PGR pede que STF negue dados de visitas de Vorcaro e da esposa de Moraes ao Senado
Parecer de Paulo Gonet diz que o veto partiu de órgão do Senado, sem foro no Supremo; relator é o ministro Luiz Fux.
Resumo
- A PGR defendeu que o STF rejeite o pedido de um vereador de Curitiba por registros de entrada e saída de visitantes no Senado.
- A lista inclui Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes, Frei Chico, Lulinha e o 'Careca do INSS'.
- O Senado também defende o veto e compara o sigilo parlamentar ao sigilo da fonte jornalística; o relator é Luiz Fux.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (22) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação que quer abrir ao público os registros de entrada e saída de um grupo de pessoas no Senado Federal. Na lista estão o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes. O parecer é do procurador-geral, Paulo Gonet, e o caso será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator.
Quem pediu e o que foi solicitado
O pedido original foi feito por um vereador de Curitiba (PR), que acionou o Supremo depois de o Senado negar os dados. Além de Vorcaro e de Viviane Moraes, a solicitação alcança outras quatro pessoas: José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente; e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. O vereador argumenta que quer fiscalização e transparência.
Os argumentos da PGR
O parecer se apoia em questões de processo. A primeira é que o veto à divulgação partiu do setor do Senado que cuida de pedidos de informação e de proteção de dados pessoais, e não de alguém com foro no Supremo. A segunda é que o autor não comprovou ter sofrido violação de um direito individual, requisito do tipo de ação escolhido. O vereador, segundo o parecer, fundamentou o pedido em interesse coletivo.
A defesa do Senado
Ao STF, o Senado também defendeu que os registros continuem fechados. Os advogados da Casa compararam a situação à proteção que a lei dá à fonte de um jornalista. Segundo a manifestação, a Constituição protege a função exercida, e não a pessoa, e certas atividades dependem de um espaço de confidencialidade que não pode ser devassado sem limite. A peça diz que divulgar a lista de quem entrou na Casa poderia expor informantes, interlocutores e contatos ligados ao mandato e permitir a “reconstrução de agendas, pautas e fluxos de informação”.
O texto cita o artigo 53, parágrafo 6º, da Constituição, segundo o qual parlamentares não precisam depor sobre o que receberam ou transmitiram no exercício do mandato. Para o Senado, atender ao pedido esvaziaria essa prerrogativa.
A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, sustentou que a Lei de Acesso à Informação existe para que o cidadão fiscalize atos do poder público, e não para monitorar pessoas específicas. “Há diferença substancial entre tornar transparente a atuação institucional do Senado Federal e utilizar registros administrativos sob sua custódia para reconstruir, por iniciativa de um particular, os deslocamentos e possíveis interlocuções de outros indivíduos ao longo de vários anos”, afirmou.
Segundo a defesa da Casa, o atendimento do pedido eliminaria a liberdade do parlamentar e submeteria as conversas do Legislativo a um escrutínio indiscriminado.
O que acontece agora
A manifestação da PGR não decide o caso. Cabe ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo, analisar a ação. O Senado mantém a negativa de fornecer os registros.
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