Senado libera estados e municípios a trocar dívidas no fim do mandato
Projeto de resolução permite refinanciar o principal da dívida nos últimos 120 dias de gestão, sem dinheiro novo; ao menos 12 estados podem usar.
Resumo
- O Senado aprovou o PRS 50/2026, que segue para promulgação sem precisar de sanção.
- Governos poderão trocar dívida antiga por outra mais barata nos últimos 120 dias do mandato.
- Não entra dinheiro novo: a operação só pode cobrir o principal, e o custo futuro não pode subir.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de resolução que permite que estados, o Distrito Federal e municípios contratem crédito na reta final da gestão de governadores e prefeitos (os últimos 120 dias), se a finalidade for substituir dívidas atuais por outras com condições melhores. O texto, identificado como PRS 50/2026, segue agora para promulgação.
O que muda
Hoje, a Resolução do Senado 43, de 2001, proíbe novas operações de crédito nessa reta final de gestão, com poucas exceções. O projeto, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), abre mais uma: a operação feita só para reestruturar e recompor o principal da dívida, sem entrada de recursos livres novos.
Na prática, o governo não ganha dinheiro para gastar. Ele só pode quitar uma dívida mais cara com uma nova, mais barata.
As travas previstas
O texto mantém as regras que já valem para esse tipo de troca e acrescenta exigências de transparência:
- o dinheiro da nova operação só quita o principal da dívida antiga, e juros e encargos ficam de fora;
- somando o que será pago no futuro e trazendo a soma para valores de hoje, a nova dívida não pode custar mais que a anterior;
- antes de assinar, o governo tem de divulgar na internet como comparou as duas dívidas, com a conta feita, o calendário de pagamentos ano a ano e o que muda em juros, garantias e riscos;
- continuam valendo os critérios do Tesouro Nacional e as demais exigências legais para contratar crédito.
Quem pode usar e quando
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que ao menos 12 estados poderão ser beneficiados. Segundo ele, a chance de renegociar pode sumir quando o mercado oscila, e adiar a troca “pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”.
A senadora Leany Lemos (PSB-DF) lembrou que o projeto tem o respaldo do Comsefaz, entidade que reúne os secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal. “Alguns estados já estão no processo de negociação, e não é para dívidas novas, é para reestruturação de dívidas. Vai ser muito importante para o fechamento do ano em alguns estados”, disse.
A conta do calendário
O mandato dos governadores eleitos em 2022 vai até a posse dos sucessores, em 6 de janeiro de 2027, data fixada pela Emenda Constitucional 111, de 2021. Contando 120 dias para trás, a janela de restrição aberta pela regra de 2001 começou em 8 de setembro de 2026. É dentro dessa janela, que já está aberta para os estados, que o projeto passa a permitir a troca de dívidas depois de promulgado.
Para as prefeituras, cujo mandato atual vai até 1º de janeiro de 2029, a nova regra só terá peso mais adiante, no fim do ciclo, a partir de setembro de 2028 pelo mesmo cálculo.
Por que a transparência pesa
Sem a troca, a dívida antiga continua custando o que custa. Com ela, o estado ou a cidade pode pagar menos juros, e a economia fica no orçamento. A exigência de publicar os cálculos serve para que qualquer pessoa confira se a nova dívida realmente não custa mais do que a antiga, já que a regra proíbe que o valor futuro suba.
Resolução do Senado não passa por sanção presidencial: depois de aprovada, segue para promulgação, etapa que o texto aprovado agora ainda precisa cumprir.
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