Gonet pede a Fachin o arquivamento do inquérito das fake news
Parecer da PGR vale para o inquérito principal, aberto em 2019; outros 103 procedimentos derivados serão analisados um a um.
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- A PGR mandou ao presidente do STF, Edson Fachin, parecer a favor de arquivar o inquérito das fake news.
- O pedido cobre o Inquérito 4.781; os 103 procedimentos derivados terão análise individual.
- A palavra final sobre o arquivamento é de Fachin, que assumiu o caso em setembro, no lugar de Moraes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta segunda-feira (9), em parecer enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que o inquérito das fake news seja arquivado. O documento trata do Inquérito 4.781, a investigação principal, conhecida em Brasília como “inquérito-mãe”, aberta em 2019 para apurar ataques, ameaças e notícias falsas contra a Corte e seus ministros.
Para Gonet, a apuração já cumpriu o que se propunha: o objeto da investigação, na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), está esgotado. A manifestação não encerra o caso sozinha. Quem decide se o inquérito será arquivado de forma definitiva é Fachin, que hoje conduz o processo.
O que o parecer alcança e o que fica de fora
O pedido vale só para o inquérito principal. Ao longo de sete anos, a investigação gerou outros 103 procedimentos, entre petições e apurações preliminares, que estão em fases diferentes. Esses casos derivados não serão encerrados em bloco: cada um terá análise própria, primeiro da PGR e depois da Presidência do STF.
O que já foi julgado não muda. Investigações que viraram denúncia e processos com decisão continuam valendo, independentemente do destino do inquérito-mãe.
Fachin já havia arquivado oito apurações ligadas ao caso, sempre depois de ouvir a PGR. Em 27 de outubro, o STF anunciou um primeiro lote, com procedimentos sobre o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o escritor Guilherme Fiuza. Dois dias depois, vieram outras cinco, entre elas as do ex-ministro Gilson Machado e do presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, como o Fato em Dia mostrou. Naquelas decisões, o ministro registrou que os casos podem ser reabertos se surgirem provas novas, como permite o artigo 18 do Código de Processo Penal.
Linha do tempo do inquérito
- 2019: o então presidente do STF, Dias Toffoli, abre o inquérito, e a relatoria fica com Alexandre de Moraes desde o início.
- 2019 a 2026: a apuração se amplia e resulta em perfis bloqueados nas redes, operações de busca e acesso a dados sigilosos de investigados. A forma de abertura e o alcance das medidas viram alvo de críticas dentro e fora do tribunal.
- Setembro de 2026: já na Presidência do STF, Fachin tira a relatoria de Moraes e passa a comandar os procedimentos que ainda não tinham virado denúncia. Ele disse buscar “segurança jurídica” e uma “adequada delimitação institucional”.
- Outubro de 2026: começam os arquivamentos de casos derivados, sempre com parecer prévio da PGR.
- 9 de novembro de 2026: Gonet pede o arquivamento do inquérito principal.
Por que a opinião da PGR pesa
Pela Constituição (artigo 129, inciso I), é o Ministério Público quem pode levar uma acusação criminal à Justiça. Quando o chefe do órgão diz que não há mais o que investigar num caso, o caminho natural é o encerramento, porque não haverá quem proponha a ação penal. Por isso o parecer de Gonet é tratado como uma das últimas etapas antes do fim do inquérito, que Fachin defende desde antes de assumir o caso.
Fachin fala em defesa da democracia “pelos meios da própria democracia”
O parecer chegou no mesmo dia em que Fachin abriu, no STF, um curso para juízes e assessores de tribunais constitucionais de países de língua portuguesa. No discurso, o ministro lembrou a destruição do prédio do Supremo em 8 de janeiro de 2023 e o julgamento de quem tentou romper a ordem democrática, feito “com observância do devido processo legal”, segundo o resumo divulgado pelo próprio tribunal.
“A independência judicial não é privilégio de magistrados ou tribunais. É garantia da sociedade e condição indispensável à proteção dos direitos e à preservação da democracia”, afirmou. Na mesma fala, Fachin alertou para o risco de as democracias serem corroídas aos poucos e disse que a defesa da ordem democrática precisa respeitar as garantias previstas na Constituição.
O que se sabe e o que falta saber
- Se sabe: a PGR é a favor de arquivar o Inquérito 4.781; os 103 procedimentos derivados seguem em análise individual; decisões já tomadas continuam valendo.
- Falta saber: quando Fachin vai decidir sobre o inquérito principal, quantos casos derivados ainda terão desdobramentos e como ficam as medidas que seguem em vigor em procedimentos não encerrados.
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