Fux diz que bets 'devem ser banidas', mas vê novos argumentos na MP

Resumo

• Ao abrir a audiência no STF, Fux disse que sua percepção é a de que as bets 'devem ser banidas'.
• O relator ressalvou que a MP trouxe temas novos, como segurança jurídica e confiança das empresas autorizadas.
• Janja, na plateia, entregou a Fux um relatório sobre o efeito das bets nas famílias; a sessão vai até 17h30.

Atualização (7/11, 10h35): o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF na sexta-feira (6) que mande parar, em todo o país, os processos que questionam a MP 1.394/2026 em outras instâncias da Justiça, até que o Supremo dê a palavra final sobre a proibição das bets. Para a PGR, a multiplicação dessas ações “ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, já que o tema está sob análise de Fux. O pedido veio depois de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberar o funcionamento de três sites de apostas da CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online). A pedido da Advocacia-Geral da União, o presidente do TRF-3 suspendeu essa liminar no mesmo dia, até o julgamento final do caso no tribunal.

Ao abrir nesta terça-feira (3) a audiência pública sobre a proibição das apostas de quota fixa, Luiz Fux, ministro do STF, afirmou que sua “percepção” é a de que as bets “devem ser banidas”. Ele ressalvou que esse entendimento depende da posição dos demais ministros e que a medida provisória do governo trouxe argumentos novos que a Corte precisará pesar antes de decidir.

A sessão começou às 10h. Fux é o relator dos pedidos de entidades do setor que querem suspender os efeitos da MP 1.394/2026, que proibiu o mercado de apostas online e físicas no país. Nesta fase, o STF só ouve os argumentos. Não houve decisão sobre a liminar.

O que Fux disse na abertura

O relator afirmou que decidiu fazer alguns esclarecimentos porque, segundo ele, certas manifestações nas redes mostraram que parte do público desconhece o que o Supremo já debateu sobre o tema. Lembrou que, em audiências feitas em novembro de 2024 a respeito da lei que autorizou e regulamentou as apostas, foram “amplamente discutidas as consequências nocivas” das bets, inclusive os efeitos psíquicos e sociais e dados sobre o transtorno do jogo.

Depois de ouvir os diferentes setores, disse Fux, ele se convenceu de que a ludopatia, o vício em jogo, é “um problema de saúde pública” e também “um problema econômico”.

O ministro rebateu a crítica de que só teria chamado empresas e clubes de futebol. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou, lembrando que a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e o ministro da Justiça também estão na lista.

Fux também deu sinal de que a decisão não será automática. Segundo ele, a edição da medida provisória criou questões novas: a segurança jurídica, a aplicação da norma a atos anteriores e a proteção da confiança das empresas que receberam autorização do poder público para operar. “Eu vou reiterar, evidentemente, os meus argumentos que eu utilizei com relação aos jogos de azar em geral e também vou levar os novos argumentos que surgiram em razão da medida provisória”, declarou.

A mobilização de Lula

Antes da audiência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um vídeo nas redes sociais pedindo que a sociedade civil acompanhe o debate. “É importante que a sociedade civil participe para que haja justiça na decisão”, disse. Em outro trecho, afirmou que lhe parece haver “mais gente participando que interessa que as bets continuem funcionando do que as pessoas que são contra”.

Lula também usou o canal “Exército do Lula”, no WhatsApp, para dizer que a atenção à audiência é necessária para “não deixar o povo ser enganado outra vez”. No vídeo, o presidente retomou o argumento de que as bets castigam as famílias pobres e defendeu a manutenção da proibição.

Janja na plateia e a resposta de Fux

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, acompanhou a sessão da plateia, ao lado da produtora Paula Lavigne, e entregou ao relator um relatório sobre o impacto das apostas no orçamento das famílias. Fux citou o material na abertura e o descreveu como “um relatório bastante volumoso e detalhado sobre o novo panorama, sobre as bets”.

Sem citar Lula, o ministro rebateu a crítica de que a lista favorecia quem defende a volta das apostas. “Não é um processo de diálogo unilateral”, disse. “Eu tive a preocupação de ouvir todos os segmentos.” Sobre a pressão política em torno do caso, afirmou que “o tempo da Justiça é um, o tempo da política é outro” e que, “na vida, a paixão tem que ir no banco de trás e a razão no banco da frente”.

