CNC pede ao STF que adie para 2027 a transição do fim da 6x1
Entidade do comércio quer a 1ª etapa em 16/10/2027 e as 40 horas só em 2028; pelo texto promulgado, a jornada cai para 42 horas em 16/12.
Resumo
- A CNC foi ao STF para adiar o início da transição do fim da escala 6x1 para 16 de outubro de 2027.
- Pelo texto em vigor, a jornada cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas 12 meses depois.
- Dino negou suspender o calendário por ora e marcou conciliação para terça (10); a data de 16 de dezembro continua valendo.
Atualização, quinta-feira (5), 17h40: o ministro Flávio Dino, do STF, relator da ação, decidiu não suspender por enquanto o cronograma do fim da escala 6x1 e marcou para a próxima terça-feira (10), às 14h, na Primeira Turma, uma audiência de conciliação com entidades de empregadores e de empregados. Na decisão, Dino considerou “plausíveis” os argumentos sobre a transição, mas avaliou, numa análise preliminar, que os dois meses dados para a primeira etapa não parecem inviáveis, já que o corte inicial é de duas horas, cerca de 4,55% da jornada. Ele deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara e o Senado se manifestarem. Dino também relata a ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pede um ano a mais de prazo. Com isso, a data de 16 de dezembro continua valendo.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto que vai regulamentar as novas escalas, com pelo menos oito folgas por mês, deve sair na segunda-feira (9), segundo a Agência Brasil.
A CNC, entidade que representa o comércio, os serviços e o turismo, entrou nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal para adiar o início da transição do fim da escala 6x1. A entidade quer que a primeira etapa, hoje marcada para dezembro de 2026, só comece em 16 de outubro de 2027, e que a jornada de 40 horas semanais passe a valer a partir de outubro de 2028.
O que a CNC pede
O argumento central é o prazo. Para a confederação, os 60 dias entre a promulgação da emenda e a primeira etapa são curtos demais para que as empresas se adaptem. Na avaliação da entidade, as empresas talvez tenham de admitir mais gente, refazer a divisão de turnos e negociar de novo com os sindicatos, porque os acordos coletivos atuais deixam de valer assim que a nova escala é implantada.
A ação pede, portanto, duas mudanças no calendário:
- 1ª etapa: de meados de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027;
- 40 horas semanais: de dezembro de 2027 para outubro de 2028.
O que está em vigor
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em outubro pelo Congresso e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas por semana, sem corte de salário. A mudança é gradual, como detalha a cobertura da promulgação:
- 60 dias depois da promulgação (16 de dezembro, pela conta usada pela CNC; outros cálculos apontam o dia 15): o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana e o teto cai de 44 para 42 horas;
- 12 meses depois: o teto chega a 40 horas semanais.
O Fato em Dia reuniu o que já está definido, as exceções e o que depende de lei no guia sobre o que as empresas precisam fazer até dezembro.
A conta do que está em jogo
Passar de 44 para 42 horas significa 2 horas a menos por semana, uma redução de cerca de 4,5% na jornada. Como o salário não pode diminuir, a hora de trabalho fica mais cara: em um salário de R$ 2.200 por mês, a hora sobe de R$ 10,00 para cerca de R$ 10,48 na primeira etapa (alta de 4,8%) e para R$ 11,00 com as 40 horas (alta de 10%). É uma simulação ilustrativa, com divisor de 220 horas; o valor real depende do contrato e da convenção da categoria.
Pelo calendário que a CNC defende, a primeira etapa seria empurrada por quase 10 meses (de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027), e a segunda também, por cerca de 10 meses.
O que muda para quem trabalha e para quem contrata
O calendário da emenda continua valendo: uma ação protocolada, por si só, não altera prazos, e o relator, Flávio Dino, negou nesta quinta (5) suspender o cronograma por enquanto. Só uma decisão posterior do tribunal poderia mudar as datas.
- Trabalhador em escala 6x1: deve ter, a partir de dezembro, dois dias de descanso por semana, sem redução de salário. Se a empresa não ajustar, o caminho é o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho e Emprego.
- Empresas: o mais seguro é seguir o calendário atual e rever escalas, controle de ponto e convenção coletiva, em vez de contar com o adiamento.
- Micro e pequenas empresas: o texto prevê uma lei complementar com medidas transitórias para esse grupo, mas ela ainda não existe.
O que ainda falta saber
Até a publicação desta atualização, não havia decisão do Supremo sobre o mérito do pedido. A AGU, a PGR, a Câmara e o Senado têm cinco dias para se manifestar, e a audiência de terça-feira (10) é a primeira oportunidade para que empresas e trabalhadores apresentem suas posições ao relator. Quando houver novidade, o texto será atualizado.
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