Motta adia votação do projeto que dá ao Cade poder sobre Google, Meta e Amazon
PL das big techs, que cria superintendência para mercados digitais, sai da pauta desta terça; ainda não há nova data.

Resumo
- Hugo Motta tirou da pauta desta terça o PL 4.675/2025, que põe grandes plataformas sob regras do Cade.
- Só entram grupos que faturam mais de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
- O relator Aliel Machado segue negociando com as bancadas; não há nova data para a votação.
Atualização (16h20): o PL das big techs não será votado nesta terça-feira (17). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento nesta tarde. Ao chegar à reunião de líderes que definiu a pauta da semana, ele disse que o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ainda conversa com as bancadas para fechar um texto que possa ir a voto. Nenhuma nova data foi marcada. As bancadas querem saber até onde vai o controle que o Cade terá sobre as plataformas.
No lugar do projeto, a prioridade do plenário passou a ser o ajuste fiscal do governo, que espera a votação dos destaques no Senado para chegar à Câmara, e as propostas da bancada negra. Para destravar a pauta, o governo também retirou a urgência do projeto que criminaliza condutas ligadas às bets, que trancava as votações.
O texto adiado cria regras especiais de concorrência para as maiores empresas de tecnologia que atuam no Brasil, como Google, Meta, Amazon e Microsoft. Ele dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma estrutura própria para vigiar esses grupos e poder para impor obrigações a eles.
O que o projeto cria
O PL 4.675/2025 foi enviado pelo governo em setembro de 2025 e muda a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011). A peça central é a Superintendência de Mercados Digitais, um novo braço do Cade dedicado só a esse setor.
Pelo texto original, o Cade poderá classificar uma empresa como “agente econômico de relevância sistêmica em mercados digitais”. Para isso, vai levar em conta características como:
- atuar em mercados de “múltiplos lados”, em que a plataforma liga compradores e vendedores ou anunciantes e usuários;
- ter poder de mercado ampliado pelo efeito de rede (quanto mais gente usa, mais difícil é concorrer);
- controlar grande volume de dados pessoais e comerciais;
- ter número significativo de usuários e oferecer vários produtos digitais ao mesmo tempo.
Há também um corte por tamanho: o artigo 47-C só permite a designação de grupos com faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Esses valores podem ser ajustados por ato conjunto dos ministros da Fazenda e da Justiça. A designação não é automática: depende de um processo administrativo no Cade, com direito de defesa da empresa.
Que obrigações as empresas podem ter
Uma vez designada, a empresa poderá receber obrigações sob medida. O projeto lista, entre outras:
- Avisar o Cade de toda compra ou fusão, mesmo as que hoje ficam abaixo do valor que exige análise.
- Transparência: explicar de forma clara os termos de uso, os critérios que definem a ordem dos resultados de busca e das ofertas e a estrutura de taxas cobradas de quem vende ou anuncia na plataforma.
- Proibição de autopreferência: não favorecer os próprios produtos em detrimento dos de concorrentes, inclusive usando dados de lojistas e anunciantes.
- Proibição de venda casada e de barreiras para que empresas vendam diretamente ao consumidor por outros canais.
As empresas designadas também terão de manter escritório no país. Quem não cumprir o prazo fixado pelo Cade fica sujeito a multa diária de R$ 20 mil, que pode ser multiplicada por até 50, ou seja, chegar a R$ 1 milhão por dia, conforme o porte do infrator. O descumprimento das demais obrigações será punido com as sanções já previstas para infrações à ordem econômica.
O texto não estabelece controle de preços. A aposta do governo é que a concorrência maior derrube as taxas cobradas de lojistas, restaurantes e anunciantes.
A conta da Fazenda
Na segunda (16), véspera da data prevista para a votação, a equipe de reformas econômicas da Fazenda publicou um estudo segundo o qual a lei faria empresas e consumidores economizarem pelo menos R$ 15,3 bilhões por ano, podendo a economia chegar a R$ 50,6 bilhões. Isso representa de 0,1% a 0,4% do PIB; dividido pela população, dá algo entre R$ 70 e R$ 240 por brasileiro.
A análise cobriu 13 segmentos de plataformas que, somados, movimentaram R$ 410 bilhões em 2025 (3,2% do PIB) e prevê preços de 10% a 33% menores. Entre os mais beneficiados estariam os pequenos comerciantes que vendem por apps de delivery, anunciam na internet ou recebem por meios de pagamento digitais. A própria Fazenda ressalta que a conta inclui apenas o efeito direto sobre preços.
“O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados”, disse em nota o secretário Regis Dudena.
Por que a votação travou
O projeto tramita em regime de urgência desde março de 2026, e o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho. Desde então, o projeto ficou fora da pauta porque o governo não reuniu votos suficientes entre centrão e oposição, e enfrentou críticas de entidades empresariais e de frentes parlamentares ligadas ao livre mercado.
Havia ainda um obstáculo regimental. Um projeto do governo que torna crime condutas ligadas às casas de apostas, as bets, chegou com urgência constitucional e passou do prazo de 45 dias, o que trancava a pauta do plenário. Nesta terça, o governo retirou essa urgência para liberar as votações.
Aliel intensificou a articulação nos últimos dias e quis ouvir as bancadas de PP, PSD, MDB e Republicanos antes de o texto ir ao plenário. Em entrevista à CNN Brasil, o relator disse que pode aceitar ajustes, mas não no núcleo do projeto. “A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada”, afirmou.
O que dizem as plataformas
Do lado das empresas, a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que reúne grandes plataformas digitais, divulgou um estudo pedindo que pontos do projeto sejam esclarecidos antes da votação. A entidade vê insegurança jurídica porque as empresas só saberiam se estão sujeitas às novas obrigações depois de uma análise caso a caso do Cade, e cobra definições mais objetivas para expressões como “ecossistemas digitais” e “quantidade significativa de dados”. A associação também pede salvaguardas de privacidade e segurança nas regras de interoperabilidade e compartilhamento de dados, compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados, e quer audiências públicas antes de qualquer votação com urgência.
Para aprovar, são necessários pelo menos 257 deputados presentes e maioria simples dos votos. Se passar, o texto segue para o Senado.
Linha do tempo
- Setembro de 2025: governo envia o PL 4.675 à Câmara.
- Março de 2026: deputados aprovam a urgência.
- Julho de 2026: Aliel Machado apresenta o parecer.
- 16 de novembro: Fazenda divulga o estudo de impacto.
- 17 de novembro: Hugo Motta tira o projeto da pauta da semana, sem nova data.
Regras parecidas já existem na União Europeia, no Reino Unido, na Alemanha, no Japão e na Coreia do Sul, segundo a Fazenda. O governo também quer aprovar ainda neste ano o marco da inteligência artificial, que está parado na Câmara (veja o que está em jogo).
Edição: Wagner Michels
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