Receita mantém CBS em janeiro de 2027 e promete não multar erro de boa-fé
Fisco descarta adiar a reforma tributária; governo vai propor que o primeiro recolhimento do novo tributo fique para fevereiro.
Resumo
- A Receita Federal confirmou que a CBS, que substitui PIS e Cofins, começa a valer em janeiro de 2027.
- Empresa que errar por dúvida fundamentada, sem esconder dados do Fisco, não será multada na transição.
- O governo vai propor ao Congresso que o tributo de janeiro seja pago em fevereiro, calculado por estimativa.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que toma o lugar do PIS e da Cofins, começa a ser cobrada em janeiro de 2027, sem adiamento. A confirmação foi dada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva no auditório do Ministério da Fazenda, em Brasília, na manhã desta quarta-feira (11).
Junto com a data, o Fisco anunciou duas medidas para reduzir o medo de empresas e contadores com a virada. A primeira é um programa de conformidade para 2027: quem errar por dúvida fundamentada, sem omitir dados e seguindo as boas práticas contábeis, não será multado durante a transição. A segunda é uma proposta que o governo vai mandar ao Congresso para que o recolhimento da CBS de janeiro só seja feito em fevereiro.
Por que o governo recusou adiar
A coletiva veio depois de uma semana de pressão. No dia 4, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais divulgaram manifesto pedindo que as etapas de 2027 fossem empurradas para janeiro de 2028. No dia 7, a federação das concessionárias de veículos, a Fenabrave, pediu ao governo o adiamento da reforma por causa do efeito no caixa das revendas. Entidades do setor produtivo também sugeriram que 2027 fosse tratado como um ano ampliado de testes, com PIS e Cofins ainda em vigor.
O governo disse não. O calendário está na Emenda Constitucional 132, de 2023, e na Lei Complementar 214, de 2025; mudar a data exigiria nova emenda. Barreirinhas lembrou o tamanho da tarefa: o país tem mais de 22 milhões de CNPJs ativos, e mesmo uma fatia pequena com dúvidas representa muita gente. Segundo ele, o sistema da Receita que recebe as notas fiscais no novo modelo funciona desde o começo de 2026 e já processou 35 bilhões de documentos.
O que muda para as empresas
Pela nota oficial da Fazenda, o programa de conformidade de 2027 prevê ajuda para emitir corretamente os documentos fiscais e correção preventiva de erros, sem punição durante a adaptação. O secretário disse que, se o Fisco mudar de entendimento depois, a nova leitura não poderá ser usada para punir para trás quem agiu de boa-fé. Ele também deixou claro que a regra não perdoa sonegação nem ocultação de dados.
“Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte.”
A proposta de adiar o pagamento funciona assim: a CBS passa a valer em 1º de janeiro, mas o valor de janeiro seria calculado por estimativa, como no sistema de crédito presumido usado hoje, e pago em fevereiro, com ajuste no mês seguinte. A opção não será obrigatória. Barreirinhas chamou a medida de “plano C” para quem esquecer de indicar os créditos a que tem direito e acabar pagando imposto sobre o valor cheio da venda. Como depende de lei complementar, ainda precisa passar pelo Congresso.
O calendário até a virada
A Receita listou os próximos passos:
- Esta semana: publicação do regulamento revisado da reforma, chamado de Regulamento 2.0.
- Novembro: ambiente piloto aberto a todos os contribuintes e divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida, uma espécie de declaração pré-preenchida das empresas.
- Até o início de dezembro: normas complementares, assinadas em conjunto pela Receita e pelo comitê que administra o IBS, o imposto de estados e municípios.
- Dezembro: primeira versão de teste da ferramenta de ajuste da apuração assistida.
- Março de 2027: passa a valer a exigência de documentos fiscais para situações específicas, que foi adiada.
A coletiva teve a presença do Conselho Federal de Contabilidade, da Fenacon, que reúne as empresas de contabilidade, e do Sebrae, que vão ajudar na orientação dos pequenos negócios. A Receita também apresentou um canal automático para tirar dúvidas sobre o novo tributo, com apoio de técnicos nas questões mais difíceis.
Quanto será a CBS
A alíquota ainda não está fechada. No fim de outubro (dia 28), o TCU calculou a CBS de 2027 em 11,3%, percentual pensado para manter a arrecadação que PIS e Cofins têm hoje. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número; sem votação, vale o cálculo do tribunal.
Isso não quer dizer que os preços vão subir 11,3%. A CBS substitui tributos que já existem, e o efeito em cada produto depende das reduções, das isenções e dos créditos que cada empresa pode descontar ao longo da cadeia. A transição completa da reforma do consumo, que também troca o ICMS e o ISS pelo IBS, vai até 2033.
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