Governo envia ao Congresso PEC que usa emendas para bancar tarifa zero nos fins de semana
Texto reserva no mínimo 26,8% das emendas impositivas ao transporte coletivo gratuito; Secom estima R$ 11,2 bi em 2027.
Resumo
- O governo enviou ao Congresso PEC que usa emendas impositivas para bancar o transporte coletivo gratuito.
- O texto fixa ao menos 26,8% dessas emendas; pelo orçamento de 2027, seriam cerca de R$ 11,2 bilhões.
- As regras só valem a partir da Lei Orçamentária de 2027 e dependem de aprovação de deputados e senadores.
O Palácio do Planalto mandou ao Congresso, nesta quarta (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que usa parte das emendas parlamentares de execução obrigatória para pagar a gratuidade do transporte público coletivo. A ideia é abrir caminho para a tarifa zero nos fins de semana e feriados, promessa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, vinha repetindo na campanha do segundo turno.
O que diz o texto
Pela proposta, no mínimo 26,8% do total anual das emendas individuais e de bancada de pagamento obrigatório teriam de ser aplicados no custeio da gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano ou de caráter urbano. Fica de fora a parcela das emendas voltada à saúde pública, e o texto determina que o dinheiro seja repassado obrigatoriamente aos estados e municípios responsáveis pelas linhas.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) deu a conta de quanto isso significaria: a proposta de orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória, e a regra destinaria cerca de R$ 11,2 bilhões ao transporte. Segundo a pasta, o valor tem potencial para bancar a tarifa zero aos sábados, domingos e feriados.
De acordo com a justificativa que acompanha a PEC, a medida não aumenta a despesa primária nem interfere na meta de resultado primário, já que o dinheiro sai de um montante de emendas que a Constituição já obriga o governo a pagar. Os trechos sobre o destino do dinheiro só começam a valer com o orçamento anual de 2027.
O que disse Lula
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a gratuidade do transporte coletivo é uma “obsessão” de muita gente, a começar pelos movimentos sociais. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, disse.
O presidente também tratou a iniciativa como um experimento. “Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais”, declarou. Ele ligou a medida à promulgação do fim da escala 6x1: “É justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado”, afirmou, argumentando que o trabalhador agora terá garantidos dois dias de descanso. A Secom repetiu o argumento e mencionou ainda o direito dos trabalhadores ao descanso, à família e ao bem-estar.
O caminho no Congresso
Como toda PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa, antes de ser promulgado. A proposta chega ao Parlamento a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para domingo (25).
A ideia do transporte gratuito aos fins de semana foi anunciada por Lula nas redes sociais na quinta-feira (15). Na ocasião, o presidente disse que o custeio viria das emendas parlamentares. Na terça-feira (20), em São Luís, ele havia dito que assinaria o envio da PEC no dia seguinte.
O que muda para o passageiro
Se for aprovada, a regra não cria, por si só, a gratuidade em todas as cidades. O que ela faz é garantir uma fonte de recursos, repassados a quem opera o serviço, para que estados e municípios possam adotar a tarifa zero em fins de semana e feriados. Como os dispositivos só valem a partir do orçamento de 2027, nada muda para quem usa ônibus, metrô e trens antes disso, a não ser nos lugares em que governos locais já adotaram a gratuidade por conta própria.
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