Fux também disse que faltam dados precisos sobre o tamanho do mercado clandestino. Citou números de plataformas ilegais que circulam no debate, como um relatório da ANJL, entidade do setor, que fala em mais de 60 mil sites desde a proibição, e ressaltou que o tribunal ainda não conseguiu medir quantas operam de fato.

Quem fala e o que cada lado defende

Cada expositor tem dez minutos. A manhã foi dedicada aos clubes de futebol e às entidades esportivas; depois do intervalo, a sessão é retomada às 14h30 com órgãos do governo, associações empresariais e empresas de apostas. O encerramento está previsto para as 17h30. A audiência é consultiva: serve de base para o voto do relator, mas não julga as ações.

• Defendem a proibição: Fazenda, Saúde, Esporte e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Abras.
• Pedem a derrubada da MP: clubes como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, a CBF e entidades do setor de apostas, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Na primeira versão da lista, 20 dos 28 expositores já tinham defendido em público a derrubada da MP. Depois de pedido da AGU, Fux incluiu instituições favoráveis à proibição, como os ministérios da Saúde e da Segurança Pública e a Abras, mas quem critica a medida segue em maioria.

Os números do governo

Na manifestação enviada ao STF, a AGU citou dados de órgãos técnicos do Ministério da Saúde: os atendimentos do SUS por jogo patológico e mania de jogo cresceram 140% entre 2018 e 2025. Também apontou risco de suicídio 15 vezes maior entre pessoas com problemas de jogo do que na população geral, e estimou em R$ 30,6 bilhões por ano o custo social das apostas para a saúde. Segundo a AGU, o impacto financeiro atinge de forma desproporcional os mais pobres e os jovens e compromete quase 50% da renda de famílias.

O setor argumenta o contrário: que a interrupção viola a segurança jurídica e pode empurrar apostadores para o mercado clandestino. Os clubes também alertam para o risco aos patrocínios e às finanças.

O que disseram governo e clubes na sessão

Pelo governo, Wellington César Lima e Silva, titular da pasta da Justiça, disse que a equipe ouviu os setores envolvidos antes de decidir e que só optou pela proibição diante do impacto das apostas sobre pessoas e famílias. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que a MP é constitucional e deve ser mantida por inteiro: para ele, o Estado pode intervir numa atividade econômica quando as regras de proteção não bastam, e interesses patrimoniais das empresas não garantem a continuidade do negócio.

Do lado dos clubes, Flamengo, Fluminense e Botafogo pediram uma transição mais longa e regras mais duras em vez do veto total. O representante do Fluminense comparou os prazos de adaptação da publicidade: 56 meses na Bélgica, 36 no Reino Unido, 12 na Espanha, 10 na Itália e 10 dias no Brasil. O Botafogo disse ter perdido o maior patrocínio da sua história, dinheiro que, segundo o clube, também bancava a base e o futebol feminino e estava no plano de recuperação judicial. Cruzeiro e São Paulo também criticaram a medida; o representante do São Paulo argumentou que sites ilegais continuam usando jogos e atletas brasileiros para apostas.

Onde o caso está

A MP foi assinada em 25 de setembro e proíbe explorar, oferecer, intermediar e fazer publicidade de apostas de quota fixa. Sites e aplicativos saíram do ar em 6 de outubro. O texto vale por 120 dias e precisa ser aprovado pelo Congresso para virar lei. O governo enviou à parte um projeto de lei com crimes ligados às apostas ilegais.

As ações que contestam a MP estão com Fux, que ainda não disse quando decide sobre os pedidos de suspensão. As informações oficiais sobre a audiência estão na página do STF. A matéria anterior sobre a convocação da audiência tem o cronograma de saída das plataformas e como pedir de volta o saldo.

O que ainda falta saber

O STF ainda não informou quando o relator decide sobre os pedidos de suspensão. Fux já indicou que pretende levar à decisão os argumentos que usou sobre jogos de azar em geral e os que surgiram com a MP. Enquanto isso, a medida segue em vigor e o Congresso tem até 120 dias para analisá-la.

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