Senado aprova PEC da Segurança por unanimidade; texto vai à promulgação
Foram 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum contra; a maioridade penal ficou de fora e vira duas propostas à parte.
Resumo
- O Senado aprovou a PEC 18/2025, da Segurança Pública, por 73 votos a 0 no 1º turno e 75 a 0 no 2º.
- Susp entra na Constituição, PRF passa a policiar ferrovias e hidrovias e facções têm punição mais dura.
- A redução da maioridade penal foi separada do texto, por 38 votos a 36, e tramitará em duas PECs próprias.
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, nos dois turnos e sem um único voto contrário: 73 a favor no primeiro e 75 no segundo, bem acima dos 49 exigidos em cada votação. Como só houve emendas de redação, o texto não precisa voltar à Câmara e segue para promulgação pelo Congresso.
A proposta nasceu no Executivo e foi votada em calendário especial, sem os prazos e sessões de debate habituais. Quem relatou a matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), recusou os pedidos de mudança de conteúdo para que a PEC não tivesse de ser analisada outra vez pelos deputados. Para ele, uma volta atrasaria a vigência do texto.
Segundo Carvalho, mexer no texto “impediria a promulgação imediata” e adiaria uma resposta que a população cobra.
O que muda na Constituição
O texto traz várias mudanças de uma só vez:
- Susp na Constituição. O Sistema Único de Segurança Pública passa a constar do texto constitucional, com ações conjuntas, troca de informações e integração dos sistemas usados por União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Polícias municipais. Fica prevista a criação dessas corporações, desde que cumpram critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
- PRF. A Polícia Rodoviária Federal ganha a atribuição de policiar ferrovias e hidrovias federais.
- Polícias penais. É instituído o Sistema de Políticas Penais, com regras para a atuação dessas polícias.
- Facções e milícias. Punição proporcional ao lugar de cada integrante na hierarquia, cumprimento de pena em presídio de segurança máxima, restrições para mudar de regime e obter benefícios no processo, confisco de bens e responsabilização de empresas ligadas aos grupos.
- Vítimas e denunciantes. O texto garante às vítimas apoio, informações, acesso aos tribunais e voz no processo, com atenção às mulheres, e amplia a proteção a quem denuncia e a seus familiares.
- Dinheiro. Os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário e o da Polícia Federal ficam protegidos contra bloqueios e desvio de finalidade, com exceções previstas no texto. Outra fatia vem do Fundo Social, abastecido com receitas do pré-sal: 10% do superávit dele irão para a área.
Uma emenda de redação, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e adaptada pelo relator, abre caminho para que as Forças Armadas sejam ressarcidas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública quando forem empregadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), as missões em que reforçam a segurança. Já as emendas de Eduardo Gomes (PL-TO), que incluíam o sistema socioeducativo e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança, e a de Dr. Hiran (PP-RR), sobre autonomia da polícia científica, foram rejeitadas. O tema da polícia científica já está na PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Na fase da Comissão de Constituição e Justiça, o relator já havia retirado do texto a previsão de destinar às contas da segurança uma parcela, entre 10% e 30%, do que o governo arrecada com apostas on-line, para que o assunto não aparecesse na Constituição.
A disputa da maioridade penal
O ponto que dominou a sessão não fazia parte da PEC: duas emendas de plenário propunham reduzir a maioridade penal. A do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), fixava 16 anos como regra e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organização criminosa. A do líder do PT, Camilo Santana (CE), reduzia para 16 anos apenas nos crimes hediondos.
Carvalho considerou o tema estranho ao texto (um “jabuti”, no jargão do Congresso) e pediu que cada emenda virasse uma PEC autônoma. O plenário aceitou o desmembramento por 38 votos a 36. O relator citou ainda a “forte divergência doutrinária e política” sobre o assunto e lembrou que a Câmara criou em agosto uma comissão especial para tratar dele.
Marinho discordou: para ele, maioridade penal é segurança pública, e o fatiamento adia a discussão. Efraim Filho (PL-PB) chamou de “inadmissível” retirar dos senadores a prerrogativa de votar. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) lembrou que havia consenso sobre mudanças no tema, defendidas inclusive pelo presidente Lula, e pediu a votação das emendas. A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que era natural aprovar a parte consensual.
O que vem agora
As duas propostas sobre maioridade penal ainda não têm data. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), sugeriu que o plenário as analise em calendário especial, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prometeu dar celeridade. Segundo ele, a Secretaria-Geral da Mesa não vai enviá-las à CCJ: “Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial”, disse, cobrando dos senadores a construção do texto a ser votado.
Para o leitor, o efeito prático não é imediato: a Constituição só muda quando a PEC for promulgada em sessão do Congresso, e boa parte das novidades, como as polícias municipais e as regras para facções, depende de leis que ainda precisam ser aprovadas para sair do papel. O resumo oficial da votação está na reportagem da Agência Senado.
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