Gonet pede ao STF que rejeite revisão da condenação de Bolsonaro
Para o procurador-geral, a defesa repete teses já derrubadas pela Primeira Turma e não traz prova nova; decisão cabe ao plenário.
Resumo
- O procurador-geral Paulo Gonet enviou ao STF parecer contra a revisão criminal pedida por Jair Bolsonaro.
- Para ele, a defesa não provou prejuízo no processo e a condenação se apoia em várias provas que se somam.
- O relator, Kassio Nunes Marques, decide agora se leva o pedido e a liminar ao plenário.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quinta-feira (12) contra o novo pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para reabrir o processo da trama golpista. No documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), endereçado a Kassio Nunes Marques, ministro que relata o pedido, Gonet afirma que a revisão criminal não cumpre as exigências da lei para ser aceita e que a condenação do ex-presidente, de 27 anos e 3 meses de prisão, deve ser mantida.
A manifestação responde ao prazo de dez dias que Kassio abriu para a Procuradoria-Geral da República (PGR) no fim de outubro, como o site mostrou na época. O parecer não decide o caso, mas costuma pesar: é a opinião do órgão que acusou Bolsonaro.
Os argumentos do procurador-geral
Gonet rebate o pedido em três frentes. A primeira é processual: para ele, os advogados tentam rediscutir pontos que já foram examinados e rejeitados pela Primeira Turma, que condenou o ex-presidente em setembro de 2025. Revisão criminal, lembra o parecer, não serve como um novo recurso.
A segunda frente trata das nulidades alegadas. A defesa diz que teve o trabalho prejudicado ao longo da ação penal, mas, segundo Gonet, não demonstrou nenhum prejuízo concreto causado por esses supostos vícios.
A terceira mira a chamada “prova nova”, um parecer técnico contratado pela defesa que questiona a rastreabilidade das provas digitais. Para o procurador-geral, essas dúvidas não demonstram inocência nem justificam reduzir a pena. Ele sustenta que a condenação se sustenta mesmo sem os itens contestados, porque se formou pela soma de “gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais”.
“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”
Como exemplo, o parecer cita a reunião de 7 de dezembro de 2022, em que uma minuta de decreto foi apresentada a representantes das Forças Armadas. Segundo Gonet, o encontro foi confirmado em juízo pelo general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e por réus, entre eles o próprio Bolsonaro, além de aparecer nos registros de entrada e saída do Palácio da Alvorada.
O que a defesa pede
Este é o segundo pedido de revisão apresentado pelos advogados do ex-presidente. O primeiro, de maio, também recebeu parecer contrário da PGR. A nova petição, protocolada em setembro, alega cerceamento de defesa, com cerca de 70 terabytes de provas digitais entregues pouco antes das audiências, investigações abertas sem pedido do Ministério Público e julgamento pela Primeira Turma em vez do plenário.
Os advogados também pedem uma liminar para suspender a execução da pena até o julgamento final da revisão. O parecer de Gonet não muda a situação de Bolsonaro: a pena continua em execução enquanto o STF não decidir.
O que diz a lei
A revisão criminal é o caminho para contestar uma condenação definitiva, quando não cabe mais recurso. O artigo 621 do Código de Processo Penal só admite o pedido em três situações:
- quando a sentença contraria texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos;
- quando se baseia em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
- quando surgem, depois da condenação, novas provas de inocência ou de circunstância que permita diminuir a pena.
É nesta última hipótese que a defesa tenta encaixar o parecer técnico sobre as provas digitais, e é exatamente esse enquadramento que Gonet contesta.
Os crimes da condenação
A Primeira Turma condenou Bolsonaro por cinco crimes. Além de integrar organização criminosa armada, ele foi considerado culpado de tentar um golpe de Estado e de tentar abolir de forma violenta o Estado Democrático de Direito. Completam a lista os crimes de dano qualificado e de deterioração de patrimônio tombado, ligados à depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Próximos passos
Com o parecer em mãos, Kassio pode decidir sobre a liminar e preparar o voto. Ele integra a Segunda Turma, que não participou do julgamento, e foi sorteado relator justamente por isso. O ministro já indicou que pretende levar a revisão ao plenário, onde votam os 11 integrantes da Corte; nesse caso, a data do julgamento é marcada pelo presidente do STF, Edson Fachin. Ainda não há dia definido, e uma decisão individual de Kassio sobre o pedido de liminar antes disso não está descartada.
Até a publicação desta reportagem, a defesa de Bolsonaro não havia se manifestado publicamente sobre o parecer.
Edição: Wagner Michels
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