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TSE decide preservar mandato de mulheres eleitas em chapa com fraude à cota

Votos de candidaturas fictícias e masculinas viram votos de legenda; o caso julgado é do Amapá, na eleição de 2022.

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Fachada de vidro escuro e curva do prédio do TSE ao entardecer, com duas cúpulas brancas e gramado à frente
Foto de arquivo: Sede do Tribunal Superior Eleitoral, em BrasíliaFoto: Roque de Sá/Agência Senado

Resumo

  • Por 6 a 1, o TSE decidiu que eleitas em chapas com fraude à cota mantêm o mandato se não participaram dela.
  • Os votos de candidaturas masculinas e fictícias passam a contar como votos de legenda, sem recalcular os quocientes.
  • A tese muda o entendimento de anos e vale para deputado federal, estadual e vereador; cada caso segue sendo analisado.

Candidata eleita por chapa em que a cota de gênero foi fraudada não perde mais o cargo se não teve ligação com a irregularidade. Foi o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (5), por 6 votos a 1. A tese altera a posição que a Corte seguia desde 2016 e deve guiar casos semelhantes.

O que mudava até agora

A lei eleitoral exige que cada partido reserve ao menos 30% das vagas das chapas proporcionais para cada gênero. Quando a Justiça Eleitoral concluía que o partido registrou candidaturas femininas apenas de fachada, para cumprir o percentual, o resultado era drástico: o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) era indeferido.

Como o Drap reúne todos os candidatos de uma legenda numa eleição, o indeferimento anulava todos os votos da chapa e derrubava os mandatos de quem foi eleito, inclusive as mulheres que concorreram de verdade. Era preciso ainda refazer o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, que definem quantas cadeiras cada partido ocupa.

O que o TSE decidiu

Pela nova tese, o Drap é mantido. Os votos dados a candidaturas masculinas e às fictícias são convertidos em votos de legenda, isto é, contam para o partido. Ficam valendo a votação da sigla e a votação pessoal das mulheres alheias à fraude. Os quocientes não mudam, e por isso os mandatos delas também não.

A regra vale para eleições proporcionais, de deputado federal, deputado estadual e vereador. A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento, que, segundo o TSE, serve de precedente. A validação dos votos, porém, não é automática: cada caso continua sendo examinado individualmente pela Justiça Eleitoral.

O caso do Amapá

O processo analisado trata da disputa por vagas de deputado estadual no Amapá, em 2022, em que o Podemos lançou candidatas. Segundo o Ministério Público Eleitoral, três candidatas fictícias foram registradas só para completar o mínimo de mulheres exigido. O órgão afirma que elas não fizeram campanha, não receberam verba do fundo eleitoral e obtiveram votação irrisória; uma delas ficou sem nenhum voto.

O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação dos diplomas dos eleitos pela sigla, incluindo o da única deputada estadual do partido, Zeneide Costa, hoje filiada ao PT, e a anulação dos votos da chapa. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) tinha rejeitado a cassação da chapa, e o caso subiu ao TSE. Das 25 candidaturas do Podemos na disputa proporcional, três foram consideradas fictícias; outras cinco mulheres concorreram de fato, e só uma delas se elegeu.

Como votaram os ministros

O relator, ministro André Mendonça, votou em junho pelo reconhecimento da fraude e pela perda dos mandatos dos homens da chapa, com os votos deles anulados, mas livrou Zeneide Costa da cassação, por entender que ela ficou de fora da irregularidade. Para Mendonça, a mulher eleita numa chapa fraudada também é vítima da fraude e não pode ser “punida uma segunda vez”. O julgamento teve dois pedidos de vista antes de ser concluído nesta quinta.

A única divergência foi da ministra Estela Aranha, também a única mulher na composição atual do tribunal. Para ela, manter o mandato significa ignorar uma fraude já comprovada e estimula novas burlas à cota em vez de combatê-las. “Preservar mandatos por mecanismo de fraudes significa premiar quem burlou a lei”, afirmou. Os outros ministros acompanharam o relator.

O que muda na prática

  • Para as eleitas: quem fez campanha de verdade deixa de perder o mandato por uma irregularidade cometida na montagem da chapa.
  • Para a legenda: os votos das candidaturas fictícias e dos homens passam a contar como votos do partido, sem mexer na divisão das cadeiras.
  • Para os processos: a tese serve de referência, mas o TSE ressalva que os casos seguem sendo analisados um a um.

Edição: Wagner Michels

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