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MPT processa a 99 e pede fim do Taxa Zero cobrado de motoristas

Ação em Goiânia pede devolução do que foi pago e R$ 100 milhões por dano coletivo; STJ acaba de liberar o passe parecido da Uber.

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Edifício envidraçado em Brasília com os nomes PGFN e MPT no alto da fachada
Foto de arquivo: Prédio em Brasília que abriga a Procuradoria-Geral do Trabalho, órgão central do MPT, e a PGFNFoto: Senado Federal/Flickr (CC BY 2.0)

Resumo

  • O MPT entrou com ação civil pública na Justiça do Trabalho de Goiânia para derrubar o Taxa Zero, da 99.
  • O órgão quer a devolução do que os motoristas pagaram e R$ 100 milhões de indenização por dano moral coletivo.
  • No caso da Uber, que tem programa parecido, o STJ suspendeu a proibição até decidir qual Justiça julga o tema.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi à Justiça contra a 99 Tecnologia para acabar com o Taxa Zero, a modalidade em que o motorista paga adiantado à plataforma para rodar sem o desconto da taxa de serviço em cada viagem. A ação civil pública, divulgada nesta quarta-feira (18) pela unidade do MPT em Goiás, vai ser julgada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Além da suspensão imediata do programa, os procuradores pedem que a empresa devolva tudo o que os condutores já pagaram e que seja condenada a pagar R$ 100 milhões por dano moral coletivo, segundo a nota do MPT-GO. O órgão também quer acesso ao código-fonte do algoritmo do aplicativo, para entender como a 99 distribui corridas, calcula o preço dinâmico e define o valor repassado a quem dirige.

A ação chega no mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou pública uma decisão que, por enquanto, devolve à Uber o direito de vender um plano muito parecido, o Passe para Motoristas.

Como funciona o Taxa Zero

A 99 lançou o programa em 9 de junho em 25 cidades, entre elas municípios do Sudoeste de Goiás, e já indicou que pode levá-lo ao país inteiro. Há dois formatos:

  • Por tempo: o motorista compra um passe de 24 ou de 72 horas e, nesse período, não paga a taxa de serviço nas corridas.
  • Por ganhos: o motorista paga um valor e roda sem a taxa até atingir um teto de faturamento definido pela empresa.

O modelo inverte a conta tradicional dos aplicativos. Em vez de a plataforma ficar com uma fatia de cada viagem feita, o trabalhador paga antes, sem saber quantas corridas vai conseguir.

“Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma.”

Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT

Por que o MPT fala em servidão por dívida

O argumento central da ação é o risco. Pelos próprios termos do programa, comprar o passe não garante um número mínimo de chamadas, e o algoritmo continua livre para mandar viagens a quem não aderiu. Se o movimento for fraco, o prejuízo fica todo com o motorista.

O ponto mais grave, para os procuradores, é a cobrança de quem não tem saldo: nesses casos, a 99 retém automaticamente o que o motorista ganharia nas corridas seguintes. Na leitura de Marcello Ribeiro Silva, autor da ação pelo MPT, esse desconto automático pode ser enquadrado como trabalho análogo à escravidão. O artigo 149 do Código Penal inclui nesse crime a situação em que a pessoa tem a liberdade restringida “em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”, a chamada servidão por dívida.

A ação aponta ainda que o contrato foi escrito só pela empresa, sem negociação, e permite que a 99 mude as regras a qualquer momento e desative o passe sem devolver o dinheiro. Há também um argumento de concorrência: quem pagou adiantado tende a não ligar outro aplicativo para não “perder” o valor investido, o que, segundo o MPT, funciona como uma exclusividade disfarçada.

O que diz a 99

Até a publicação desta reportagem, a 99 não havia divulgado posicionamento sobre a ação. O espaço segue aberto.

O caso da Uber e a decisão do STJ

A ofensiva do MPT contra os passes começou pela Uber. Em 12 de novembro, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador mandou suspender em todo o país o Passe para Motoristas, a pedido do MPT na Bahia, que cobra R$ 321 milhões da empresa por dano coletivo.

A Uber recorreu ao STJ com um conflito de competência (CC 225.432). Ela argumenta que, além da ação trabalhista, há processos de motoristas sobre o mesmo programa em juizados cíveis de Natal e de Lauro de Freitas (BA). Em decisão de 16 de novembro, divulgada nesta quarta, o ministro Raul Araújo suspendeu as três ações e os efeitos das decisões já tomadas, inclusive a proibição nacional, até que o tribunal defina se o tema cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum, informou o STJ.

O relator afirmou que a medida tem caráter apenas cautelar e não diz se o passe é legal ou ilegal. Ainda assim, citou precedente da Segunda Seção segundo o qual disputas de natureza contratual civil ficam com a Justiça estadual, e observou que parte relevante do que se discute nesses processos tem conteúdo contratual. Se esse entendimento prevalecer, pode pesar também no processo contra a 99.

O que o motorista deve saber agora

Por enquanto, nada muda para quem usa o Taxa Zero: a ação acaba de ser proposta e não há liminar contra a 99. Quem aderiu deve guardar os comprovantes de cada passe comprado e anotar os valores retidos de corridas, porque o MPT pede a devolução de tudo o que foi pago. Antes de comprar um novo passe, vale comparar quanto o motorista paga hoje de taxa em um dia normal com o preço do pacote: se a média de corridas não cobrir esse valor, o passe dá prejuízo.

Edição: Wagner Michels

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