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Cashback da reforma tributária começa em janeiro para 27,7 milhões de famílias

Contas de luz, água e telefone de quem está no CadÚnico virão sem a CBS; nas compras, 20% do imposto volta a cada trimestre.

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Fachada de agência da Caixa Econômica Federal, com o logotipo azul e laranja sobre a entrada e calçada de pedras portuguesas
Foto de arquivo: Agência da Caixa Econômica Federal em Brasília; a Poupança Social do banco é a principal via prevista para o depósito do cashback — Imagem ilustrativaFoto: Túllio F/Wikimedia Commons

Resumo

  • Em janeiro, famílias do CadÚnico com renda de até meio mínimo por pessoa passam a ter parte da CBS devolvida.
  • Nas contas de luz, água, esgoto, gás encanado e telefone, a CBS sai 100% da fatura; nas compras, volta 20%.
  • O 1º depósito, referente a janeiro a março, deve sair até 25 de abril; não é preciso se inscrever.

Quem está no Cadastro Único e tem renda de até meio salário mínimo por pessoa vai pagar menos imposto a partir de 1º de janeiro de 2027. É quando começa a funcionar o chamado cashback da reforma tributária: a devolução de parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal sobre o consumo que substitui PIS e Cofins.

Pelos dados oficiais de junho, 27,7 milhões de famílias se encaixam nas regras, cerca de 70 milhões de pessoas, ou um em cada três brasileiros. A Receita Federal estima devolver R$ 10 bilhões no primeiro ano. O mecanismo está previsto na Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma.

Quem tem direito

A devolução vale para a família que cumprir, ao mesmo tempo, estas condições:

  • estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal;
  • ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, hoje R$ 820,50 (o limite sobe em janeiro, com o novo mínimo);
  • ter o responsável familiar com CPF em situação regular na Receita.

O benefício é pago ao responsável familiar registrado no CadÚnico, mas conta as compras de todos os moradores da casa que fazem parte do cadastro.

Como funciona: duas formas de devolução

1. Desconto direto na conta. Nas faturas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telefone, a CBS será retirada por inteiro (100%) já na conta de janeiro. A família não recebe dinheiro de volta nesses casos: o valor simplesmente não é cobrado.

2. Dinheiro de volta nas compras. Nos demais produtos e serviços, 20% da CBS paga volta para a família. Ficam de fora os itens que pagam o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, como cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas.

No começo, o acerto será a cada três meses. O primeiro depósito, com o que foi acumulado em janeiro, fevereiro e março, deve sair até 25 de abril. Mais adiante, ainda sem data, os pagamentos passam a ser mensais.

Quanto dá: uma conta simples

A alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU é de 11,3%. Como o tributo é cobrado “por fora”, sobre o preço sem o imposto, a parte da CBS dentro de um valor final é de cerca de 10,15% (11,3 ÷ 111,3).

  • Conta de luz de R$ 150: a fatia de CBS seria de aproximadamente R$ 15,23. Para a família do CadÚnico, esse valor deixa de ser cobrado todo mês.
  • R$ 600 por mês em compras com alíquota cheia: a CBS embutida fica em torno de R$ 60,90. A devolução de 20% dá cerca de R$ 12,18 por mês, ou R$ 36,50 no depósito trimestral.

Outra forma de ver: os R$ 10 bilhões previstos para 2027, divididos pelas 27,7 milhões de famílias, dão em média R$ 361 por família no ano, perto de R$ 30 por mês. São estimativas do Fato em Dia, que dependem do que cada família consome e da alíquota final da CBS, que o Senado pode fixar até 15 de dezembro.

Um detalhe ajuda a entender por que a devolução nas compras é menor do que parece: a lei já dá alíquota zero aos produtos da cesta básica nacional. Como não há CBS nesses itens, também não há o que devolver.

O que fazer agora

Não existe inscrição: a inclusão é automática, e a Receita orienta a não procurar agências, bancos ou sites para “se cadastrar”. O que a família precisa fazer:

  1. Atualizar o CadÚnico no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou no posto do Cadastro Único da cidade, com atenção ao endereço: é por ele que o sistema liga a família às contas de luz, água e gás.
  2. Conferir o CPF do responsável familiar e de quem mora junto; CPF pendente de regularização pode travar a devolução.
  3. Pedir CPF na nota em cada compra feita desde o primeiro dia de 2027. Sem o CPF na nota fiscal, a compra não entra na conta do cashback.
  4. Ter uma chave Pix com o CPF, caso não tenha Poupança Social na Caixa (ver abaixo).
  5. Acompanhar pelo aplicativo da Receita Federal, para Android e iPhone, que vai mostrar os abatimentos e as devoluções.

Onde o dinheiro cai

O formato final do pagamento ainda está em definição e deve ser fechado até abril, antes do primeiro depósito. As opções apresentadas pela Receita são:

  • Poupança Social digital da Caixa, já usada no pagamento de benefícios como o Bolsa Família;
  • Pix, para quem não tem a Poupança Social: a chave precisa ser o CPF do responsável familiar, o mesmo que está no CadÚnico, em qualquer banco;
  • Conta aberta automaticamente na Caixa, em nome do beneficiário, se ele não tiver nem Poupança Social nem chave Pix.

E o imposto dos estados e municípios?

O cashback que começa em janeiro é só da CBS, o tributo federal, porque ela passa a ser cobrada para valer em 2027. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, terá alíquota simbólica de 0,1% em 2027 e 2028 e só sobe a partir de 2029, até a cobrança integral em 2033. Por isso, a devolução do IBS só deve começar em 2029.

O que se sabe e o que falta saber

  • O que se sabe: quem tem direito, os percentuais (100% nas contas de consumo, 20% nas demais compras) e o prazo do primeiro depósito, até 25 de abril.
  • O que falta saber: a forma definitiva de pagamento, a data em que os depósitos passam a ser mensais e a alíquota final da CBS, que o Senado pode fixar até 15 de dezembro (sem votação, vale a do TCU).

Edição: Wagner Michels

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