Fachin arquiva o inquérito das fake news depois de sete anos
Presidente do STF acolhe parecer da PGR e encerra o Inquérito 4.781; ações penais e condenações que saíram dele continuam valendo.
Resumo
- O presidente do STF, Edson Fachin, mandou arquivar o Inquérito 4.781, aberto em março de 2019.
- Para ele, a validação do plenário não autoriza investigação sem prazo e sem objeto definido.
- Condenações e ações penais derivadas seguem; o sigilo cai depois da separação de dados bancários e fiscais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, o chamado inquérito das fake news, aberto em março de 2019 e conduzido durante quase todo esse tempo pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão, divulgada pelo tribunal no começo da noite, atende a um parecer que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia enviado poucas horas antes.
O efeito é imediato: a partir da publicação, não há mais novas diligências no inquérito. Mas o fim da investigação-mãe não apaga o que nasceu dela. Fachin escreveu que o arquivamento não invalida provas, acordos, denúncias recebidas nem condenações já proferidas em processos próprios. Está tudo na íntegra da decisão, de 31 páginas.
Por que Fachin encerrou o inquérito
O argumento central é de prazo e de foco. Fachin lembra que o plenário do STF considerou o inquérito constitucional no julgamento da ADPF 572, mas sustenta que essa validação foi dada para circunstâncias específicas e com limites. Para ele, ela não criou um “procedimento permanente de tutela institucional” nem um canal aberto para apurar qualquer fato futuro.
O ministro cita o artigo 5º da Constituição, que garante a todos a razoável duração do processo, e diz que essa garantia vale também na fase de investigação, quando ainda não existe acusação formal. Segundo a decisão, o problema não é apenas o tempo, mais de sete anos, mas a soma de três coisas: duração fora do comum, ampliação seguida dos temas investigados e falta de horizonte para terminar.
“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, escreveu Fachin.
“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo.”
O que continua e o que muda
A decisão separa o inquérito principal de tudo o que saiu dele. Na prática:
- Ações penais com denúncia recebida seguem normalmente nos órgãos competentes;
- Investigações derivadas só continuam se tiverem objeto próprio, justa causa individual e autoridade definida; cada uma será analisada nos autos que tramitam na Presidência do STF;
- Medidas cautelares ainda em vigor (bloqueios, por exemplo) vão para o juiz do processo a que de fato pertencem, que decide se mantém ou derruba;
- Fatos novos deixam de ser distribuídos automaticamente ao inquérito, como acontecia por prevenção;
- O sigilo cai depois que documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais forem separados num apenso restrito.
Fachin também deixou aberta a porta prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal: se surgirem provas novas, a investigação pode ser retomada.
Sete anos em números
O inquérito foi aberto pela Portaria GP nº 69, de 14 de março de 2019, na Presidência de Dias Toffoli, para apurar notícias fraudulentas, ameaças e ofensas contra o STF, seus ministros e familiares. Moraes foi designado para conduzi-lo. No mesmo ano, a então procuradora-geral da República pediu o arquivamento, e Moraes rejeitou o pedido em 16 de abril de 2019.
Segundo a decisão, o caso acumulou 57 volumes até virar processo eletrônico, em setembro deste ano, mais de 100 apensos e mais de 1.300 peças eletrônicas. Fachin afirma que, a partir das provas reunidas ali, outros inquéritos foram abertos e mais de 1.600 ações penais chegaram à Justiça.
O parecer de Gonet, citado na decisão, traz o balanço que o próprio STF divulgou em 29 de abril de 2026 sobre os casos do 8 de Janeiro e da tentativa de golpe:
| Indicador | Número |
|---|---|
| Denúncias | 1.878 |
| Pessoas responsabilizadas | 1.402 |
| Condenadas por sentença | 850 |
| Acordos de não persecução penal | 552 |
| Condenações nos núcleos centrais da trama | 29 |
Como o caso chegou até aqui
Fachin assumiu os procedimentos ligados ao inquérito em setembro, já como presidente do STF, tirando a relatoria de Moraes. Desde outubro ele vinha arquivando apurações derivadas, sempre depois de ouvir a PGR, como o Fato em Dia mostrou. Nesta segunda, Gonet pediu o arquivamento do inquérito principal, afirmando que o objeto da investigação estava esgotado.
Na conclusão, Fachin fez questão de registrar que a decisão “não apaga a história” do inquérito nem a importância que ele teve para proteger o tribunal “em momento singular da vida republicana”. A cópia foi enviada com urgência à PGR e à Polícia Federal.
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