Dino mantém 42 horas em 16 de dezembro e libera jornada de 8h24 sem hora extra
Ministro do STF nega o adiamento pedido por comércio e indústria; sem acordo coletivo, as 42 horas podem ser divididas em cinco dias.

Resumo
- Flávio Dino negou adiar a primeira etapa do fim da 6x1: o teto cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro.
- Sem acordo coletivo, as 42 horas podem ser divididas em cinco dias de 8h24, sem hora extra.
- Vai a referendo do plenário; o Congresso tem 180 dias para regular setores especiais e pequenas empresas.
Atualização, 13/11, 13h20: o plenário do STF começou a julgar a liminar nesta sexta-feira (13), em sessão virtual extraordinária que vai até segunda (16). Relator, Flávio Dino votou para que os colegas confirmem a decisão por inteiro, e Alexandre de Moraes o acompanhou: o placar está 2 a 0. Se a maioria seguir esse caminho, ficam valendo o início da jornada de 42 horas em 16 de dezembro, os dias de até 8h24 sem hora extra durante a transição e o prazo de 180 dias para o Congresso regular os setores especiais. No plenário virtual, os ministros registram o voto no sistema eletrônico, sem sessão presencial, e qualquer um pode pedir vista ou destaque até o fim do prazo.
O calendário do fim da escala 6x1 está mantido. Em decisão liminar assinada nesta quinta-feira (12), Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido de comércio e indústria para adiar a primeira etapa da mudança e confirmou que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima no país cai de 44 para 42 horas por semana, com dois dias de folga remunerada. Ao mesmo tempo, o relator destravou o ponto que mais preocupava os patrões: o que fazer se não houver acordo com os sindicatos até lá.
A resposta de Dino é que, sem acordo ou convenção coletiva fechada até 15 de dezembro, a empresa poderá espalhar as 42 horas da semana por cinco dias, com expediente máximo de 8h24. Os 24 minutos que excedem as 8 horas normais não serão pagos como hora extra. A regra vale durante toda a etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027, quando o teto chega a 40 horas.
“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, escreveu o ministro. A liminar tem efeito imediato, vale para todo o país e ainda será levada ao plenário do STF para referendo.
Por que havia um impasse
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, baixou o teto semanal em duas etapas, mas manteve o limite comum de 8 horas por dia e garantiu duas folgas por semana. A conta não fecha sozinha: 42 horas em cinco dias dão 8 horas e 24 minutos diários (42 ÷ 5 = 8,4 horas). Pelo texto, esse encaixe dependia de negociação coletiva.
“Em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.”
As confederações do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), autoras das ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042, alegavam que dois meses eram pouco para fechar esses acordos e que, sem eles, a regra seria impossível de cumprir ou obrigaria o pagamento diário de hora extra. A CNC chegou a pedir que a etapa de 42 horas ficasse para outubro de 2027 e a de 40 horas, para outubro de 2028. Dino já tinha avisado, ao marcar a audiência de conciliação de terça (10), que menos horas de trabalho e mais dias de folga não estavam em negociação, só a forma de aplicá-las.
O que mais a decisão define
- Acordos coletivos em vigor: a partir de 16 de dezembro, as cláusulas que contrariam a emenda deixam de valer, mas o restante do acordo continua de pé. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar as contrapartidas ligadas a essas cláusulas; enquanto não houver novo acordo, o empregador não pode cortar essas vantagens por conta própria.
- Salário: a jornada menor e a folga a mais não podem reduzir salário nem piso. Por outro lado, manter o salário de quem passou a trabalhar menos não serve, sozinho, de argumento para outro empregado pedir equiparação.
- Folgas: acordos e convenções podem definir quando os dois descansos semanais serão tirados, sem as travas semanal e mensal de compensação, desde que o trabalhador tenha as duas folgas. A medida atende setores com picos de movimento, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas. Se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, uma portaria provisória assinada em conjunto pelas pastas do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderá regular a compensação; essas regras valem por no máximo 90 dias, contados de 16 de dezembro, e depois disso a compensação só poderá ser definida em negociação coletiva, segundo a nota do STF.
- Contratos com o governo: o prazo para adaptar contratos administrativos e licitações em andamento caiu de um ano para 180 dias, com reequilíbrio econômico quando couber.
- Estatais que concorrem no mercado, como bancos públicos: ficam sob a mesma regra das empresas privadas: quem tem curso superior e salário igual ou maior que duas vezes e meia o teto do INSS pode ficar dispensado do controle de horário.
Recado ao Congresso
Dino também fez um “apelo ao legislador”: que o Congresso aprove, em até 180 dias a contar da publicação da decisão, as regras para os regimes diferenciados de trabalho previstos na Constituição, levando em conta as particularidades de cada atividade econômica, além de um regime próprio de transição para micro e pequenas empresas. Nenhuma dessas leis, ressaltou, pode retirar a redução da jornada nem os dois dias de descanso. O prazo de 180 dias não estava na emenda.
O que muda para o trabalhador, na prática
Para quem trabalha hoje 44 horas em seis dias, o cenário mais provável a partir de 16 de dezembro, se não houver acordo diferente na categoria, é uma semana de cinco dias com expediente de 8h24, mais duas folgas. Em relação às 44 horas atuais, são 2 horas a menos por semana, cerca de 4,5% da jornada (2 ÷ 44), sem desconto no salário. Em dezembro de 2027, com o teto de 40 horas, a jornada de cinco dias volta a 8 horas por dia.
Quem tem dúvida sobre como ficará a própria escala deve procurar o sindicato da categoria: é ele que negocia a convenção coletiva, e a decisão de Dino deixa espaço para que esses acordos definam turnos e folgas de forma diferente da regra geral.
Próximos passos
A liminar será submetida ao plenário do Supremo, que pode confirmá-la ou alterá-la. O governo ainda não publicou o decreto que vai regulamentar a transição: o texto ficou para depois da volta do presidente Lula de viagem ao exterior. Até lá, a data de 16 de dezembro segue valendo.
Edição: Wagner Michels
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