana (CE). Carvalho transformou o assunto em requerimentos para que cada emenda vire uma PEC autônoma, encaminhada à CCJ do Senado, e rejeitou as demais emendas apresentadas em plenário. Se o requerimento passar, a votação do texto principal não precisa decidir sobre a idade penal; se for rejeitado, a inclusão da maioridade na PEC vai a voto. O relator lembrou que já existe uma comissão especial na Câmara tratando da redução, com relatório previsto para novembro. Marinho reagiu dizendo que o relator quer “calar” o Senado.
A PEC da Segurança Pública volta ao Plenário do Senado nesta terça-feira (3), a partir das 16h, com a promessa do governo de aprovar o texto em dois turnos no mesmo dia. Líderes governistas se reúnem de manhã no Palácio do Planalto para afinar a estratégia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recebe os líderes partidários às 11h para fechar a pauta da semana. A proposta precisa de 49 dos 81 votos em cada turno.
A PEC 18/2025 foi enviada pelo Executivo e já passou pela Câmara. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovou em 14 de outubro. Nesse mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento 713/2026, que montou um calendário especial: ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas antes do primeiro turno e as três exigidas entre o primeiro e o segundo, segundo a Agência Senado. Na prática, nada impede que os dois turnos aconteçam na mesma sessão.
Por que a votação foi adiada em outubro
O texto estava na pauta de 15 de outubro, mas Alcolumbre o retirou depois que governo e oposição não chegaram a acordo sobre a maioridade penal. A oposição apresentou emenda para baixar o limite de 18 anos para 16, em qualquer crime, e para 14 nos crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (CE), respondeu com uma alternativa mais estreita: 16 anos apenas em crimes hediondos. A bancada petista se dividiu, porque o partido sempre se opôs a mexer na idade penal.
O Palácio do Planalto, por sua vez, não queria nenhuma mudança de mérito. O motivo é de calendário: qualquer alteração no conteúdo obriga a PEC a voltar à Câmara dos Deputados, o que empurraria a promulgação e, junto com ela, a criação do Ministério da Segurança Pública, que Lula só pretende fazer depois da aprovação.
O que está em jogo no plenário
O governo afirma ter votos para derrubar a emenda da oposição. Se isso acontecer, a PEC segue sem alteração para os dois turnos e, aprovada, vai à promulgação pelo Congresso. A oposição quer votar a emenda; o senador Efraim Filho (PL-PB) defende que o endurecimento responde ao avanço da violência. O governo diz apoiar a ideia de reduzir a maioridade, mas em outra PEC, separada.
Há respaldo popular para a mudança: o Datafolha de junho de 2026 mostrou 79% dos brasileiros a favor da redução, 17% contra, 3% sem opinião e 1% indiferente. Isso ajuda a explicar a divisão no PT e o interesse da oposição em levar o tema a voto.
O que a PEC muda
O relator na CCJ, Rogério Carvalho (PT-SE), mexeu no texto vindo da Câmara: aceitou 4 das 81 emendas e derrubou o dispositivo que mandava parte da arrecadação das bets para os fundos de segurança e manteve o repasse à área de 10% do superávit financeiro do Fundo Soberano, formado com receitas do pré-sal. Entre os pontos principais do texto:
- Susp na Constituição: o Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto em lei, passa a constar da Constituição, com forças-tarefa conjuntas e troca de informações e provas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- PRF: a Polícia Rodoviária Federal passa a poder fazer o policiamento em trilhos e rios sob jurisdição da União.
- Facções e milícias: regime penal mais duro, proporcional à posição de cada integrante na organização, e limites à progressão de pena e a vantagens processuais para quem comanda ou integra esses grupos.
- Bens e empresas: possibilidade de confisco de bens ligados ao crime e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
- Vítimas e denunciantes: direitos das vítimas, como proteção, informação e acesso à Justiça, passam a ter previsão constitucional, e há proteção a denunciantes e a seus familiares.
A conta dos votos
Emendas à Constituição exigem três quintos dos senadores. Com 81 integrantes, o mínimo é de 49 votos favoráveis em cada turno, regra do artigo 60 da Constituição. Se a emenda da maioridade for aprovada, o texto muda de mérito e volta à Câmara; se for derrubada e o texto passar nos dois turnos sem alteração, a PEC segue direto para a promulgação.
O que mais pesa nesta semana
A terça (3) também tem a audiência no Supremo Tribunal Federal sobre a medida provisória que proíbe as bets, como mostra a matéria sobre a sessão convocada pelo ministro Luiz Fux, e na quarta (4) o Banco Central anuncia a decisão do Copom sobre a Selic, tema da matéria sobre as apostas do mercado. O histórico da PEC está em Alcolumbre põe PEC da Segurança na pauta do Senado para terça (3). A pauta do Plenário pode ser consultada no site do Senado.
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