Senado derruba destaques e mantém trava de até R$ 18,3 bi no ajuste fiscal
Governo venceu as três votações contra a oposição e cedeu na Lei Kandir e nos créditos do agro; o projeto agora vai à Câmara.

Resumo
- O plenário rejeitou nesta quarta (18) os três destaques da oposição ao PLP 299/2026.
- Fica no texto a trava ao uso de créditos tributários, que vale até R$ 18,3 bi em 2027.
- Em acordo com o PL, o piso anual da Lei Kandir dobra e chega a R$ 2 bi.
O governo Lula conseguiu manter de pé, no Senado, o centro do seu projeto de ajuste nas contas públicas. Na sessão desta quarta-feira (18), o plenário rejeitou os três destaques com que a oposição tentava mudar o PLP 299/2026. Outros dois pedidos de mudança saíram da pauta por acordo com o relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Com isso, continua no texto o ponto que mais preocupava a equipe econômica: a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas no pagamento de impostos federais, se a meta fiscal estiver ameaçada. Pela conta do governo, só essa trava rende de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Em seguida, os senadores concluíram a votação em turno suplementar, etapa exigida pelo regimento porque o plenário aprovou um texto substitutivo, que reescreve a proposta original. Nessa etapa, Braga aceitou uma mudança que protege parte dos créditos do agronegócio (veja abaixo). O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.
O placar dos destaques
Os três pedidos rejeitados pelo plenário eram:
- Créditos tributários: tirava do texto a trava ao uso dos créditos pelas empresas. Uma nota de 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, pedia essa exclusão.
- Teto de gastos mais duro: derrubava de 2% para 0,6% o crescimento real permitido das despesas nos anos de contenção e obrigava cortes até o centro da meta.
- Pacote de compensações: acabava com o limite anual de R$ 3 bilhões para os acertos entre o INSS e os regimes próprios de servidores, vetava créditos extras para investimentos e impedia descontar da meta de 2026 parte do subsídio ao diesel.
O destaque do PL ia além: juntava vários desses temas num só pedido. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pôs essa proposta para ser votada antes das outras, com o argumento de que, se ela fosse aprovada, as demais perderiam o objeto. O PL precisava de 41 votos logo no início da sessão, com o plenário ainda incompleto, e não conseguiu.
Por ser lei complementar, o projeto depende de maioria absoluta, de 41 dos 81 senadores (art. 69 da Constituição). Nesta votação, era o lado que queria manter o texto que precisava somar esses 41 votos a cada destaque. Na terça (17), o líder do PT, Camilo Santana (CE), tinha admitido que a base não tinha esse número, e a votação foi adiada, como o Fato em Dia mostrou.
Onde o governo cedeu
O preço do acordo foi a Lei Kandir. O PL retirou o destaque sobre o tema depois que Braga aceitou dobrar, para R$ 2 bilhões por ano, o valor mínimo que a União repassa a estados e municípios. Esses repasses compensam os governos locais pela isenção de ICMS nas exportações e, pela Lei Complementar 176, de 2020, seriam de R$ 4 bilhões anuais até 2030.
Na conta do Fato em Dia, de 2027 a 2030 estavam previstos R$ 16 bilhões. Com o piso original do relator, R$ 12 bilhões (75%) seriam empurrados para depois de 2030. Com o novo piso, R$ 8 bilhões são pagos no período e R$ 8 bilhões (50%) ficam para mais tarde. Ou seja, o acordo devolve R$ 4 bilhões a estados e municípios nesses quatro anos.
O relator também levou para o texto a proposta de Alessandro Vieira (MDB-SE): a economia obtida pelos Poderes e órgãos autônomos com o corte dos salários acima do teto só poderá ser usada em programas de transferência de renda para famílias pobres. Outra emenda de Vieira acolhida por Braga dá ao Congresso 60 dias, contados da sanção, para aprovar a lei que disciplina os supersalários.
No turno suplementar, o relator ainda acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que beneficia sobretudo o agronegócio, cujos créditos tributários vêm em grande parte do PIS/Cofins. Mesmo que o governo limite o uso desses créditos acumulados, eles poderão ser usados para pagar a CBS, o novo tributo federal da reforma tributária, ou ser devolvidos em dinheiro, nas condições da lei. A trava continua valendo para os demais créditos.
O que o projeto faz
Segundo o relator, o pacote melhora as contas de 2027 em até R$ 56,1 bilhões, somando gastos que deixam de ser feitos e receita nova. Entre os principais pontos:
- baixa para 2% (hoje são 2,5%) o limite de alta real dos gastos nos anos em que o governo precisar conter gastos para cumprir a meta;
- amplia de 10% para 20% o corte em parte dos benefícios fiscais, com receita estimada em R$ 15 bilhões em 2027 (isenções para compra de carros por pessoas com deficiência ou autistas ficam de fora);
- limita os repasses da Lei Kandir e as compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios.
A meta de 2027 é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida.
O que acontece agora
- Câmara: o relator na Casa, Mauro Benevides Filho (União-CE), já indicou que quer manter a versão do Senado, para que o projeto não precise voltar aos senadores. A previsão é votar até terça-feira (24).
- Sanção: o Planalto quer o texto sancionado ainda na próxima semana, para evitar bloqueio de despesas no fim do ano e garantir recursos para programas como o Bolsa Família e o Pé-de-Meia no ano que vem; o Orçamento de 2027 ainda será votado depois.
- O que ainda falta saber: quanto a proteção aos créditos de PIS/Cofins reduz a economia prevista com a trava e se a Câmara vai mesmo aprovar o texto sem mudanças.
Edição: Wagner Michels
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