Relator no TSE vota para barrar Ney Santos, eleito deputado, por elo com o PCC
Floriano de Azevedo Marques também quer anular os 118,5 mil votos do ex-prefeito de Embu das Artes sem repassá-los ao Republicanos.

Resumo
- Floriano de Azevedo Marques votou para negar o registro de Ney Santos, eleito deputado federal por SP.
- Para o relator, há provas robustas de ligação com o PCC, mesmo sem condenação criminal definitiva.
- Se a tese vencer, os 118.566 votos são anulados e o TRE-SP terá de refazer a conta das cadeiras.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta sexta-feira (20) para negar o registro de candidatura de Claudinei Alves dos Santos, o Ney Santos (Republicanos), eleito deputado federal por São Paulo em outubro. Na avaliação do ministro, o processo reúne provas consistentes de que o ex-prefeito de Embu das Artes, na Grande São Paulo, mantém ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O relator foi além do pedido de barrar a posse. Ele propôs que os 118.566 votos dados a Ney Santos sejam declarados nulos e não sejam aproveitados pelo Republicanos na distribuição das cadeiras. O voto não encerra o caso: a decisão depende dos demais ministros da corte, que ainda vão se manifestar.
Como o caso chegou ao TSE
O julgamento é de um recurso do Ministério Público Eleitoral contra o TRE-SP, a corte eleitoral paulista, que liberou a candidatura por 3 votos a 2. Para a maioria do tribunal paulista, investigações e processos criminais ainda em andamento não bastavam para tirar o ex-prefeito da disputa.
Floriano discordou. “Entendo, com a devida vênia de compreensões em contrário, tratar-se um conjunto probatório robusto e contundente, ao menos para os fins eleitorais”, escreveu.
O voto cita a ação penal aberta a partir da Operação Xibalba, do Gaeco, o braço do Ministério Público de São Paulo que investiga facções, feita com a Corregedoria da Polícia Militar. Ney Santos é réu nesse processo. A denúncia o aponta como chefe de um grupo ligado ao PCC que lavava dinheiro do tráfico, e lista 130 operações de lavagem feitas por parentes, laranjas, postos de combustíveis e bens caros registrados em nome de outras pessoas. Segundo a acusação, parte desse dinheiro teria pago campanhas do próprio político.
O que diz a Constituição
O ponto central do voto é a tese de que não é preciso condenação criminal definitiva para barrar quem é ligado a uma organização criminosa armada. O relator se apoiou no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe os partidos de usar organização paramilitar. Na leitura do ministro, decisões anteriores da corte já autorizam usar essa vedação contra um candidato quando o vínculo dele com a facção estiver bem demonstrado.
Outro ponto rebatido pelo relator foi a absolvição obtida pelo ex-prefeito em outubro, num processo por porte de arma com numeração raspada. A defesa via nisso motivo para liberar o registro. Para ele, aquele caso não interfere nas acusações de ligação com o crime organizado.
Por que anular os votos muda a conta das cadeiras
Em regra, quando um candidato que concorreu com registro válido é barrado depois da eleição, os votos dele continuam valendo para o partido, como prevê o artigo 175 do Código Eleitoral. É isso que normalmente protege a bancada da legenda.
O relator quer que essa regra não valha para candidaturas derrubadas por elo com facção armada. “No caso em exame, o Republicanos lançou candidato sabidamente envolvido com organização criminosa armada”, escreveu. Para ele, deixar o partido ficar com esses votos contrariaria a própria proibição da Constituição. “Entendo que devem ser nulos, para todos os fins e em qualquer hipótese, os votos conferidos a candidato com registro indeferido com base no art. 17, § 4º, da Carta Magna”, afirmou.
Se essa posição for seguida pela maioria, o TRE-SP terá de fazer uma nova totalização da eleição para deputado federal em São Paulo. Sem os votos de Ney Santos, o Republicanos pode perder vaga, e outro partido pode ganhar uma cadeira na bancada paulista.
Histórico com a Justiça Eleitoral
Não é a primeira vez que o ex-prefeito enfrenta o TSE. Em 2016, ele foi condenado pela corte por abuso de poder econômico na campanha daquele ano, pelo uso de dinheiro de origem ilícita e por financiamento irregular. Os efeitos dessa condenação terminaram em 2024, mas o relator disse que os fatos reconhecidos na época podem ser levados em conta agora.
O que diz a defesa
A defesa nega qualquer ligação de Ney Santos com o PCC. O advogado Joel de Matos Pereira já havia dito que o cliente passou anos sob investigação e que nunca apareceu prova de vínculo com a facção. “As acusações que sempre são utilizadas para questionar sua candidatura não passam de factoides requentados”, disse.
Os advogados ainda apontaram que a denúncia do Gaeco não acusa o ex-prefeito de tráfico de drogas. O relator reconheceu esse ponto, mas destacou que ele segue respondendo por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O que acontece agora
- Julgamento continua: os outros ministros do TSE ainda votam; o relator pode ser acompanhado ou não.
- Posse em jogo: sem registro, Ney Santos não assume a cadeira na Câmara em fevereiro de 2027.
- Bancada de SP: se os votos forem anulados, o TRE-SP recalcula o resultado e a divisão das vagas entre os partidos.
Edição: Wagner Michels
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