Alcolumbre põe PEC da Segurança na pauta do Senado para terça (3)
Votação adiada antes do 2º turno volta ao Plenário; texto precisa de 49 votos e a maioridade penal segue como entrave.
Resumo
- Davi Alcolumbre incluiu a PEC da Segurança Pública na pauta do Plenário do Senado de terça-feira (3).
- Precisa de 49 dos 81 votos, em dois turnos; a maioridade penal ainda divide governo e oposição.
- Lula condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou a PEC da Segurança Pública na pauta do Plenário de terça-feira (3). A votação estava marcada para antes do segundo turno da eleição presidencial, mas foi retirada porque governo e oposição não chegaram a um acordo sobre a maioridade penal. A inclusão na pauta foi feita nesta sexta-feira (30), cinco dias depois da vitória de Lula sobre Flávio Bolsonaro.
A proposta, de iniciativa do Executivo, é uma das prioridades do governo na área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já disse que só criará o Ministério da Segurança Pública depois que a PEC for aprovada pelo Congresso.
Quantos votos são necessários
Uma emenda à Constituição só passa se obtiver três quintos dos votos em dois turnos de votação, regra do artigo 60 da Constituição. No Senado, com 81 integrantes, a conta dá 49 votos favoráveis em cada turno (três quintos de 81 são 48,6, arredondados para cima). Como a PEC já passou pela Câmara, uma aprovação sem mudanças de texto seguiria direto para a promulgação pelo Congresso.
O nó da maioridade penal
O impasse começou a dez dias do segundo turno, quando a oposição apresentou emenda para baixar a maioridade penal, hoje de 18 anos pelo artigo 228 da Constituição, para até 14 anos, conforme a gravidade do crime. Em reação, o senador Camilo Santana (PT-CE), que comanda a bancada do partido, propôs uma alteração mais estreita: responsabilização a partir dos 16 anos só em crimes hediondos. A ideia dividiu a bancada petista, que historicamente é contra qualquer redução.
Alcolumbre retirou a votação alegando que nenhum dos dois lados reunia votos para aprovar as próprias emendas. Aliados dele dizem que deixar o assunto para depois da eleição foi uma decisão de cálculo.
Lula tratou do assunto na sabatina da TV Globo antes do segundo turno. Disse ser favorável a diminuir a pena em todo crime hediondo, mas defendeu que o tema fique fora da PEC: “Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não.” Teresa Leitão (PT-PE), que representa o governo no Senado, defende o mesmo caminho.
O que significa “fatiar” a PEC
Se algum trecho sobre maioridade for aprovado e o texto tiver de voltar à Câmara, os governistas falam em fatiar a proposta. Nesse cenário, a parte já aprovada pelos dois lados seguiria para promulgação, e os dispositivos que mudam a idade penal iriam à Câmara como texto separado, para não atrasar o restante.
O que prevê a PEC
A PEC leva para a Constituição o Susp, o Sistema Único de Segurança Pública, pensado para que as polícias e demais forças atuem de forma integrada contra o crime organizado. Pelo texto, União, estados e Distrito Federal passam a poder criar leis sobre o assunto, como forças-tarefa conjuntas, regras para as polícias, para as guardas das cidades e para as unidades que cuidam de adolescentes infratores.
Na parte penal, a PEC obriga que integrantes de facções cumpram pena em presídio de segurança máxima ou de natureza especial, e proíbe ou restringe progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária para esses presos. Também permite a perda de bens, direitos e valores ligados a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.
O que muda para o leitor
Para quem acompanha o tema, o dia 3 de novembro passa a ser o primeiro teste do Senado depois da eleição. Se a PEC for aprovada sem alteração, as regras entram em vigor com a promulgação. Se houver mudança, o texto volta à Câmara. A pauta do Plenário pode ser consultada no site do Senado. A matéria anterior sobre o adiamento está em Senado fica sem sessão e PEC da Segurança só deve ser votada após a eleição.
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