Toffoli vota pelo fim da isenção de pena a marido que furta ou engana a mulher
Relator quer derrubar isenção de pena de 1940 nesses casos; julgamento no STF continua nesta quinta (12).
Resumo
- Toffoli votou para afastar a isenção de pena do artigo 181 do Código Penal na violência doméstica.
- Hoje, marido que furta, aplica golpe ou se apropria de bens da esposa não pode ser punido criminalmente.
- Faltam os votos de oito ministros; a análise das duas ações volta ao plenário nesta quinta (12).
O ministro Dias Toffoli, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para que homens que cometem crimes contra o patrimônio da esposa ou companheira, num contexto de violência doméstica e familiar, possam ser processados e punidos. Hoje, uma regra do Código Penal de 1940 garante isenção de pena a quem furta, engana ou se apropria de bens do cônjuge durante o casamento.
Para Toffoli, essa proteção ao agressor não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria tratados internacionais de defesa da mulher assinados pelo Brasil. Ele lembrou que muitas mulheres continuam em relações abusivas por dependência financeira do parceiro. Depois do voto do relator, a sessão foi suspensa. O julgamento recomeça nesta quinta-feira (12), e ainda faltam os votos de oito ministros.
O que diz a regra em julgamento
O alvo das duas ações, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, é o artigo 181 do Código Penal. Ele declara isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, enquanto durar a sociedade conjugal, ou de pai, mãe, filho e outros ascendentes e descendentes. No jargão jurídico, é a chamada escusa absolutória: o fato continua sendo crime, mas o autor não pode ser punido.
A isenção tem limites, fixados no artigo 183 do mesmo código. Ela não vale para roubo e extorsão, nem para qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça, nem para um terceiro que participe do golpe, nem quando a vítima tem 60 anos ou mais (trecho incluído pelo Estatuto do Idoso, em 2003). Na prática, ela cobre crimes sem violência física, como furto, estelionato, apropriação indébita e dano a bens.
É justamente esse tipo de conduta que a Lei Maria da Penha chama de violência patrimonial desde 2006: reter, subtrair ou destruir objetos, documentos, instrumentos de trabalho, bens, valores e recursos da mulher. O choque entre as duas leis está no centro do processo: a Maria da Penha reconhece a violência, mas o Código Penal impede a punição criminal quando o autor é o marido.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”
Quem pediu e o que disseram
Quem levou o tema ao Supremo foram o Partido Verde (PV) e a Conamp, entidade nacional que reúne promotores e procuradores do Ministério Público. Na tribuna, o advogado Aristides Junqueira, que falou pela Conamp, lembrou o contexto em que a regra nasceu: “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”.
O representante do PV, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, contou que a origem da isenção é o Código Napoleônico, de 1810, e que ela já aparecia nos códigos criminais brasileiros de 1830 e 1890. Ele criticou a falta de números sobre quantos processos foram encerrados com base na regra: “Esse vazio estatístico, a mim, me choca tanto quanto as escusas absolutórias em si”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. Durante o voto, Toffoli comentou o tamanho da legislação de proteção à mulher no país: “Porque, se culturalmente não o fôssemos, não seriam necessárias tantas leis, que são avanços, não há dúvida, mas, por outro lado, é o espelho de uma realidade muito triste que é estruturante”.
O que muda se a maioria seguir o relator
Se o entendimento de Toffoli prevalecer, o marido ou companheiro que, por exemplo, sacar dinheiro da conta da mulher sem autorização, vender um bem dela escondido ou fizer empréstimos em nome dela por meio de fraude poderá responder a processo criminal, como qualquer outra pessoa. A mudança vale para os casos enquadrados como violência doméstica e familiar. O relator também tratou do passado: pelo voto, segundo o STF, crimes que deixaram de ser investigados por causa da isenção e que ainda não prescreveram poderão ser alvo de processo, seguindo as regras de cada caso.
Enquanto o julgamento não termina, a Lei Maria da Penha já oferece proteção na esfera cível. O artigo 24 permite ao juiz mandar devolver bens tirados pelo agressor, proibir temporariamente a venda ou o aluguel de imóveis do casal, suspender procurações dadas a ele e exigir caução para cobrir prejuízos. O pedido pode ser feito na delegacia, na Defensoria Pública ou no Ministério Público. A Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, funciona 24 horas e orienta sobre onde buscar ajuda.
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