Lula edita MP de R$ 6,49 bi para financiar exportadores atingidos por tarifas
Medida 1.397 reforça o Plano Brasil Soberano via Fundo de Garantia à Exportação; o dinheiro não vai direto às empresas.
Resumo
- A MP 1.397 libera R$ 6.494.296.446 em crédito extraordinário a exportadores do Plano Brasil Soberano.
- O dinheiro vai ao Fundo de Garantia à Exportação e financia operações; não é repasse direto às empresas.
- A medida vale desde a publicação, nesta quarta (21), mas o Congresso tem 120 dias para convertê-la em lei.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória 1.397, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), que libera R$ 6.494.296.446 em crédito extraordinário a exportadores brasileiros e seus fornecedores atingidos pelas tarifas dos Estados Unidos. A verba reforça o Plano Brasil Soberano e passa a valer imediatamente.
Para onde vai o dinheiro
Os recursos ficam com o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que é supervisionado pelo Ministério da Fazenda. Não se trata de dinheiro entregue diretamente às empresas: o montante banca operações de financiamento a exportadores de bens e serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e a quem fornece a eles.
No anexo da MP, o valor é classificado como “inversões financeiras”, categoria usada para concessão de financiamentos. Por isso, o total anunciado não deve ser lido como um aumento de igual tamanho nas despesas que entram no cálculo do resultado primário do governo. Além disso, a medida autoriza a aplicação do dinheiro, o que não significa que todo ele já tenha sido desembolsado.
Quem assina e como funciona
A MP leva a assinatura de Lula e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição para despesas urgentes e imprevisíveis, e a MP tem força de lei desde a publicação. Para não perder a validade, o texto precisa ser votado e virar lei dentro de 120 dias.
O programa
O Plano Brasil Soberano foi criado em agosto de 2025, em resposta às tarifas adicionais que os Estados Unidos impuseram ao país. Ele reúne crédito, garantias e medidas tributárias para empresas afetadas pelas restrições comerciais. As linhas de financiamento podem ser usadas em capital de giro, compra de máquinas, adaptação da produção e investimentos em inovação.
A operação fica a cargo do BNDES ou de instituições financeiras habilitadas pelo banco, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Esta não é a primeira vez que o programa recebe dinheiro novo. Em agosto, a MP 1.387 já havia aberto R$ 7 bilhões para financiamentos. Na justificativa daquela medida, o governo apontou a ampliação dos setores elegíveis e uma demanda potencial por operações maior do que o limite originalmente autorizado.
Defesa Civil recebe reforço no mesmo dia
O Diário Oficial publicou ainda a MP 1.398, que abre R$ 300 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai para o programa Gestão de Riscos e de Desastres, na ação de proteção e defesa civil, com abrangência nacional e sem divisão por estados ou municípios. Somadas, as duas medidas chegam a R$ 6,794 bilhões.
O que muda na prática
Para quem exporta e se enquadra no Plano Brasil Soberano, a MP amplia o volume de dinheiro disponível para financiamentos do programa. Para o leitor comum, o efeito é indireto: não há pagamento nem benefício direto a pessoas físicas. A MP já foi registrada na Câmara dos Deputados, mas ainda não teve tramitação posterior, e o Congresso tem 120 dias para decidir se a transforma em lei.
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