Senado aprova texto-base do ajuste fiscal por 45 a 31; destaques ficam para terça
Projeto do governo prevê melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado de 2027 e vai à Câmara depois da votação de quatro destaques.

Resumo
- O Plenário do Senado aprovou o texto principal do PLP 299/2026 por 45 votos a 31.
- O governo calcula melhora de R$ 45,1 bi a R$ 56,1 bi no resultado primário de 2027.
- Quatro destaques serão votados na terça (17); depois o projeto segue para a Câmara.
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto principal do PLP 299/2026, a proposta de ajuste nas contas públicas enviada pelo Executivo. A votação dos quatro destaques que restam ficou para a próxima terça-feira (17). Só depois disso a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O que o Senado aprovou
O texto que passou é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. O governo estima que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 em um valor entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida.
Antes do mérito, o Plenário aprovou o regime de urgência por 40 votos a 38, placar apertado. Magno Malta (PL-ES) apresentou questão de ordem para adiar a análise, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indeferiu. Ele lembrou que votar o projeto logo depois da urgência é prática consolidada na Casa e que já havia adiado a votação um dia, para que os senadores apresentassem emendas.
Foram 74 emendas, e o relator acatou 21, total ou parcialmente. Entre elas, a de Izalci Lucas (PL-DF), que tira o Fundo Constitucional do Distrito Federal do alcance da trava de despesa, e a de Randolfe Rodrigues (PT-AP): até o fim de 2027, não se poderá bloquear nem cancelar restos a pagar de convênios e contratos que durem mais de um ano e estejam valendo em novembro de 2026.
As principais mudanças
- Benefícios tributários: o projeto reduz isenções, créditos e regimes especiais e permite novas restrições à compensação de tributos. Ficam de fora os benefícios da indústria de tecnologia da informação e de semicondutores e, por emenda de Damares Alves (Republicanos-DF), os veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo.
- Limite de gastos em ano de contenção: se em algum ano de 2027 em diante o governo decidir bloquear verbas além do exigido, o aumento real da despesa fica em 2%, em vez dos 2,5% previstos no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O limite menor vale apenas naquele ano.
- Contingenciamento maior: o governo poderá bloquear mais verbas para perseguir o centro da meta, e não apenas o piso. Em 2027 a meta é um superávit de 0,5% do PIB, com tolerância de 0,25% a 0,75%. Hoje o bloqueio só é obrigatório se o resultado previsto ficar abaixo de 0,25%.
- Lei Kandir: entre 2027 e 2030, o governo pode repassar só R$ 1 bilhão por ano a estados e municípios, quando o valor atual é de R$ 4 bilhões. A conta é de R$ 3 bilhões adiados por ano, R$ 12 bilhões ao todo, devolvidos em parcelas anuais iguais até 2037.
- Diesel: há folga extraordinária no orçamento de 2026 para pagar parte do subsídio ao diesel rodoviário, em meio ao conflito no Oriente Médio; até R$ 10,5 bilhões desse gasto poderão ficar fora da conta da meta fiscal deste ano.
- Supersalários: o Congresso terá 120 dias para analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto no serviço público. No Executivo, parte do que for economizado poderá ir para segurança pública e atendimento socioeducativo.
- Outros pontos: o texto limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, o gasto com equalização de financiamentos às exportações, restringe despesas com compensações entre regimes de previdência e permite usar recursos do FNDCT em bolsas de estudo e pesquisa.
O relator estima ainda uma folga de R$ 100 bilhões na regra de ouro, que limita o endividamento para pagar despesas correntes, com a desvinculação de recursos de destinação específica. O texto não detalha como essa desvinculação será feita.
O que dizem governo e oposição
Braga afirmou que a proposta dá responsabilidade fiscal e viabiliza a execução do Orçamento de 2027 e disse que o eleitor optou por uma política com “responsabilidade social” e “responsabilidade fiscal”. Camilo Santana (PT-CE) afirmou que a proposta não corta programas sociais nem as áreas de cultura e esporte e defendeu preservar o Pé-de-Meia.
Pela oposição, o líder Rogerio Marinho (PL-RN) disse que o projeto transfere parte do custo do ajuste para estados e setor produtivo sem frear o crescimento da despesa, e que a oposição tinha uma alternativa capaz de gerar R$ 75 bilhões sem aumentar impostos. Marcos Pontes (PL-SP) calculou que a mudança na Lei Kandir tira, entre 2027 e 2030, cerca de R$ 2,5 bilhões de São Paulo, R$ 2,5 bilhões de Mato Grosso e R$ 2,3 bilhões de Minas Gerais. Carlos Portinho (PL-RJ) chamou a proposta de “band-aid” e de “pedalada”.
O que vem agora
Na terça (17), o Senado vota os quatro destaques, trechos que foram separados para análise individual e podem alterar o texto. Concluída essa etapa, o projeto vai à Câmara. O contexto da votação, com a pauta que Alcolumbre havia marcado para o dia 11, está na matéria anterior sobre o pacote.
Edição: Wagner Michels
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