Senado aprova renegociação de dívidas rurais no limite e tira trecho dos vapes
MP de julho perderia a validade nesta quarta; texto vai à sanção de Lula com juros de 5% a 12% ao ano para quem perdeu safra.
Resumo
- Senado aprovou a MP 1.376, que cria crédito para renegociar dívidas de quem perdeu safra pelo clima.
- Alcolumbre retirou artigos incluídos na Câmara, entre eles o que mexia na produção de insumos de cigarro eletrônico.
- O texto vai à sanção; o prazo para contratar começa a contar quando a lei for regulamentada.
Produtores rurais que tiveram a renda derrubada por eventos climáticos nas últimas safras ganharam, nesta quarta-feira (11), a confirmação do Congresso para renegociar dívidas com juros abaixo dos de mercado. O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica a Medida Provisória 1.376/2026, no formato do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, e o texto segue agora para a sanção do presidente Lula.
A votação aconteceu no limite. Editada pelo governo em 15 de julho, a MP perderia a validade se não passasse pelas duas Casas até esta quarta. A Câmara tinha aprovado a matéria na véspera, no mesmo dia em que a comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), concluiu a análise.
O que a medida oferece
A MP autoriza linhas de crédito para quitar, amortizar ou reorganizar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPR) de quem sofreu perdas causadas por eventos climáticos. Cooperativas também podem usar o dinheiro.
Os pontos principais do texto aprovado:
- Juros: de 5% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor e o tamanho da perda. As taxas mais baixas ficam para quem teve prejuízo mais severo.
- Prazo de pagamento: até oito anos, com dois de carência.
- Quem entra: produtor que, de 2019 a 2025, teve ao menos duas safras com renda bruta pelo menos 30% abaixo da esperada. Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), o corte cai para 25%.
- Dívida em atraso: a data de referência para enquadrar operações inadimplentes foi empurrada para 31 de outubro de 2026, o que alcança quem atrasou parcelas nos últimos meses.
- Mais tipos de dívida: além do financiamento rural tradicional, valem capital de giro, CPR e Cédula de Crédito Bancário (CCB) usada para pagar dívida do campo, inclusive CPR assinada com cooperativas e revendas de insumos, e não só com bancos.
O que muda em relação ao texto original
As alterações vieram do relator, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, depois de negociação com o Planalto, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e entidades do setor. Duas delas pesam na rotina de quem vai pedir o crédito.
A primeira é o laudo coletivo. Agricultores familiares do Pronaf e médios produtores do Pronamp poderão comprovar a perda com um laudo técnico que vale para uma região e uma atividade inteiras, sem precisar pagar por um documento individual.
A segunda é o relógio para contratar. O prazo original de 120 dias acabaria nesta quinta (12); pelo texto da comissão, os 120 dias só começam a contar depois que a lei for regulamentada. Quem já renegociou pela MP 1.314, de 2025, poderá refinanciar de novo se provar novas perdas por clima.
Os “jabutis” que caíram
Na Câmara, o texto recebeu artigos sem relação com o crédito rural. O mais polêmico mexia na lei que rege a Anvisa para permitir a fabricação, no Brasil, de insumos de tabaco usados em cigarros eletrônicos, voltados à exportação. Entidades médicas viam no trecho uma brecha para liberar os aparelhos, que têm fabricação, importação e venda proibidas pela Anvisa desde 2009, regra mantida pela agência em 2024.
Os outros dois tratavam de lojas francas (free shops) e de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ligado a financiamentos imobiliários antigos. Senadores pediram a impugnação dos três artigos como “matéria estranha”, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aceitou. Para ele, a MP tem um objetivo definido: apoiar financeiramente o produtor por meio de linhas de crédito para renegociar dívidas. Sem esses artigos, o texto segue direto para o Palácio do Planalto.
Na mesma sessão, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) lembrou que cerca de 80 entidades médicas se posicionaram contra o projeto que regulamenta os vapes, o PL 5.008/2023, que ainda tramita.
Quanto já foi usado
O limite estimado para as renegociações é de R$ 100 bilhões. Na comissão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, disse que cerca de R$ 24 bilhões tinham sido renegociados até agora. Pela conta do Fato em Dia, isso equivale a 24% do teto: sobram perto de R$ 76 bilhões, que o setor espera destravar com as regras mais flexíveis.
Mesmo com a aprovação, a bancada ruralista considera a MP um remédio parcial. “Temos de aprovar essa medida provisória, mas sabemos que isso é um paliativo”, disse o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) na comissão, citando também a queda no preço das commodities e os juros altos como causas do endividamento. Tereza Cristina e Bagattoli defendem o PL 5.122/2023, outro projeto de renegociação, com fundo garantidor, que o Senado aprovou em junho e que voltou para a Câmara.
O que acontece agora
Lula tem 15 dias úteis para sancionar o texto, com ou sem vetos. Parlamentares da FPA temem cortes em trechos que ampliam prazos e beneficiários, por causa do custo para o Tesouro; o próprio texto diz que essas despesas terão de respeitar os limites do orçamento da União. Depois da sanção, o governo precisa regulamentar a lei, e só aí começa a correr o prazo de 120 dias para os bancos contratarem.
Quem pretende renegociar deve procurar o banco ou a cooperativa onde tem o financiamento e reunir os documentos que comprovam a perda de safra, como os laudos técnicos individuais ou coletivos.
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