Fux para em todo o país as ações contra a MP que proibiu as bets
Liminar atende à PGR e impede juízes de decidir sobre a validade da proibição até o STF julgar; plenário ainda vai analisar.
Resumo
- Fux, do STF, suspendeu no domingo (8) as ações das instâncias inferiores sobre a validade da MP das bets.
- Ele atendeu à PGR e citou o risco de decisões divergentes liberarem atividade de 'elevado risco social'.
- A liminar precisa ser referendada pelo plenário; as quatro ações contra a MP seguem sem data de julgamento.
Nenhum juiz ou tribunal do país pode, por enquanto, decidir se a medida provisória que proibiu as apostas on-line é válida ou não. Relator do tema no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux determinou no domingo (8) a paralisação de toda ação em curso na primeira instância e nos tribunais regionais e estaduais que conteste a constitucionalidade da MP 1.394/2026, a chamada MP das bets. A ordem vale até o próprio Supremo dar a palavra final sobre o tema.
A decisão é liminar, tomada por Fux sozinho, e ainda terá de ser referendada pelo plenário da Corte, que pode mantê-la ou derrubá-la. Fux é o relator das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a MP no STF.
Por que Fux mandou parar os processos
O pedido partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que juízes de primeira instância e tribunais regionais vinham analisando, cada um à sua maneira, a tese de que a MP é inconstitucional, o que produzia, nas palavras do órgão, uma “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”: algumas empresas voltavam a operar enquanto a maioria continuava proibida.
Fux concordou. Na decisão, ele escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
O despacho menciona dois casos concretos. Um é a liminar da Justiça Federal em São Paulo que deixou a Stake Brazil seguir funcionando temporariamente. O outro é a ordem judicial que livrou da MP o grupo CDA Gaming, dono das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Esta última já tinha caído na própria sexta, quando o presidente do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo) cassou a autorização, sob o argumento de que a controvérsia já estava nas mãos do STF.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”
O que muda na prática
Com a suspensão, ações que pedem a volta de sites de apostas com base na inconstitucionalidade da MP ficam paradas onde estiverem. Na prática, a via usada por operadoras para reabrir caso a caso deixa de existir enquanto o Supremo não julgar o mérito.
Para quem aposta, nada muda em relação às últimas semanas: a proibição segue valendo. A MP 1.394/2026 proíbe em todo o Brasil explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa, cria um comitê interinstitucional para fiscalizar a oferta e a propaganda ilegal e altera a Lei 14.790/2023, que tinha regulamentado o setor.
Linha do tempo da proibição
- 25 de setembro: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina a MP, publicada em edição extra do Diário Oficial; a proibição alcança também jogos on-line e cassinos virtuais.
- 6 de outubro: começam os bloqueios dos sites.
- 3 de novembro: Fux abre no STF a audiência pública sobre o tema e diz que sua “percepção” é a de que as bets “devem ser banidas”, com a ressalva de que a MP trouxe pontos novos, como segurança jurídica e a confiança das empresas que tinham autorização.
- 6 de novembro: a PGR pede a suspensão nacional dos processos; o TRF-3 derruba a liminar da CDA Gaming.
- 8 de novembro: Fux atende à PGR.
Os dois lados
Associações do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), sustentam no STF que a proibição repentina gera insegurança para empresas que tinham sido autorizadas pelo próprio governo. As operadoras afirmam ter pago R$ 30 milhões por licença e feito investimentos para se adequar às exigências da regulamentação.
Do outro lado, a AGU (Advocacia-Geral da União) defende a proibição e aponta razões econômicas, sociais e de saúde pública. O resultado da audiência pública de 3 de novembro vai servir de base para o julgamento de oito ações: as quatro contra a MP e outras quatro sobre a lei que regulamentou as apostas.
O que ainda falta saber
Não há data para o plenário referendar a liminar nem para o julgamento das ADIs. Também segue em aberto o prazo da própria MP no Congresso. Pelo artigo 62 da Constituição, uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60; se deputados e senadores não a aprovarem nesse período, ela perde a validade. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar.
Ou seja: além da decisão do STF, a proibição das bets depende de o Congresso converter a MP em lei. Os detalhes da audiência pública estão na matéria anterior.
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