Fux zera placar da 6x1 no STF e leva regras de Dino ao plenário físico
Pedido de destaque anula os 4 votos já dados no plenário virtual; liminar segue valendo, e a escala 5x2 começa em 16 de dezembro.

Resumo
- Luiz Fux pediu destaque e tirou do plenário virtual o julgamento das regras de transição da escala 6x1.
- O placar de 4 a 0 a favor de Flávio Dino deixa de contar; o caso recomeça no plenário presencial, sem data.
- Até lá vale a liminar: 42 horas semanais e duas folgas a partir de 16 de dezembro.
Atualização (17/11, 14h20): O relator Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (17) que as ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a transição para a escala 5x2 serão julgadas de uma vez no mérito, já em sessão presencial dos onze ministros do STF, sem passar antes pelo plenário virtual. Até essa decisão final, a liminar de Dino segue em vigor, e a nova jornada continua marcada para começar em 16 de dezembro.
Antes do julgamento, o ministro deu cinco dias para que Câmara, Senado, centrais sindicais e confederações patronais se manifestem; depois falam a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Só então o processo vai ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que define a data. Ainda não há dia marcado nem para o mérito nem para a análise da liminar, levada ao plenário físico pelo destaque de Fux. Para quem trabalha, nada muda por ora: vale a jornada de 42 horas em cinco dias, com expediente de até 8h24, sem redução de salário.
Antes da atualização
O julgamento que confirmaria as regras de transição para o fim da escala 6x1 no Supremo Tribunal Federal (STF) voltou à estaca zero neste sábado (14). O ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque e tirou o caso da sessão virtual extraordinária, onde o relator, Flávio Dino, já somava quatro votos a zero. Com isso, a análise passa para o plenário presencial e terá de recomeçar do início, ainda sem data marcada.
Na prática, nada muda por enquanto para trabalhadores e empresas. O destaque não derruba a liminar que Dino assinou na quinta-feira (12): ela continua em vigor até que os onze ministros decidam o caso. Fica mantido, portanto, o calendário aprovado pelo Congresso, com a primeira etapa da redução da jornada em 16 de dezembro.
O que o destaque faz
No plenário virtual, os ministros registram os votos num sistema eletrônico durante um prazo fixo, sem debate ao vivo. Qualquer um deles pode pedir destaque, e o processo é retirado dessa modalidade para ser discutido na sessão presencial, com sustentações e votos lidos no plenário. Os votos dados no ambiente virtual deixam de ser contados.
Por isso, o placar formado na sexta (13) foi apagado. Além de Dino, três ministros já tinham seguido o relator por inteiro: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Faltavam dois votos para a liminar ser confirmada pela maioria da Corte. Agora, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, incluir o processo na pauta do plenário. Até a publicação desta reportagem, Fux não havia divulgado o motivo do pedido.
Como ficam as regras até o novo julgamento
| Ponto | O que vale agora (liminar de Dino) |
|---|---|
| Início da escala 5x2 | 16 de dezembro de 2026 |
| Limite semanal | Cai de 44 para 42 horas, com duas folgas remuneradas |
| Jornada diária | Até 8h24 em cinco dias, sem hora extra pelos 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro |
| Folgas | Acordos e convenções podem definir quando os dois descansos são tirados, desde que sejam garantidos |
| Etapa final | 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem corte de salário |
O ponto que mais afeta o dia a dia é a conta das horas. A emenda manteve o teto comum de 8 horas por dia, e 42 horas divididas por cinco dias dão 8,4 horas, ou 8h24 por expediente. A liminar liberou esses 24 minutos extras sem adicional durante a fase de transição.
Quem contesta e por quê
O caso chegou ao STF pelas ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram para adiar o cronograma, alegando que as empresas não teriam tempo de reorganizar escalas e renegociar contratos. Dino negou o adiamento na decisão de quinta, mas criou ajustes para facilitar a adaptação.
Esses ajustes abriram outra frente. Na sexta, as Advocacias da Câmara e do Senado se manifestaram no processo pedindo que o Supremo preserve o texto aprovado pelos parlamentares. As duas Casas questionaram a flexibilização das folgas, o prazo de 180 dias (em vez de um ano) para adaptar contratos com o poder público e a extensão de exceções de jornada a empregados de estatais. A Câmara foi além e contestou também as jornadas de 8h24 sem negociação coletiva e o prazo de 180 dias dado ao Congresso para regulamentar regimes especiais.
A resposta de Dino às críticas
Horas antes do destaque, ainda na manhã deste sábado, Dino usou as redes sociais para rebater a leitura de que a liminar abriu brechas na nova jornada. O ministro escreveu que a decisão não cria exceções nem permite acordo direto entre patrão e empregado: o que ela admite é a negociação coletiva, sempre com o sindicato na mesa, para casos específicos.
“NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas”, escreveu.
Entre os setores que podem precisar de escalas próprias, o ministro mencionou o trabalho em hospitais, em companhias aéreas, a bordo de navios e em plataformas de petróleo no mar, além de eventos, datas comemorativas e picos sazonais de trabalho. Segundo ele, cabe a sindicatos e empresas definir essas situações; sem acordo ou convenção coletiva, vale a regra geral da emenda. Ele também defendeu manter as leis próprias de atividades essenciais, que já têm jornadas diferentes há décadas.
O relator admitiu que a liminar pode precisar de esclarecimentos. “Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”, afirmou.
Linha do tempo
- 16 de outubro: o Congresso promulga a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1 em duas etapas.
- Início de novembro: CNC e CNI recorrem ao STF para empurrar os prazos.
- 12 de novembro: Dino mantém 16 de dezembro como início e cria as regras de transição.
- 13 de novembro: começa o julgamento virtual da liminar; Câmara e Senado contestam pontos da decisão.
- 14 de novembro: pela manhã, Dino defende a liminar nas redes sociais; à tarde, Fux pede destaque, e o caso vai para o plenário físico.
O que ainda falta saber
Não há data para o caso voltar à pauta. Se o plenário presencial não julgar a liminar antes de 16 de dezembro, as regras de Dino é que vão orientar a primeira etapa da mudança. No novo julgamento, os ministros podem confirmar a decisão inteira, derrubar parte dos ajustes, como pedem Câmara e Senado, ou mudar o calendário. Os quatro ministros que já votaram terão de votar de novo.
Edição: Wagner Michels
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