Vale-refeição e alimentação: cartão deve valer em qualquer maquininha até 7/11
Prazo do decreto para integrar as redes das operadoras vence neste mês; saldo, regras de uso e a proibição de saque não mudam.
Resumo
- Em novembro vence o prazo do decreto para as operadoras de VR e VA dividirem suas redes.
- O trabalhador deve achar mais lugares que aceitem o cartão; saldo e itens permitidos não mudam.
- Taxa extra ou valor mínimo para o cliente é prática abusiva; multas vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
Atualização (7/11): o prazo venceu neste sábado (7), e a partir de hoje a interoperabilidade é obrigatória, mas o trabalhador não deve contar com aceitação em toda maquininha logo de cara. Empresas do setor dizem que faltam regras técnicas comuns para ligar as redes. A Up Brasil afirmou em nota que os cartões “não passarão a ser aceitos automaticamente em qualquer estabelecimento”, porque ainda não foram definidos padrões de conexão, autorização e liquidação das compras, nem quem responde por fraudes. A ABBT, associação que reúne Alelo, Pluxee, Ticket e VR, disse que a transição deve ser “gradual”. Em entrevista à CNN Brasil, a diretora jurídica da Swile, Any Genovez, avaliou que o mercado “parece não estar pronto”. Vale lembrar que a regra mira os estabelecimentos que já trabalham com vale-refeição ou vale-alimentação: um local que não aceita nenhum vale continua fora. Se um lugar credenciado recusar o seu cartão, o caminho segue o mesmo descrito abaixo (reclamar com a operadora e, depois, no canal de denúncias do ministério).
Atualização (2/11): em nota divulgada nesta segunda-feira (2), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou que a interoperabilidade plena do PAT deve estar em funcionamento até 7 de novembro de 2026, o que encerra a dúvida sobre a data. Pela regra, qualquer cartão de vale-refeição ou vale-alimentação precisa ser aceito em qualquer maquininha que opere com esse tipo de benefício, seja qual for a operadora ou a bandeira. O prazo de 360 dias do decreto, publicado em novembro de 2025, vale para todo o mercado; as operadoras com mais de 500 mil usuários tinham um prazo menor, de 180 dias, que terminou em maio, para abrir seus arranjos de pagamento.
Quem fiscaliza é a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE. O órgão afirmou que vai verificar se operadoras e credenciadoras garantem a aceitação recíproca e classificou a recusa indevida como irregularidade: “A recusa de um cartão que deveria ser aceito por força da interoperabilidade é uma irregularidade que se encaixa nos canais de denúncia do Ministério do Trabalho”, informou o governo em nota. Ou seja, se o cartão for recusado em um local que já aceita VR ou VA, além de acionar a empresa do benefício, o trabalhador pode registrar a queixa nos canais de denúncia do ministério.
Quem recebe vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) deve começar a notar a diferença ao longo de novembro: termina neste mês o prazo dado pelo Decreto 12.712/2025 para a chamada interoperabilidade plena, que obriga as empresas operadoras dos cartões a compartilhar suas redes de estabelecimentos. A data-limite confirmada pelo Ministério do Trabalho é 7 de novembro, a mesma que a Abrasel, que reúne bares e restaurantes, já apontava. Na prática, a maquininha de um restaurante ou mercado que aceita um tipo de cartão pode passar a aceitar os de outras operadoras, sem que o dono do negócio precise fechar contrato com cada uma.
A mudança mexe na rede de aceitação, não no benefício. O valor que a empresa deposita, a finalidade de cada saldo e as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei 6.321, de 1976, continuam as mesmas.
De onde vem a mudança
O decreto foi assinado pelo presidente Lula em novembro de 2025 e reformulou o PAT, que é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Uma parte das regras já vale desde fevereiro: a taxa que as operadoras cobram dos estabelecimentos ficou limitada a 3,6%, a tarifa de intercâmbio a 2% e o repasse das vendas ao comerciante passou a ter prazo máximo de 15 dias corridos. A interoperabilidade é a última etapa do pacote.
O que muda para o trabalhador
O objetivo é acabar com uma situação comum: chegar ao caixa, descobrir que o local aceita “vale”, mas não a operadora do seu cartão. Com as redes integradas, a expectativa é que essas recusas diminuam nos estabelecimentos que já participam do sistema.
Há três limites importantes. O saldo não aumenta, o benefício não vira dinheiro e a lista do que pode ser comprado não cresce. Também não passa a existir obrigação de aceitar o cartão: cada comerciante continua livre para decidir se participa ou não.
VR e VA: o que cada um paga
| Vale-refeição (VR) | Vale-alimentação (VA) | |
|---|---|---|
| Serve para | Refeições prontas: almoço, jantar e lanche | Alimentos para levar para casa |
| Onde é usado | Restaurantes, lanchonetes, padarias e similares | Supermercados, mercearias e similares |
| Pode sacar ou transferir? | Não | Não |
Mesmo em supermercados, farmácias, postos e lojas de conveniência, os cartões só valem para gastos com alimentação. Medicamentos, combustível, cosméticos, produtos de higiene, eletrônicos, roupas e utensílios não podem ser pagos com VR ou VA. Bebidas alcoólicas também podem ser consideradas incompatíveis com as regras do programa em uma fiscalização.
O que continua proibido
- Sacar o saldo, transferir para conta bancária ou trocar o crédito por dinheiro com um comerciante, mesmo em acordo informal;
- Passar o dinheiro de um benefício para o outro: quem recebe VR e VA tem um saldo para cada um;
- Enviar valores a outra pessoa.
Cartões multibenefício, que reúnem vários benefícios em um só, continuam permitidos. A diferença é que os valores de VR e VA ligados ao PAT têm de ficar identificados e separados dos demais.
As regras valem da mesma forma nas compras presenciais e nos aplicativos de entrega.
Taxa extra e valor mínimo
Cobrar do cliente uma taxa adicional ou exigir um valor mínimo para pagar com o cartão é prática abusiva. O descumprimento das normas do programa pode render sanções administrativas, com multas que, pelas regras do programa, partem de R$ 5 mil e chegam a R$ 50 mil.
Se o cartão for recusado no caixa
- Confirme se o estabelecimento aceita VR ou VA. Aceitar VR e VA é uma escolha do comércio.
- Se aceita, mas recusa a sua operadora, pode haver falha de integração entre as empresas, problema técnico na maquininha ou descumprimento das novas regras.
- Anote a data, o local e a operadora do cartão e fale com a empresa que administra o seu benefício.
O alerta do setor
Os comerciantes apoiam a medida, mas duvidam que ela funcione desde o primeiro dia. Segundo a Abrasel, grandes empresas de benefícios informaram que ainda não conseguem operar no modelo integrado, e o canal específico para processar vales, o chamado trilho voucher, ainda não funciona por completo, o que faz parte das compras passar como débito ou crédito. “Os sistemas não estão integrados e as empresas não conhecem o sistema do governo”, afirmou o presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci. Por isso, recusas pontuais ainda podem acontecer nas primeiras semanas.
A Abrasel lembra também que o auxílio-alimentação criado pela reforma trabalhista de 2017, pago fora do PAT, não segue o teto de 3,6% nem o prazo de repasse, e que para esses cartões as taxas cobradas de bares e restaurantes ficam entre 6% e 7%.
Prazo para as empresas do PAT
Empresas beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas inscritos no programa têm até segunda-feira, 9 de novembro, para atualizar o cadastro no novo sistema do PAT. Quem perder o prazo é excluído automaticamente e precisa pedir nova inscrição.
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