Camilo admite falta de votos, e Senado adia destaques do ajuste fiscal
Com quatro aliados ausentes, o governo evitou o risco de perder trechos do projeto; a votação ficou para esta quarta-feira (18).

Resumo
- Alcolumbre adiou para quarta (18) a votação dos destaques ao PLP 299/2026, a pedido do relator.
- O líder do PT, Camilo Santana, disse que o governo não tinha votos para barrar mudanças da oposição.
- Os destaques podem tirar do texto a trava nos créditos tributários, que vale até R$ 18,3 bi em 2027.
Atualização (18/11): o Senado rejeitou nesta quarta os três destaques da oposição e manteve a trava aos créditos tributários; em acordo com o PL, o piso da Lei Kandir subiu para R$ 2 bilhões por ano. Leia a matéria sobre a votação.
O Senado deixou para esta quarta-feira (18) a conclusão do projeto de ajuste nas contas públicas do governo Lula. A sessão desta terça (17) deveria votar os destaques ao PLP 299/2026, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), aceitou o pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), por mais tempo para negociar.
Depois do adiamento, Camilo Santana (CE), que lidera a bancada do PT no Senado, reconheceu que o Planalto não teria hoje os votos necessários para impedir que a oposição alterasse o texto e reduzisse o efeito das medidas sobre o caixa da União. Quatro senadores que apoiaram o texto-base na semana passada não registraram presença: Styvenson Valentim (Pode-RN), Fernando Dueire (PSD-PE), Romário (sem partido-RJ) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Alcolumbre tem outra leitura. Ao encerrar a sessão, o presidente do Senado afirmou que a Casa reúne apoio suficiente para analisar os destaques e terminar a votação na quarta e que, na avaliação dele, os votos já existiam nesta terça.
Por que as ausências pesam
O projeto é de lei complementar. Pela Constituição (art. 69), esse tipo de lei só passa com maioria absoluta: 41 dos 81 senadores. Quando um destaque pede para tirar um trecho, é o lado que quer mantê-lo que precisa juntar esses 41 votos.
“Eles querem mexer, além disso, em compensação previdenciária, compensação cruzada e mais coisas ainda. Aí é melhor não aprovar”
A margem já era curta. Na quinta-feira (12), o texto-base passou por 45 a 31, e a urgência, antes disso, tinha sido aprovada por 40 a 38. Sem quatro aliados no plenário, os 45 votos favoráveis cairiam para 41 no melhor cenário, sem nenhuma folga.
Camilo disse que o governo estuda ceder num ponto, a Lei Kandir, para evitar perdas maiores. “Estamos negociando acolher a Lei Kandir. […] Chegou a ter a possibilidade de tirar toda [a Lei Kandir do texto], mas não houve acordo ainda e vamos aguardar”, afirmou. Para ele, as demais mudanças pedidas pela oposição tornariam a aprovação pior que nada: “Eles querem mexer, além disso, em compensação previdenciária, compensação cruzada e mais coisas ainda. Aí é melhor não aprovar”.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, acompanhou a sessão e avaliou o adiamento como positivo, porque abre espaço para continuar o diálogo. Ele saiu do plenário direto para a liderança do MDB, onde se reuniu com Braga.
O que está em jogo nos destaques
Ficaram pendentes da semana passada quatro pontos, e na terça surgiu um quinto. Em resumo:
- Créditos tributários: o Republicanos, liderado por Alan Rick (AC), quer retirar a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos que as empresas têm a receber da Receita para quitar impostos federais, caso a meta fiscal fique ameaçada. O governo calcula que a trava renderia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Uma nota de 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, pede a exclusão total do dispositivo.
- Teto de gastos mais apertado: emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), reduz de 2% para 0,6% o crescimento real permitido das despesas nos anos em que o governo adotar a contenção prevista no projeto e obriga cortes até o centro da meta.
- Lei Kandir: o PL quer manter o cronograma atual de repasses da União a estados e municípios.
- Compensação previdenciária e outros: a oposição quer derrubar o teto anual de R$ 3 bilhões para os acertos entre o INSS e os regimes próprios de servidores, barrar créditos extras para investimentos e impedir que parte do subsídio ao diesel seja descontada da meta de 2026.
- Supersalários: destaque de Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentado nesta terça, manda usar o dinheiro poupado com o corte de salários acima do teto só em transferência de renda a famílias vulneráveis.
Além disso, os senadores protocolaram mais sete emendas, que serão analisadas apenas pelo relator.
A conta da Lei Kandir para estados e municípios
A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos exportados, o que reduz a arrecadação dos estados. Para compensar, um acordo transformado na Lei Complementar 176, de 2020, fixou repasses da União de R$ 4 bilhões por ano até 2030, com valores menores depois, até 2037.
O parecer de Braga põe um teto de R$ 1 bilhão anual nesses repasses de 2027 a 2030 e joga a diferença para depois. Na conta do Fato em Dia: nesses quatro anos estavam previstos R$ 16 bilhões; com o teto, entram R$ 4 bilhões, e R$ 12 bilhões (75% do valor do período) ficam para mais tarde. O número bate com a nota do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), que estima R$ 3 bilhões a menos em 2027 e cerca de R$ 9 bilhões dos estados e R$ 3 bilhões das prefeituras até 2030.
Para o comitê, mesmo que o total nominal de R$ 58 bilhões continue o mesmo, empurrar os pagamentos diminui o valor real do que a União deve e “rompe o equilíbrio do acordo”.
O peso das mudanças no ajuste
Pelos cálculos do Executivo, o projeto melhora o resultado primário de 2027 (receitas menos despesas, sem os juros da dívida) em até R$ 56 bilhões. Só a trava nos créditos tributários representa algo entre 23% e 33% desse valor (R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões sobre R$ 56,1 bilhões, o teto da estimativa). Se esse destaque passar, o efeito do pacote cai na mesma proporção.
Do lado do governo, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu da tribuna, nesta terça, a conclusão da votação. Segundo ela, o texto preserva a valorização do salário mínimo, os pisos da saúde e da educação e o Bolsa Família, e a regra contra os supersalários pode poupar mais de R$ 2,1 bilhões em 2027.
O que acontece agora
- Quarta (18): o Plenário volta a analisar os destaques. O governo tenta fechar acordo com o MDB e a oposição até lá.
- Depois do Senado: o projeto vai para a Câmara. O governo queria aprovar o texto nas duas Casas ainda nesta terça e, para destravar a pauta dos deputados, retirou a urgência do projeto que tipifica os crimes de exploração e divulgação de bets, que trancava as votações desde a quinta-feira (12). A retirada saiu no Diário Oficial desta terça.
- O que ainda falta saber: se o governo cede só na Lei Kandir ou também nos créditos tributários, e quanto do efeito de R$ 56 bilhões sobrevive à votação.
Edição: Wagner Michels
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