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Justiça do Trabalho manda Uber suspender assinatura cobrada de motoristas

Liminar pedida pelo MPT derruba o Passe para Motoristas em todo o país; Uber diz que vai avaliar como recorrer.

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Logotipo da Uber, com o nome da empresa em letras brancas sobre fundo preto
Logotipo da Uber, empresa que terá de suspender o Passe para MotoristasFoto: Arte: Fato em Dia, com logotipo da Uber

Resumo

  • A Justiça do Trabalho suspendeu em todo o país o Passe para Motoristas, assinatura paga antecipadamente à Uber.
  • A empresa tem 48 horas após a notificação; cada ordem descumprida gera multa diária de R$ 100 mil.
  • O MPT ainda pede devolução do dinheiro pago e R$ 321 milhões por dano moral coletivo; a Uber deve recorrer.

Atualização (18/11): o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos desta liminar e de outras decisões sobre o Passe para Motoristas até que o tribunal defina se o caso cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum. A decisão, de 16 de novembro, foi tomada em um conflito de competência apresentado pela Uber (CC 225.432) e não diz se o passe é legal, informou o STJ. No mesmo dia, o MPT entrou com ação contra a 99 por um programa parecido, o Taxa Zero.

Motoristas e motociclistas que trabalham com a Uber não poderão mais ser obrigados a pagar uma assinatura adiantada para receber corridas. Uma liminar do juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalho, mandou a empresa suspender em todo o Brasil o chamado “Passe para Motoristas”, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (12).

A plataforma tem 48 horas, contadas a partir da notificação oficial, para tirar o programa do ar nas duas versões que oferecia, a de tempo de uso e a de teto de faturamento. Dentro dessas 48 horas, também não pode criar outra cobrança parecida, com qualquer nome, nem manter a propaganda que vendia o Passe como garantia de “previsibilidade de ganhos”. Cada uma dessas três ordens descumpridas custa R$ 100 mil por dia, segundo a nota do MPT.

Como funcionava o Passe

O modelo começou em 25 de maio deste ano. No lugar da taxa de serviço descontada de cada viagem, o motorista pagava antes um valor fixo e, em troca, deixava de pagar a taxa de serviço nas corridas elegíveis enquanto o plano durasse. Havia duas opções: um pacote de 24 ou 72 horas, ou um pacote que valia até o motorista atingir um teto de faturamento.

Pelas contas do MPT, o gasto podia passar de R$ 1 mil por mês, o que daria mais de R$ 12 mil por ano para quem mantivesse a assinatura sem interrupção. No processo, a própria Uber contou em setembro que o plano já atendia motoristas de carro de 29 municípios, e também quem roda na categoria Moto. Quando a liminar saiu, já eram 42 cidades.

“Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço.”

Ilan Fonseca, procurador do Ministério Público do Trabalho

O que muda para quem já pagou

A decisão criou uma regra de transição:

  • Passe ativo e totalmente quitado: a taxa zero continua valendo até o fim do prazo ou até o teto de ganhos contratado. Depois disso, o plano não pode ser renovado, e a Uber não pode cobrar nada extra por viagem nesse período.
  • Pagamento parcial ou dívida registrada: a empresa fica proibida de fazer qualquer nova cobrança ligada ao Passe.
  • Demais motoristas: a Uber pode voltar ao modelo anterior, com a taxa descontada de cada corrida.

A liminar não decide se o motorista recebe o dinheiro de volta. Esse pedido, assim como os outros feitos pelo MPT, será julgado ao longo do processo.

O que o MPT pede

Quem assina a ação civil pública, protocolada em agosto, é o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes. O pedido vai além do fim do Passe: o órgão quer que a Uber devolva tudo o que os condutores pagaram, que seja condenada a uma indenização coletiva de R$ 321 milhões e que entregue o código-fonte do algoritmo do aplicativo, para que se verifique como a plataforma calcula os ganhos e distribui as corridas.

Para Fernandes, a liminar protege os trabalhadores enquanto o caso não é julgado. Ilan Fonseca, que é vice-coordenador da área do MPT que combate fraudes trabalhistas no país, disse que a cobrança é ilegal e citou a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O artigo 7 dessa convenção diz que agências privadas de emprego não podem cobrar, direta ou indiretamente, taxas ou custos dos trabalhadores.

O que diz a Uber

Em nota enviada à imprensa, a Uber disse que analisa a decisão e avalia as medidas judiciais para recorrer. A empresa afirma que o Passe é uma alternativa opcional, ainda em fase inicial, que o preço aparece antes no aplicativo para o motorista escolher o formato que prefere e que a ordem judicial prejudica a livre concorrência.

“Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas”, diz o texto da empresa, que acrescenta que a discussão é sobre as condições em que o programa foi implantado e que o mérito ainda será julgado.

Próximos passos

A ordem vale a partir da notificação oficial da Uber, e a empresa pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia. Enquanto não houver outra decisão, o motorista que não tem Passe ativo volta a pagar a taxa por corrida, como era antes de maio. Quem quiser acompanhar a regra de transição deve conferir no próprio aplicativo a data de vencimento ou o teto de ganhos do plano que já pagou.

Edição: Wagner Michels

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