Receita vai apagar sozinha dívida de INSS do MEI, mas exige DAS em dia em 2027
Perdão da Lei Complementar 238 vale a partir de janeiro e inclui juros e multas; ICMS e ISS atrasados continuam sendo cobrados.

Resumo
- A Receita vai cancelar por conta própria a contribuição ao INSS atrasada no boleto do MEI.
- Entram parcelas vencidas até 13 de outubro de 2026, com juros e multas; o perdão começa a valer em 1º de janeiro.
- Quem continuar MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, ou a dívida volta.
Os microempreendedores individuais (MEIs) que deixaram de pagar a parte do INSS que vem dentro do boleto mensal terão essa dívida apagada pela Receita Federal sem precisar pedir nada. O órgão detalhou nesta sexta-feira (13) como vai aplicar o perdão criado pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, e avisou que o benefício vem com uma condição: pagar em dia os boletos do primeiro semestre de 2027.
O cancelamento será feito “de ofício”, isto é, por iniciativa da própria Receita. O perdão só entra em vigor no primeiro dia de 2027. Enquanto isso, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos no sistema, e quem consultar a situação fiscal ainda vai encontrar os débitos.
O que é perdoado
O perdão alcança só a contribuição previdenciária, a fatia do boleto mensal (o DAS-MEI) que vai para o INSS. Para entrar, a parcela precisa ter vencido até 13 de outubro de 2026, o que, na prática, cobre os meses de competência até agosto deste ano.
Juros e multas dessas parcelas também caem. Valem ainda as dívidas que já estavam parceladas ou em cobrança. O parcelamento que só tem contribuição ao INSS perdoada será encerrado automaticamente; o que mistura esses débitos com ICMS, ISS ou outras obrigações será recalculado pela Receita. O que já foi pago não será devolvido.
O que continua sendo cobrado
O boleto do MEI reúne três tributos, e só um deles entra na remissão. O ICMS, cobrado de quem atua no comércio e na indústria, é administrado pelos estados; o ISS, de quem presta serviços, pelas prefeituras. Como a União não pode perdoar tributo que não é dela, esses valores atrasados continuam devidos e podem ser cobrados normalmente.
O MEI também continua obrigado a mandar a declaração anual de faturamento, a DASN-Simei, inclusive a dos anos anteriores que ficaram para trás.
A condição para não perder o perdão
Quem continuar enquadrado como MEI terá de quitar no prazo cada boleto mensal do primeiro semestre de 2027. Com um atraso nesse período, o benefício é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.
A exigência não vale para quem já fechou o CNPJ de MEI ou foi desenquadrado da categoria: nesse caso, o perdão é automático e sem contrapartida.
Há um único grupo que precisa agir: o contribuinte que contesta essas dívidas na Justiça. Para ter os débitos cancelados, ele terá de desistir da ação e apresentar um requerimento à Receita.
Passo a passo para o MEI
- Confira a situação: consulte os débitos no Portal do Simples Nacional, no app MEI ou no e-CAC, para saber o que está em aberto e de quais meses.
- Separe o que é INSS do que é ICMS e ISS: a parte estadual e a municipal não somem e podem ser cobradas pelo estado ou pela prefeitura.
- Entregue as declarações atrasadas: a DASN-Simei continua obrigatória, mesmo para os anos que terão a contribuição perdoada.
- Pague o DAS de dezembro em dia: a dívida antiga só desaparece em janeiro, e o boleto do mês continua valendo normalmente.
- Programe os pagamentos de 2027: um atraso entre janeiro e junho derruba o benefício.
- Se você tem ação na Justiça contra essa cobrança: avalie com o advogado ou o contador a desistência e o pedido de cancelamento.
E o tempo de contribuição?
Esse é o ponto que mais preocupa quem pensa na aposentadoria. A Receita informou que vai mandar ao INSS a lista das contribuições perdoadas. Com esses dados, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes contam como tempo de contribuição para benefícios.
O órgão não disse se a contagem será automática. Por isso, quem depende desses meses para se aposentar deve acompanhar o extrato no Meu INSS a partir de 2027 e, se os períodos não aparecerem, pedir a revisão.
A lei que mudou o MEI
O perdão é uma parte da Lei Complementar 238/2026, que também mexeu no limite de faturamento da categoria. Hoje o teto é de R$ 81 mil por ano. Pela nova lei, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e pode chegar a R$ 140 mil em 2028, e o MEI passa a poder registrar até dois empregados.
Em conta própria, o salto para R$ 110 mil representa uma alta de 35,8% no faturamento permitido em relação ao limite atual, o primeiro reajuste do teto desde 2018. Na média mensal, o limite passa de R$ 6.750 para cerca de R$ 9.167.
Edição: Wagner Michels
Encontrou um erro ou tem uma sugestão de pauta? Fale com a redação.






