Fux suspende punição do CNJ e libera Gabriela Hardt para voltar a julgar
Liminar no STF vê prescrição no caso do acordo bilionário da Lava Jato; juíza afastada por dois anos volta a ter salário integral.
Resumo
- O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu em liminar a pena de dois anos de afastamento imposta pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt.
- Para Fux, o prazo de cinco anos para punir já tinha passado quando o processo disciplinar foi aberto, em junho de 2024.
- O CNJ tem dez dias para se manifestar; depois, a PGR opina e o mérito do mandado de segurança vai a julgamento.
Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do STF, derrubou provisoriamente a pena de dois anos de afastamento que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia aplicado à juíza federal Gabriela Hardt, que ocupou o lugar de Sergio Moro na vara da Lava Jato em Curitiba. A ordem foi dada no mandado de segurança 41.154 e veio a público nesta segunda-feira (9).
Com a decisão, ficam congelados o afastamento, o corte nos vencimentos e a contagem do tempo da pena até que o caso seja julgado de forma definitiva. Hardt está de licença médica; quando ela terminar, a juíza pode voltar a despachar com remuneração integral, desde que não haja outro impedimento legal. O ministro também tirou o processo do segredo de Justiça, mas manteve sob sigilo os documentos médicos.
Por que Fux viu prescrição
O argumento central é de prazo. A Resolução 135 do CNJ, que regula os processos disciplinares contra magistrados, dá cinco anos para punir uma falta funcional, contados de quando o órgão fica sabendo do fato. A mesma norma diz que esse prazo é interrompido pela decisão do plenário que manda abrir o processo administrativo disciplinar.
Pela conta do ministro, o CNJ soube da conduta em 15 de março de 2019, dia em que chegou ao conselho a primeira queixa disciplinar contra a validação do acordo pela juíza. A abertura do processo administrativo disciplinar só foi concluída em 7 de junho de 2024. Entre uma data e outra se passaram cinco anos, dois meses e 23 dias, ou seja, quase três meses além do limite.
O CNJ sustentava que só uma fiscalização da Corregedoria iniciada em 2023 tinha dado ao órgão conhecimento completo do caso. Fux rejeitou essa leitura: para ele, os elementos centrais já eram conhecidos desde 2019, e a nova apuração não reinicia o relógio.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes”
Punição pelo conteúdo da decisão
O ministro foi além do prazo. Na liminar, ele afirma que não há prova de que Hardt tenha agido com intenção de cometer irregularidade, buscado vantagem para si ou para terceiros ou participado das negociações do acordo. Também diz que o CNJ não apontou norma em vigor em 2019 que obrigasse a juíza a consultar a União, a AGU e a PGR antes de homologar o ajuste.
Para Fux, a anulação posterior de uma decisão é parte normal do sistema de recursos e não prova, por si só, falta disciplinar. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman, artigo 41) diz que o magistrado não pode ser punido pelo teor das decisões que profere, salvo impropriedade ou excesso de linguagem. O ministro ainda considerou que a pena máxima de dois anos não foi justificada diante de bons antecedentes e da ausência de benefício ilícito.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, escreveu.
O caso, em linha do tempo
- Janeiro de 2019: no comando provisório da 13ª Vara de Curitiba, Hardt valida um acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que dava destino a US$ 682,56 milhões, fatia da multa que a estatal havia negociado com autoridades dos Estados Unidos. Metade iria para uma fundação privada e metade para acionistas.
- Março de 2019: o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspende a homologação na ADPF 568. Em setembro do mesmo ano, o acordo é declarado nulo e substituído por outro. O dinheiro nunca chegou à fundação.
- Abril de 2024: o então corregedor nacional, Luis Felipe Salomão, afasta Hardt de forma individual; no dia seguinte, o plenário do CNJ derruba a medida por 9 votos a 6.
- Junho de 2024: o CNJ abre processo disciplinar contra ela e outros três magistrados do TRF4.
- 4 de agosto de 2026: o plenário manda a juíza para a disponibilidade por dois anos, recebendo só a parte do salário proporcional ao tempo de serviço. A infração foi reconhecida por unanimidade; o tempo de pena, por 10 votos a 4.
O que o CNJ disse ao punir
Relator do processo, o conselheiro Rodrigo Badaró afirmou no julgamento de agosto que “a independência judicial não autoriza atuação desprovida de cautelas elementares”, mas reconheceu que não havia prova de benefício pessoal da juíza nem de participação dela na concepção do modelo do acordo. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, ficou entre os vencidos que defendiam um ano de afastamento, e não dois.
O que acontece agora
A decisão é provisória. Fux deu dez dias para o CNJ prestar informações; em seguida, o processo vai para parecer da Procuradoria-Geral da República antes do julgamento do mérito. Como foi dada individualmente, a liminar pode ser questionada por recurso aos demais ministros da Corte.
Na prática, a disponibilidade não cortava todo o salário: pela regra do CNJ, a juíza recebia vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e perdia gratificações e benefícios ligados ao exercício da função. O contracheque de setembro, o último disponível nos dados do CNJ levantados pelo g1, foi de R$ 51,5 mil brutos. Atualmente, Hardt atua na 23ª Vara Federal de Curitiba.
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