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Câmara pede ao STF que barre a jornada de 8h24 sem acordo fixada por Dino

Advocacia da Casa aceita a data de 16 de dezembro, mas contesta seis pontos da liminar; plenário virtual tem 4 votos a 0 por Dino.

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Lula, no centro, segura um exemplar verde da Constituição cercado por parlamentares no plenário do Senado
Foto de arquivo: Lula segura a Constituição ao lado de deputados e senadores na sessão solene que promulgou a emenda do fim da escala 6x1, no CongressoFoto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Resumo

  • A Advocacia da Câmara pediu ao STF que não confirme seis pontos da liminar de Dino sobre a transição da 6x1.
  • A Casa apoia a data de 16 de dezembro e as 42 horas, mas quer a jornada de 8h24 só com acordo coletivo.
  • O plenário virtual vai até segunda (16); já são 4 votos a 0 para manter a decisão inteira.

A Câmara dos Deputados entrou no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transição do fim da escala 6x1 e pediu que os ministros não confirmem parte das regras criadas pelo relator, Flávio Dino. Em manifestação enviada à Corte nesta sexta-feira (13), a Advocacia da Casa contestou seis pontos da liminar assinada na quinta (12), a começar pela permissão de dias de trabalho de 8h24, sem adicional de hora extra, mesmo quando patrões e sindicatos não fecharem acordo.

O pedido chega com o julgamento já em andamento. A liminar está em sessão virtual extraordinária do plenário, aberta às 11h desta sexta e com término marcado para as 23h59 de segunda-feira (16). Dino votou para que os colegas mantenham a decisão por inteiro, e Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes o acompanharam ao longo da sexta, o que deixa o placar em 4 a 0. Faltam os votos de seis ministros, e são necessários seis votos para confirmar a liminar: bastam mais dois.

Onde a Câmara concorda com Dino

A Casa não pede o adiamento. Pelo contrário: apoia o núcleo da decisão, que manteve o calendário aprovado pelo Congresso. Com isso, segue de pé a primeira etapa, em 16 de dezembro, com limite semanal de 42 horas e duas folgas remuneradas, e a segunda, em dezembro de 2027, com 40 horas. Foi esse cronograma que as confederações do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) tentaram empurrar para 2027 e 2028 nas ações que levaram o caso ao STF.

O argumento da Advocacia é que a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, já fez as escolhas que o relator reabriu. Segundo a manifestação, propostas para alongar prazos foram discutidas e derrubadas durante a votação, e o texto deve valer como saiu do Congresso. Na votação, a emenda teve folga larga: 472 a 22 e depois 461 a 19 entre os deputados, e 75 a 1 entre os senadores, nos dois turnos de cada Casa.

Os seis pontos contestados

TemaO que Dino decidiuO que a Câmara defende
Jornada de 8h24Vale sem acordo coletivo, sem hora extra pelos 24 minutosSó com negociação coletiva, como diz a emenda
Compensação das folgasSem travas semanais e mensais; portaria provisória do governo se a negociação falhar em 90 diasManter os limites; sem regra temporária do Executivo
Setores com regime especialCongresso tem 180 dias para regulamentarSem prazo imposto pelo STF
Micro e pequenas empresasCongresso tem 180 dias para criar regras de adaptaçãoSem prazo imposto pelo STF
Contratos com o governoAdaptação em 180 diasUm ano, como prevê a emenda
Estatais que concorrem no mercadoPodem dispensar do ponto empregados de alta renda e qualificaçãoContra estender essa exceção às estatais

O ponto que mais pesa para o trabalhador é o das folgas. Para a Câmara, tirar as travas de compensação pode abrir caminho para longos períodos seguidos de trabalho, com os descansos acumulados para depois. Dino, na liminar, condicionou a flexibilização à garantia dos dois dias de repouso por semana.

“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”

Advocacia da Câmara dos Deputados, em manifestação ao STF

A conta dos 24 minutos

O impasse da jornada diária nasce de uma divisão simples. A emenda manteve o limite comum de 8 horas por dia e garantiu duas folgas semanais. Com 42 horas em cinco dias, cada expediente fica com 8,4 horas, ou 8h24 (42 ÷ 5). Dino resolveu a sobra liberando esses 24 minutos sem adicional durante toda a etapa intermediária.

Se prevalecer a leitura da Câmara, a empresa sem acordo coletivo terá duas saídas: reduzir a semana a 40 horas antes do prazo ou pagar os minutos excedentes como hora extra. São 2 horas por semana (24 minutos × 5 dias), algo como 8,7 horas por mês (2 × 4,35 semanas), remuneradas com adicional de pelo menos 50%, o mínimo previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição.

O que acontece agora

Até segunda, os ministros podem acompanhar o relator, divergir em pontos específicos ou pedir vista, o que suspende o julgamento. Um pedido de destaque leva o caso ao plenário presencial e zera o placar virtual. Enquanto isso, a liminar continua valendo como foi assinada.

Na prática, nada muda para quem trabalha 44 horas hoje até 16 de dezembro. A partir dessa data, o desenho da semana depende de duas coisas: o resultado no STF e a negociação de cada categoria. Quem tiver dúvida sobre a própria escala deve procurar o sindicato, que negocia a convenção coletiva. O governo ainda não publicou o decreto que vai regulamentar a transição.

As regras completas fixadas pelo relator estão na matéria sobre a liminar.

Edição: Wagner Michels

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