Gilmar trava em todo o país ações de hospitais que querem rever a tabela SUS
Decano do STF atende pedido da AGU e suspende processos e saques de precatórios; União fala em risco de R$ 243 bilhões.
Resumo
- Gilmar Mendes mandou parar todas as ações que pedem pagamento acima da tabela SUS a hospitais conveniados.
- A ordem vale para qualquer instância e também trava o levantamento de precatórios ligados ao tema.
- O plenário do STF ainda vai julgar o mérito do Tema 1.491, sem data marcada.
Todos os processos que tentam obrigar a União a pagar a hospitais privados conveniados ao SUS valores acima dos previstos na tabela oficial estão parados em todo o Brasil. A ordem é do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi divulgada nesta quarta-feira (11). Ela alcança ações em qualquer instância e em qualquer fase, inclusive a retirada de dinheiro de precatórios já expedidos.
O ministro é o relator do Recurso Extraordinário 1.612.904, que o plenário do Supremo transformou em tema de repercussão geral (Tema 1.491). Isso quer dizer que a tese fixada no julgamento terá de ser seguida por todos os juízes e tribunais do país. Ainda não há data para o julgamento de mérito.
O que está em disputa
Hospitais particulares e filantrópicos, como as Santas Casas, atendem pacientes do SUS de forma complementar e recebem por procedimento, conforme a tabela do Ministério da Saúde. Há anos, parte dessas entidades vai à Justiça alegando que os valores estão defasados e pedindo que o pagamento siga outras referências, mais altas.
As duas réguas mais usadas nos pedidos são da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criadas para outro fim: calcular quanto os planos de saúde devem devolver ao SUS quando um cliente deles é atendido na rede pública. A Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) vale para atendimentos até 2007; o IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), usado a partir de 2008, multiplica o valor da tabela SUS por 1,5.
Na prática, aplicar o IVR significa pagar 50% a mais por procedimento. Pela conta, uma sessão de hemodiálise tabelada em R$ 251,57 passaria a custar R$ 377,36 aos cofres federais, R$ 125,79 a mais por sessão. Uma diária de UTI neonatal do tipo III subiria de R$ 840 para R$ 1.260.
“A judicialização em massa apenas aprofunda desequilíbrios estruturais ao premiar quem litiga, e onde litiga”
Por que o ministro mandou parar tudo
Quem pediu a suspensão foi a Advocacia-Geral da União (AGU). O governo informou ao Supremo que gastou R$ 731 milhões em 2023 e 2024 para cumprir decisões que concederam a revisão, o que dá uma média de cerca de R$ 365 milhões por ano, e que as ações ainda em curso somam um risco de R$ 243 bilhões.
Gilmar levou em conta a concentração dos casos. Dos 343 processos ligados ao tema, 225 estão no TRF-1, o tribunal federal sediado em Brasília, que tem decidido a favor da troca da tabela SUS pela Tunep. Para o relator, essa concentração faz o resultado depender do lugar onde a ação é aberta. O relator também citou cerca de 500 ações de municípios e associações sobre o assunto.
“A judicialização em massa apenas aprofunda desequilíbrios estruturais ao premiar quem litiga, e onde litiga, tudo isso em prejuízo da coerência do sistema”, escreveu o ministro. Para ele, a dimensão do contencioso justifica a paralisação nacional até que o plenário dê a palavra final.
A ligação com o caso Master
A decisão, de 14 páginas, também aponta problemas na fase de cobrança. Segundo Gilmar, créditos reconhecidos em favor de hospitais passaram a ser negociados no mercado antes do fim dos processos, sem certeza sobre o desfecho, e deixaram de servir ao atendimento de saúde.
O ministro relacionou o tema às investigações sobre o Banco Master. Os investigadores apontam que o banco comprava precatórios contra a União com grande desconto e os registrava no balanço por valores muito maiores, o que ajudava a sustentar a captação de recursos no mercado. Um dos créditos citados, de R$ 2,28 bilhões, pertencia a um hospital filantrópico e foi parar em um fundo ligado ao grupo de Daniel Vorcaro.
“Justifica-se a medida também pelos graves indícios de irregularidades na fase de execução”, afirmou o decano, ao dizer que recursos que deveriam financiar a saúde pública viram lastro para operações financeiras, com risco para o sistema bancário.
Linha do tempo
- Antes: o STF havia entendido que a discussão não envolvia matéria constitucional. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumiu o tema e suspendeu os recursos no rito dos repetitivos (Tema 1.305).
- Outubro de 2026: o plenário mudou de posição e reconheceu a repercussão geral do tema, com Gilmar como relator. No voto, citou a conta da União: uma eventual revisão custaria à pasta da Saúde perto de R$ 24 bilhões a cada ano.
- 11 de novembro de 2026: o relator suspende todas as ações e os saques de precatórios até o julgamento. No mesmo dia, a 1ª Seção do STJ cancelou, por unanimidade, o Tema 1.305, porque a palavra final passou a ser do Supremo. A suspensão do STJ caiu, mas os processos continuam parados pela ordem de Gilmar.
O que muda para o paciente
Nada muda no atendimento. A decisão não altera a tabela SUS nem os contratos entre o Ministério da Saúde e os hospitais conveniados: ela apenas congela as cobranças judiciais de diferença. Quem marca consulta, exame ou cirurgia pelo SUS em um hospital filantrópico continua sendo atendido normalmente.
Para os hospitais, o efeito é financeiro. Entidades que esperavam receber valores reconhecidos na Justiça terão de aguardar o julgamento do Tema 1.491. As Santas Casas reclamam há anos que a tabela não cobre o custo dos procedimentos, argumento que estará no centro do debate quando o caso for ao plenário.
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