Congresso estende MP que proíbe bets, e decisão pode ficar para 2027
Ato de Alcolumbre dá mais 60 dias à medida; comissão mista nem foi instalada e 99 emendas aguardam análise.
Resumo
- Alcolumbre prorrogou por 60 dias a validade da MP 1.394, que proíbe as apostas on-line no país.
- A comissão mista que deve dar o parecer foi criada em setembro, mas ainda não foi instalada.
- Se não for votada até o início de março, a MP cai e as bets voltam a poder operar.
A proibição das apostas on-line no Brasil ganhou mais tempo de vida. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), assinou na segunda-feira (10) o Ato nº 118, publicado no Diário Oficial da União desta quarta (11), que estende por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, a MP que vetou as bets em todo o país.
O ato não muda nenhuma regra. Ele só cumpre o que a Constituição manda quando uma MP não é votada no prazo inicial: a prorrogação automática por igual período, prevista no parágrafo 7º do artigo 62. Na prática, a proibição continua valendo, e a decisão final de deputados e senadores pode escorregar para a próxima legislatura, que toma posse em fevereiro.
Em que pé está a MP no Congresso
Os dados de tramitação do Senado mostram que a medida mal saiu do lugar desde que foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro:
- 30 de setembro: a comissão mista de deputados e senadores que deve dar o parecer sobre a MP é designada.
- 13 de outubro: termina o prazo de emendas, com 99 sugestões de mudança apresentadas por parlamentares; cinco foram retiradas pelos autores no dia seguinte, entre elas uma do senador Romário e três do senador Jorge Kajuru.
- 21 de outubro: a matéria passa à situação “aguardando instalação da comissão”, em que segue até hoje.
- 5 de novembro: o deputado Capitão Alden apresenta o primeiro requerimento na comissão, pedindo documentos e uma audiência pública.
- 9 de novembro: a MP completa 45 dias e entra em regime de urgência, o que, pela Constituição, trava a votação de outros projetos no plenário da Casa em que ela estiver.
Sem comissão instalada, não há relator, não há parecer e, portanto, nada pode ir ao plenário da Câmara, onde a votação começa.
A conta do prazo
O calendário oficial previa a deliberação até 23 de novembro, fim dos primeiros 60 dias. Com a prorrogação, a MP ganha mais 60 dias a partir daí. Pelas contas do Fato em Dia, 29 desses dias correm ainda em 2026, de 24 de novembro a 22 de dezembro. Depois, a contagem para durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, como determina o parágrafo 4º do artigo 62 da Constituição. Os 31 dias que sobram correm a partir de 2 de fevereiro de 2027, e o prazo final cai no início de março.
Se a MP não for aprovada até lá, ela perde a validade e as empresas de apostas voltam a poder operar com base na Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor em dezembro de 2023. Nesse caso, o Congresso ainda teria 60 dias para editar um decreto legislativo sobre os efeitos do período em que a proibição valeu; sem esse decreto, o que aconteceu durante a vigência da MP continua regido por ela, como prevê o parágrafo 11 do mesmo artigo.
O peso da nova composição
Para o governo, o calendário importa por causa da eleição de outubro. O PL de Jair Bolsonaro chega a fevereiro com a maior bancada nas duas Casas, e o Palácio do Planalto tenta votar ainda em 2026 as propostas que considera prioritárias, com a MP das bets entre elas. Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais chamou a votação de “prioritária” ainda neste ano.
A prorrogação desta quarta não foi a única. No mesmo Diário Oficial, Alcolumbre estendeu também a MP 1.393/2026, que criou o Desenrola Brasil 3.0, de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, editada no mesmo dia que a das bets, e uma MP de crédito extraordinário de R$ 64,3 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Social e dos Povos Indígenas. Um quarto ato registrou o fim da validade de uma MP de junho que abria crédito de R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos, encerrada em 16 de outubro sem votação.
Enquanto isso, no STF
A disputa sobre a proibição também corre no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, relator das quatro ações que contestam a MP, mandou parar no domingo (8) todos os processos sobre a validade da medida nas instâncias inferiores, a pedido da Procuradoria-Geral da República. A liminar ainda precisa ser confirmada pelo plenário, e as ações seguem sem data de julgamento.
O que muda para quem aposta
Nada, por enquanto. A MP 1.394 proíbe explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa no país, e os bloqueios de sites começaram em 6 de outubro. A medida também criou um comitê interinstitucional para fiscalizar a oferta e a propaganda ilegal. Enquanto estiver em vigor, a regra vale do mesmo jeito, com ou sem votação no Congresso.
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