Governo corre para votar 4 pautas antes de o PL ganhar força no Congresso
PEC da Segurança, tarifa zero, MP das bets e Orçamento de 2027 são a aposta do Planalto até o recesso; a primeira votação é terça (3), no Senado.
Resumo
- O governo quer aprovar 4 propostas antes do fim de 2026; em 2027, o PL terá mais força.
- A primeira prova é a PEC da Segurança, marcada para terça (3), às 16h, no Plenário do Senado, em dois turnos.
- Tarifa zero, a MP que proíbe as bets e o Orçamento de 2027 aparecem em seguida, cada um em estágio diferente.
Uma semana depois da reeleição, o governo Lula (PT) volta ao Congresso com pressa. Congressistas do PT querem votar quatro propostas ainda em 2026: a PEC da Segurança Pública, a PEC da Tarifa Zero, a medida provisória que proíbe as bets e o Orçamento de 2027. O cálculo é de calendário: a partir de 2027, o PL terá as maiores bancadas da Câmara e do Senado, e a expectativa é de uma oposição mais dura.
A largada é nesta terça-feira (3). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pôs a PEC da Segurança na ordem do dia das 16h. Segundo a Agência Senado, o calendário especial aprovado em 14 de outubro dispensa as sessões de discussão exigidas pelo regimento, o que permite votar os dois turnos no mesmo dia.
PEC da Segurança: o que está em jogo na terça
A proposta (PEC 18/2025) foi enviada pelo Executivo. Ela coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, redistribui competências entre União, estados e municípios e endurece o regime penal para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas previstas estão a prisão em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e o confisco de bens ligados ao crime, sem indenização.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rogério Carvalho (PT-SE), mudou o texto que veio da Câmara. Dos 81 pedidos de alteração apresentados por senadores, aceitou 4. Tirou do texto a destinação de recursos das bets aos fundos de segurança e preservou a destinação de 10% do excedente do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
A votação já foi retirada de pauta uma vez, em 15 de outubro, antes das eleições, por causa da disputa sobre a maioridade penal. O impasse continua. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), quer baixar a idade penal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 em casos como tortura, tráfico e terrorismo. O líder do PT, Camilo Santana (CE), sugere 16 anos só para crimes hediondos. O ministro José Guimarães (Relações Institucionais) e Teresa Leitão (PT-PE), que lidera o governo no Senado, haviam acertado com Alcolumbre votar a PEC sem mexer no assunto.
Até sexta (30), o texto tinha recebido cinco emendas de Plenário. Além das duas sobre maioridade, há uma para destinar dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas e outras duas que incluem agentes de trânsito e o sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança.
Tarifa zero, bets e Orçamento
A PEC da Tarifa Zero garante transporte público gratuito aos fins de semana e ainda precisa passar por Câmara e Senado. O modelo reserva 26,8% do valor anual das emendas parlamentares, cerca de R$ 12 bilhões, para bancar a ideia. A adesão das prefeituras seria voluntária e a implantação, gradual, começando pelos ônibus municipais.
A MP 1.394/2026, assinada em 25 de setembro, vetou no país as apostas de quota fixa: não podem ser exploradas, oferecidas nem anunciadas. Medida provisória precisa ser votada em até 120 dias, ou perde a validade. A proibição também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF): o ministro Luiz Fux marcou para as 10h desta terça uma audiência pública sobre o mercado de apostas, tema de outra matéria nossa. Segundo Guimarães, o governo não pretende recuar.
O Orçamento de 2027 é o mais atrasado dos quatro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa metas fiscais e prioridades, ainda não foi aprovada, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto vai para cada programa, tem de ser votada até o fim do ano. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, disse que a meta fiscal de 2027 é inegociável.
Por que a pressa
O Planalto também quer aproveitar a boa vontade de Alcolumbre. Nas últimas semanas, ele levou à pauta do Senado a PEC do fim da escala 6x1 e a proposta que eleva o limite de receita do MEI. Em 2027, o PL ameaça disputar a presidência do Senado, o que poderia tirar Alcolumbre do comando da Casa e dificultar a articulação do governo.
Há ainda duas frentes citadas por auxiliares do presidente: a votação, na Câmara, do marco regulatório da inteligência artificial, que já passou pelo Senado, e a regulação da concorrência das big techs. Também está em aberto a indicação ao STF para a vaga de Luís Roberto Barroso, assunto em que o Planalto discute com senadores um nome de aceitação mais ampla.
O que acompanhar
- Terça (3), 10h: audiência pública de Fux sobre as bets, no STF.
- Terça (3), 16h: Plenário do Senado vota a PEC da Segurança. Emenda constitucional exige o apoio de 49 dos 81 senadores (três quintos) em cada um dos dois turnos.
- Até dezembro: tarifa zero, MP das bets, Orçamento e marco da IA disputam espaço na pauta antes do recesso.
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