BC exige autorização prévia para ofertar crédito a clientes vulneráveis
Três resoluções criam painel de dívidas e travam ofertas de empréstimo no Pix; regras começam a valer em 2027.
Resumo
- O BC aprovou três resoluções para frear ofertas de crédito a quem corre risco de se endividar demais.
- Bancos precisarão de autorização específica do cliente vulnerável a partir de 31 de março de 2027.
- O Painel de Dívidas Consolidadas e as regras do crédito via Pix valem a partir de 1º de julho de 2027.
Bancos e financeiras terão de mudar a maneira de vender empréstimo a partir do ano que vem. O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções com um objetivo comum: evitar propostas que empurrem o consumidor para ainda mais dívida, deixar o custo do crédito mais claro e diminuir o risco de superendividamento.
A aplicação será escalonada. A primeira etapa, das ofertas ativas, abre em 31/3/2027. A segunda, com o painel de dívidas e as exigências do crédito no Pix, vem em 1º de julho do mesmo ano.
Propaganda de crédito só com consentimento
A Resolução BCB 602 cuida das ofertas ativas: propagandas e mensagens em que a instituição toma a iniciativa de oferecer empréstimo ou outro produto de crédito. Qualquer cliente deverá ter um mecanismo simples para barrar esse tipo de publicidade.
O endurecimento recai sobre quem está mais exposto a problemas financeiros ou corre risco de se endividar além da conta. Nesse grupo, a instituição só poderá fazer a oferta se o cliente tiver dado autorização prévia, específica e inequívoca. E, ainda que ele autorize, a proposta tem de melhorar a situação dele, sem liberar recurso novo.
Ficam permitidas, portanto, três situações:
- renegociação, quando o débito antigo ganha novas condições de pagamento;
- portabilidade, que leva a operação para outro banco, seguindo as regras em vigor;
- migração, que substitui uma linha de crédito por outra mais vantajosa.
Nada impede o consumidor de ir a uma agência ou aplicativo por vontade própria, comparar condições e fechar o contrato. A regra mira a oferta que chega sem ser pedida.
Um painel com o total da dívida
Pela Resolução BCB 601, as instituições terão de colocar à disposição dos clientes, no dia 1º de julho de 2027, o Painel de Dívidas Consolidadas. Ele reunirá os dados das operações de crédito para que a pessoa veja quanto deve e qual fatia da renda vai para pagar essas contas.
Antes de fechar um novo contrato, o banco terá de mostrar simulações do custo e dos efeitos financeiros, além de avisos quando o risco for maior. De início, o painel exibirá só o que foi contratado naquela instituição. Numa fase posterior, passará a usar informações do Sistema de Informações de Crédito (SCR), banco de dados do próprio BC, e do Open Finance, que permite o compartilhamento de dados entre instituições mediante autorização. Assim, o cliente terá um retrato das dívidas espalhadas por vários bancos.
Mais cuidado com o crédito no Pix
A Resolução BCB 603 mexe nas ofertas de crédito apresentadas no momento em que o usuário inicia um Pix. Quando a norma começar a valer, em 1º de julho de 2027, será necessário consentimento prévio e específico para esse tipo de proposta. Entre a ativação do serviço e a primeira oferta, terão de se passar ao menos 24 horas, e as instituições deverão oferecer simuladores e ambientes onde o cliente consulte o que já contratou.
O texto também restringe algumas modalidades de crédito associadas ao Pix e trata das devoluções ligadas a essas operações. Segundo o BC, quem recebe uma transferência continuará tendo o valor na hora e por inteiro. O que muda é a oferta de empréstimo, não o funcionamento do sistema de pagamentos.
Na prática
Para o consumidor, o pacote significa mais controle sobre a publicidade que recebe, uma visão única do que deve e um intervalo para pensar antes de aceitar um empréstimo oferecido na hora de uma transferência. Para as instituições, o prazo até 2027 serve para ajustar sistemas, canais de atendimento e a forma de identificar os clientes considerados vulneráveis.
O Banco Central diz que as medidas dão mais transparência às contratações, reforçam a responsabilidade das instituições e ajudam a prevenir o superendividamento, situação em que as dívidas acumuladas pesam demais sobre o pagamento das despesas básicas.
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