Governo quer aprovar marco da IA e regras para big techs ainda em 2026
Projeto de IA espera parecer na Câmara há 19 meses; o de concorrência digital tem urgência; sessão legislativa vai até 22 de dezembro.
Resumo
- O governo quer votar em 2026 o marco da IA (PL 2338/2023) e o das big techs (PL 4675/2025).
- O marco da IA aguarda parecer na Câmara desde março de 2025; o das big techs tem urgência desde março.
- Se a Câmara mudar o texto da IA, ele volta ao Senado; a sessão acaba em 22 de dezembro.
O governo federal quer que o Congresso aprove ainda neste ano duas propostas que mudam a relação dos brasileiros com a tecnologia: o marco regulatório da inteligência artificial e o projeto que impõe regras de concorrência às grandes plataformas digitais. Os dois estão na Câmara dos Deputados e, segundo a tramitação oficial, nenhum foi votado. O tempo é curto: pela Constituição (art. 57), a sessão legislativa de 2026 termina em 22 de dezembro, daqui a 51 dias.
Abaixo, onde cada projeto está, o que muda para quem usa serviços digitais e o que ainda pode travar a votação.
O marco da IA: 19 meses à espera de parecer
O Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou à Câmara em 17 de março de 2025, depois de aprovado pelos senadores. Pela ficha de tramitação, foi distribuído a seis comissões e, por isso, ganhou uma comissão especial, criada em abril de 2025. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi designado em 20 de maio de 2025. A situação atual é “aguardando parecer”, em regime de prioridade, com dezenas de projetos parecidos apensados ao principal.
Se os deputados alterarem o texto, ele precisa voltar ao Senado, como determina o art. 65 da Constituição. Isso reduz a margem de manobra em dois meses de trabalho.
O que o texto do Senado prevê para o usuário
Pelo texto que chegou à Câmara, os sistemas de IA seriam classificados por risco:
- Risco excessivo (proibidos): sistemas que induzam comportamento de forma a causar danos à saúde ou à segurança, que explorem vulnerabilidades de pessoas, que gerem material de abuso sexual infantil, armas autônomas e a identificação biométrica à distância em tempo real em espaços públicos, com exceções como investigação criminal com autorização judicial, busca de desaparecidos e flagrante (art. 13).
- Alto risco: IA usada em seleção de candidatos a emprego, avaliação de estudantes, acesso a serviços públicos essenciais, diagnósticos médicos e veículos autônomos, entre outros usos listados no art. 14.
- Direitos de quem é afetado por IA de alto risco: receber explicação sobre a decisão, contestá-la e pedir revisão humana (art. 6º). Na prática, quem tiver um crédito negado ou uma vaga recusada por um sistema automatizado teria base legal para pedir esclarecimentos.
- Sanções: advertência e multa limitada a R$ 50 milhões por infração; no caso de empresa privada, de até 2% do faturamento bruto no Brasil do grupo ou conglomerado no último exercício (art. 50).
A coordenação da fiscalização ficaria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dentro de um sistema nacional de regulação e governança de IA (art. 45). O art. 80 prevê que a lei só passa a valer 730 dias, cerca de dois anos, depois de publicada, com alguns dispositivos entrando em vigor antes.
Big techs: urgência aprovada, parecer ainda não votado
O Projeto de Lei 4675/2025 foi enviado pelo Poder Executivo e apresentado à Câmara em 18 de setembro de 2025. Altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) para permitir que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) designe empresas de “relevância sistêmica em mercados digitais” e determine obrigações especiais a elas. O texto também cria uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade.
Só poderiam ser designados grupos com faturamento bruto anual global acima de R$ 50 bilhões ou, no Brasil, acima de R$ 5 bilhões (art. 47-C). Para essas empresas, o Cade poderia exigir, entre outras medidas:
- divulgar com clareza os critérios de ranqueamento e exibição de ofertas e resultados de busca, os termos de uso e a estrutura de preços;
- permitir que o usuário leve seus dados para outro serviço, de graça, e garantir interoperabilidade;
- não favorecer os próprios produtos em detrimento dos de concorrentes, não condicionar a compra de um produto à de outro e não impedir que vendedores ofereçam seus produtos por outros canais;
- submeter ao Cade os atos de concentração em que forem parte, mesmo abaixo dos critérios atuais.
A empresa designada teria ainda de manter escritório no país. Quem não cumprir pode pagar multa diária de R$ 20 mil, valor que pode ser multiplicado por até 50.
A Câmara aprovou o regime de urgência do projeto em 18 de março de 2026. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou parecer preliminar de plenário em 8 de julho. Em 12 de agosto, uma comissão aprovou audiência pública para discutir os impactos econômicos da regulação. O projeto está registrado como pronto para pauta, mas ainda sem data de votação. Se passar na Câmara, ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A conta do calendário
Do dia 1º de novembro ao último dia de sessão, em 22 de dezembro, são 51 dias, pouco mais de sete semanas. O projeto da IA já passou mais de 19 meses na Câmara sem parecer; o das big techs, mais de 13 meses desde que chegou. A decisão de pautar cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conjunto com os líderes partidários.
O que acompanhar
- se o relator Aguinaldo Ribeiro apresenta o parecer do marco da IA e se o texto muda em relação ao do Senado;
- se o projeto das big techs, já em regime de urgência, entra na pauta do plenário;
- se o governo e o Congresso fecham acordo para votar os dois projetos em conjunto ou separadamente.
O texto do marco da IA e o das big techs podem ser consultados na página de tramitação de cada proposição no portal da Câmara dos Deputados. Este conteúdo será atualizado se houver nova movimentação.
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