Alcolumbre e Motta pedem a Moraes que libere a Lei da Dosimetria para julgamento
Presidentes do Senado e da Câmara querem decisão do STF antes do recesso de 20 de dezembro; a lei está suspensa desde maio.

Resumo
- Davi Alcolumbre e Hugo Motta estiveram com Alexandre de Moraes na manhã desta terça (17) no STF.
- Eles pedem que o relator libere as ações contra a Lei da Dosimetria para o plenário julgar ainda em 2026.
- Moraes prometeu resposta; à noite, Fachin disse que quer julgar o caso neste ano se o relator liberar.
Atualização (17/11, 21h30): Horas depois da visita de Alcolumbre e Motta, o presidente do STF, Edson Fachin, deu o primeiro sinal público de que o julgamento pode sair antes do recesso. Perguntado por jornalistas durante um evento no próprio tribunal, nesta terça, se pretende pautar a Lei da Dosimetria ainda neste ano, respondeu “sim”. Fachin deixou claro, porém, que a marcação da data depende de Moraes: só depois que o relator liberar as ações o presidente da Corte pode incluí-las na pauta do plenário. Até a noite, Moraes não havia anunciado decisão sobre o pedido.
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foram ao Supremo Tribunal Federal na manhã desta terça-feira (17) para pedir ao ministro Alexandre de Moraes que destrave o julgamento da Lei da Dosimetria. Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a norma, que o Congresso aprovou para diminuir a punição de quem foi condenado pela invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e pela trama golpista.
O pedido é objetivo: que o ministro libere os processos para a pauta do plenário, de modo que os 11 ministros deem a palavra final ainda em 2026. Segundo nota conjunta divulgada pelas duas Casas depois do encontro, Moraes ouviu os argumentos e respondeu que dará um retorno “assim que possível”.
Por que o pedido importa
Desde 9 de maio, a lei está com a aplicação suspensa. Um dia depois de o Congresso promulgar a norma, Moraes travou os pedidos de redução de pena que advogados de condenados já tinham levado ao Supremo. O argumento do ministro foi que, enquanto a constitucionalidade da lei estivesse em discussão, não seria possível mexer nas penas antes de um julgamento definitivo da Corte.
Na prática, todos os condenados que poderiam ser beneficiados ficaram à espera do plenário, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cuja pena na ação da trama golpista soma 27 anos e três meses. Os que já tinham pedido revisão foram atingidos diretamente pela decisão; os demais, de forma indireta.
Esse passo depende só do relator: enquanto Moraes não liberar as ações, o presidente da Corte, Edson Fachin, não tem como marcar a data do julgamento. Como o Judiciário entra em recesso no dia 20 de dezembro, restam pouco mais de quatro semanas de sessões até lá.
Quem contesta a lei
Duas ações chegaram ao Supremo para derrubar a norma: uma da federação PSOL-Rede e outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os pedidos de condenados para recalcular as penas com base na nova lei também foram parar no gabinete de Moraes, relator de todos os processos ligados ao 8 de janeiro.
Linha do tempo da Lei da Dosimetria
- 2023: o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) apresenta o Projeto de Lei 2.162/2023. Pela ementa original, registrada na Câmara, o texto concedia anistia a participantes de manifestações políticas desde 30 de outubro de 2022. Na tramitação, a anistia virou redução de penas.
- Dezembro de 2025: o Congresso aprova o projeto.
- Janeiro de 2026: Lula (PT) veta o texto inteiro.
- Abril de 2026: deputados e senadores derrubam o veto, com 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado.
- 8 de maio: a norma é promulgada pelo Congresso como Lei 15.402/2026.
- 9 de maio: Moraes suspende a aplicação da lei até o julgamento do STF.
- 17 de novembro: Alcolumbre e Motta vão ao gabinete do relator pedir que as ações sejam liberadas.
A margem da derrubada do veto
Para derrubar um veto presidencial, a Constituição exige maioria absoluta nas duas Casas (artigo 66, parágrafo 4º): 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. Na Câmara, os 318 votos pela derrubada superaram o mínimo em 61 votos, cerca de 62% da Casa. No Senado, os 49 votos passaram em 8 o piso exigido. É esse respaldo que os dois presidentes usam para cobrar uma decisão do Supremo sobre “a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional”, como diz a nota.
O que está em jogo entre os Poderes
A ida dos dois presidentes ao STF ocorre em um ano de atrito entre Congresso e Supremo, marcado pela condenação de Bolsonaro e pelas investigações que envolvem o Banco Master. Fechar a questão antes do recesso é visto pelos parlamentares como forma de começar 2027 com menos tensão entre as instituições.
No fim de outubro, uma articulação atribuída a Alcolumbre em torno de uma possível anistia a Bolsonaro já tinha provocado reação do senador eleito Rui Costa (PT), que criticou a ideia publicamente. Em paralelo, a defesa de Bolsonaro tenta no plenário do STF a revisão da condenação, que o procurador-geral Paulo Gonet pediu para ser rejeitada.
O que ainda falta saber
- Se Moraes vai liberar as ações e em que prazo.
- Se Fachin incluirá o julgamento na pauta antes de 20 de dezembro.
- Qual será o placar no plenário: se a lei for mantida, os pedidos de revisão de pena voltam a andar; se for derrubada, as penas seguem como estão.
Edição: Wagner Michels
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