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Governo Lula aciona painel da OMC contra as tarifas de Trump sobre o Brasil

Brasil diz que as consultas com os EUA fracassaram; o pedido pode ir à reunião de terça (24) do órgão de disputas da OMC.

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Donald Trump, de gravata vermelha, e Lula, de terno escuro, apertam as mãos diante das bandeiras dos EUA e do Brasil
Foto de arquivo: Donald Trump e Lula apertam as mãos em encontro bilateral em Kuala Lumpur, na MalásiaFoto: Ricardo Stuckert/PR/Agência Brasil

Resumo

  • O Brasil pediu à OMC um painel, espécie de tribunal, para julgar as tarifas de 25% e 12,5% dos EUA.
  • Segundo o governo, a rodada de consultas de 25 de setembro, em Genebra, terminou sem acordo.
  • Os EUA podem adiar o painel uma vez; na reunião seguinte do órgão, a abertura é quase automática.

O Brasil deu o passo formal que faltava para levar a julgamento, na Organização Mundial do Comércio (OMC), as tarifas extras que o governo de Donald Trump cobra sobre produtos brasileiros. O pedido de abertura de um painel, nome dado ao grupo de especialistas que funciona como tribunal da entidade, foi registrado pela OMC nesta quarta-feira (18), embora o documento esteja datado de sexta-feira (13).

No texto, o governo brasileiro afirma que a rodada de consultas com os Estados Unidos, feita em 25 de setembro, em Genebra, na Suíça, não resolveu a disputa. O governo quer que o caso seja analisado já no próximo encontro do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), colegiado de todos os países-membros que decide sobre os painéis, marcado para terça-feira (24).

O que o Brasil contesta

A disputa tem o número DS646 no registro oficial da OMC. Ela ataca duas cobranças criadas pelo escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana, de 1974:

  • a tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, resultado de uma investigação sobre práticas do Brasil, com uma lista de exceções;
  • a tarifa adicional de 12,5%, que veio de outra investigação, sobre países acusados de não barrar a importação de mercadorias feitas com trabalho forçado.

A de 25% foi publicada no diário oficial dos EUA em 20 de julho e passou a valer no dia 22. O aviso do USTR lista seis queixas contra o Brasil, entre elas o comércio digital e os pagamentos eletrônicos, o que inclui o Pix, além de etanol, propriedade intelectual e desmatamento ilegal, como o site detalhou em matéria de 14 de novembro.

Para o Brasil, as duas tarifas violam três compromissos. O primeiro é o da nação mais favorecida (artigo I do GATT, o acordo-base do comércio de bens), que proíbe tratar um país pior do que os outros. O segundo são os tetos de tarifa que os EUA se comprometeram a respeitar (artigo II). O terceiro é a regra que impede um país de decidir sozinho, sem passar pela OMC, que outro descumpriu as normas e puni-lo por isso (artigo 23 do entendimento sobre solução de controvérsias).

Do pedido de consultas ao painel

A linha do tempo no registro da OMC ajuda a entender por que o pedido saiu agora:

  • 27 de julho: o Brasil pede consultas com os EUA, primeira etapa obrigatória de qualquer disputa.
  • 6 de agosto: os EUA aceitam conversar. No mesmo dia, a China pede para participar.
  • 21 de setembro: os EUA recusam a entrada dos chineses.
  • 25 de setembro: brasileiros e americanos se reúnem em Genebra, sem acordo.
  • 13 de novembro: o Brasil assina o pedido de painel, que circula na quarta (18).

A data da reunião de setembro não foi por acaso. O entendimento sobre solução de controvérsias (artigo 4.7) permite pedir o painel quando as consultas não resolvem o caso em 60 dias contados do pedido. De 27 de julho a 25 de setembro são exatamente 60 dias: desde aquela data, o Brasil já podia dar o passo que deu agora.

O que acontece na terça e depois

Pelas regras (artigo 6.1), o país acusado pode barrar o painel na primeira reunião em que o pedido aparece. Na reunião seguinte, ele só deixa de ser criado se todos os membros, inclusive o Brasil, concordarem em não criá-lo. Na prática, os EUA conseguem adiar uma vez, não impedir.

Criado o painel, o relatório deve sair, como regra, em até seis meses, e nunca depois de nove (artigos 12.8 e 12.9). O obstáculo vem depois. O Órgão de Apelação, a segunda instância da OMC, está parado desde o fim de 2019, porque os EUA bloqueiam a nomeação de novos juízes desde o primeiro mandato de Trump. Se um dos lados recorrer, o relatório não é adotado enquanto a apelação não for julgada (artigo 16.4), e hoje não há quem a julgue.

Por isso, o efeito do pedido é mais político do que prático: ele registra a contestação brasileira nas regras do comércio internacional e mantém aberta uma via formal de negociação.

Segunda disputa em menos de um ano

Não é a primeira vez que o Brasil leva tarifas de Trump à OMC. Em 5 de agosto de 2025, o país pediu consultas sobre a tarifa de 10% cobrada na época e a adicional de 40% aplicada a parte dos produtos (disputa DS640). Os EUA aceitaram conversar, mas sustentaram que eram questões de segurança nacional, que na visão deles não podem ser julgadas pela entidade.

Enquanto isso, o governo combina a briga jurídica com outras frentes. Em Manila, no último dia 14, Lula disse que, em vez de “ficar chorando ou implorando”, o Brasil foi buscar outros parceiros, e que os EUA caíram para 9,2% do comércio exterior brasileiro, como mostrou a matéria sobre a cúpula da Asean. No Congresso, o Senado aprovou na terça (17) até R$ 13,5 bilhões a mais em crédito para exportadores atingidos.

O que se sabe e o que falta saber

Sabe-se: o pedido de painel contra as tarifas de 25% e 12,5% está formalizado; o Brasil quer que ele seja analisado na terça (24); o ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, disse no dia 14 que o governo aguardava uma proposta americana de acordo.

Falta saber: se os EUA vão usar o direito de adiar o painel; se a proposta americana chegou; e se Lula e Trump vão tratar do assunto na cúpula do G20, em 14 e 15 de dezembro, em Miami.

Edição: Wagner Michels

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