Fux inclui Saúde e Justiça na audiência do STF sobre a MP que proíbe bets
Sessão de terça (3) reúne governo, setor, CBF e dez clubes; ministro ainda não decidiu se suspende a medida provisória.
Resumo
- A pedido da AGU, Fux incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça na audiência sobre a MP das bets.
- A sessão é na terça (3), às 10h, no STF, com governo, PGR, setor de apostas, CBF e dez clubes.
- Fux ainda não decidiu os pedidos para suspender a MP 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (1º) que os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública participem da audiência pública que vai discutir o mercado de apostas esportivas e a medida provisória que proibiu as bets no país. A sessão está marcada para a próxima terça-feira (3), às 10h, na sala da 2ª Turma da Corte, em Brasília.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia o desenho original da audiência, que tinha a Fazenda, a própria AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) como representantes do poder público. O ministro também aceitou a entrada da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que pediu para participar.
O foco é economia, não saúde
Mesmo com a Saúde na lista, Fux deixou claro que a sessão de terça vai tratar dos efeitos econômicos da MP sobre o futebol e outros setores, sob o ângulo da segurança jurídica. Os danos sociais e sanitários das apostas, segundo o despacho, já foram debatidos em outra audiência pública do STF, em novembro de 2024, quando falaram entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Abead, o Instituto Alana e o Idec. “É cediço que os malefícios das bets são amplamente conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro, que já tinha tratado do tema em voto de agosto, no julgamento sobre jogos de azar suspenso por pedido de vista.
A lista de expositores tem 28 participantes, e cada um terá dez minutos de fala. Entidades de defesa do consumidor, como Idec, Brasilcon, MPCon e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, pediram na sexta (30) para ser incluídas e criticaram, em nota conjunta, a falta de quem represente os apostadores; a decisão deste domingo trata dos ministérios e da Abras.
Quem vai falar
Além dos órgãos públicos, o despacho de Fux convocou entidades do setor de jogos, loterias e apostas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Abert (emissoras de rádio e TV), a CBF, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e dez clubes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. Os clubes e as emissoras estão entre os mais afetados pelo fim dos patrocínios de casas de apostas.
A audiência foi pedida pela AGU, pelas autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027 e por entidades admitidas como amici curiae, as “amigas da Corte”. O que for ouvido ali vai instruir também as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035, todas sobre o tema. Fux entendeu que o caso exige “tratamento urgente” por causa dos prazos da medida provisória e dos efeitos econômicos e de segurança jurídica.
O que a MP 1.394/2026 determina
A medida provisória foi assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto proíbe explorar, oferecer, intermediar e fazer publicidade de apostas de quota fixa, tanto no meio físico quanto no virtual, o que inclui apostas esportivas e cassinos online. Vale também para operações autorizadas por estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades de loteria previstas em lei não foram atingidas. A tramitação está na página da MP 1.394 no Senado.
O cronograma previsto para o fim das bets foi curto:
- Desde a publicação: proibido depositar nas contas das plataformas;
- Até 5 de outubro: apostadores podiam sacar o saldo e as marcas deviam sair da publicidade e dos patrocínios;
- A partir de 6 de outubro: plataformas fora do ar;
- De 9 a 14 de outubro: bancos devolvem saldos restantes; depois disso, a Caixa pode intermediar reembolsos;
- 25 de outubro: fim das autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023, 30 dias depois da publicação.
Como a Constituição proíbe medida provisória em matéria penal, o governo enviou à parte um projeto de lei que cria crimes: de quatro a seis anos de prisão para quem explorar ou intermediar apostas de quota fixa e de dois a quatro anos para quem fizer publicidade.
Onde está a disputa no Supremo
A Abert pediu ao STF, em 30 de setembro, a suspensão da MP, alegando efeito imediato sobre contratos de publicidade e patrocínio das emissoras. Associações do setor também pediram liminar para suspender a medida até que o Congresso ou o plenário do Supremo se pronunciem. Fux é o relator das ADIs 8.024, 8.027 e 8.028 e deu 72 horas para a AGU se manifestar.
A AGU pediu que as liminares sejam negadas e que a PGR seja ouvida antes de qualquer decisão, argumentando que a União tem competência para definir as modalidades de loteria. Passado o segundo turno da eleição, a expectativa era de uma decisão liminar de Fux; o ministro preferiu convocar a audiência. Em outra frente, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou uma liminar que permitia a operação da Stake Brasil.
O que muda para o leitor
Enquanto não houver decisão do STF, a MP segue em vigor e as plataformas autorizadas não podem operar. Quem ainda tem saldo em conta de uma casa de apostas deve procurar primeiro o banco, que recebeu a lista de valores por CPF, e depois a Caixa. Para virar lei em definitivo, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo de validade de 120 dias, contados da publicação; se perder a vigência, o debate sobre a volta das bets passa a depender do Legislativo.
O que ainda falta saber
Fux não disse quando decide sobre os pedidos de suspensão. A audiência de terça deve indicar quais argumentos o relator considera mais fortes: o do governo, de que a proibição protege o orçamento das famílias e a saúde dos apostadores, ou o do setor, de que a medida fecha um mercado regulado desde 2023 e empurra o apostador para sites clandestinos.
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