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Fux zera placar da 6x1 no STF e leva regras de Dino ao plenário físico

Pedido de destaque anula os 4 votos já dados no plenário virtual; liminar segue valendo, e a escala 5x2 começa em 16 de dezembro.

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Luiz Fux, de toga, sentado na cadeira de ministro durante sessão plenária do Supremo
Foto de arquivo: O ministro Luiz Fux em sessão do plenário do STF, em BrasíliaFoto: Victor Piemonte/STF

Resumo

  • Luiz Fux pediu destaque e tirou do plenário virtual o julgamento das regras de transição da escala 6x1.
  • O placar de 4 a 0 a favor de Flávio Dino deixa de contar; o caso recomeça no plenário presencial, sem data.
  • Até lá vale a liminar: 42 horas semanais e duas folgas a partir de 16 de dezembro.

Atualização (17/11, 14h20): O relator Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (17) que as ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a transição para a escala 5x2 serão julgadas de uma vez no mérito, já em sessão presencial dos onze ministros do STF, sem passar antes pelo plenário virtual. Até essa decisão final, a liminar de Dino segue em vigor, e a nova jornada continua marcada para começar em 16 de dezembro.

Antes do julgamento, o ministro deu cinco dias para que Câmara, Senado, centrais sindicais e confederações patronais se manifestem; depois falam a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Só então o processo vai ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que define a data. Ainda não há dia marcado nem para o mérito nem para a análise da liminar, levada ao plenário físico pelo destaque de Fux. Para quem trabalha, nada muda por ora: vale a jornada de 42 horas em cinco dias, com expediente de até 8h24, sem redução de salário.

Antes da atualização

O julgamento que confirmaria as regras de transição para o fim da escala 6x1 no Supremo Tribunal Federal (STF) voltou à estaca zero neste sábado (14). O ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque e tirou o caso da sessão virtual extraordinária, onde o relator, Flávio Dino, já somava quatro votos a zero. Com isso, a análise passa para o plenário presencial e terá de recomeçar do início, ainda sem data marcada.

Na prática, nada muda por enquanto para trabalhadores e empresas. O destaque não derruba a liminar que Dino assinou na quinta-feira (12): ela continua em vigor até que os onze ministros decidam o caso. Fica mantido, portanto, o calendário aprovado pelo Congresso, com a primeira etapa da redução da jornada em 16 de dezembro.

O que o destaque faz

No plenário virtual, os ministros registram os votos num sistema eletrônico durante um prazo fixo, sem debate ao vivo. Qualquer um deles pode pedir destaque, e o processo é retirado dessa modalidade para ser discutido na sessão presencial, com sustentações e votos lidos no plenário. Os votos dados no ambiente virtual deixam de ser contados.

Por isso, o placar formado na sexta (13) foi apagado. Além de Dino, três ministros já tinham seguido o relator por inteiro: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Faltavam dois votos para a liminar ser confirmada pela maioria da Corte. Agora, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, incluir o processo na pauta do plenário. Até a publicação desta reportagem, Fux não havia divulgado o motivo do pedido.

Como ficam as regras até o novo julgamento

PontoO que vale agora (liminar de Dino)
Início da escala 5x216 de dezembro de 2026
Limite semanalCai de 44 para 42 horas, com duas folgas remuneradas
Jornada diáriaAté 8h24 em cinco dias, sem hora extra pelos 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro
FolgasAcordos e convenções podem definir quando os dois descansos são tirados, desde que sejam garantidos
Etapa final40 horas semanais em dezembro de 2027, sem corte de salário

O ponto que mais afeta o dia a dia é a conta das horas. A emenda manteve o teto comum de 8 horas por dia, e 42 horas divididas por cinco dias dão 8,4 horas, ou 8h24 por expediente. A liminar liberou esses 24 minutos extras sem adicional durante a fase de transição.

Quem contesta e por quê

O caso chegou ao STF pelas ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram para adiar o cronograma, alegando que as empresas não teriam tempo de reorganizar escalas e renegociar contratos. Dino negou o adiamento na decisão de quinta, mas criou ajustes para facilitar a adaptação.

Esses ajustes abriram outra frente. Na sexta, as Advocacias da Câmara e do Senado se manifestaram no processo pedindo que o Supremo preserve o texto aprovado pelos parlamentares. As duas Casas questionaram a flexibilização das folgas, o prazo de 180 dias (em vez de um ano) para adaptar contratos com o poder público e a extensão de exceções de jornada a empregados de estatais. A Câmara foi além e contestou também as jornadas de 8h24 sem negociação coletiva e o prazo de 180 dias dado ao Congresso para regulamentar regimes especiais.

A resposta de Dino às críticas

Horas antes do destaque, ainda na manhã deste sábado, Dino usou as redes sociais para rebater a leitura de que a liminar abriu brechas na nova jornada. O ministro escreveu que a decisão não cria exceções nem permite acordo direto entre patrão e empregado: o que ela admite é a negociação coletiva, sempre com o sindicato na mesa, para casos específicos.

“NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas”, escreveu.

Entre os setores que podem precisar de escalas próprias, o ministro mencionou o trabalho em hospitais, em companhias aéreas, a bordo de navios e em plataformas de petróleo no mar, além de eventos, datas comemorativas e picos sazonais de trabalho. Segundo ele, cabe a sindicatos e empresas definir essas situações; sem acordo ou convenção coletiva, vale a regra geral da emenda. Ele também defendeu manter as leis próprias de atividades essenciais, que já têm jornadas diferentes há décadas.

O relator admitiu que a liminar pode precisar de esclarecimentos. “Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”, afirmou.

Linha do tempo

  • 16 de outubro: o Congresso promulga a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1 em duas etapas.
  • Início de novembro: CNC e CNI recorrem ao STF para empurrar os prazos.
  • 12 de novembro: Dino mantém 16 de dezembro como início e cria as regras de transição.
  • 13 de novembro: começa o julgamento virtual da liminar; Câmara e Senado contestam pontos da decisão.
  • 14 de novembro: pela manhã, Dino defende a liminar nas redes sociais; à tarde, Fux pede destaque, e o caso vai para o plenário físico.

O que ainda falta saber

Não há data para o caso voltar à pauta. Se o plenário presencial não julgar a liminar antes de 16 de dezembro, as regras de Dino é que vão orientar a primeira etapa da mudança. No novo julgamento, os ministros podem confirmar a decisão inteira, derrubar parte dos ajustes, como pedem Câmara e Senado, ou mudar o calendário. Os quatro ministros que já votaram terão de votar de novo.

Edição: Wagner Michels

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