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Receita vai apagar sozinha dívida de INSS do MEI, mas exige DAS em dia em 2027

Perdão da Lei Complementar 238 vale a partir de janeiro e inclui juros e multas; ICMS e ISS atrasados continuam sendo cobrados.

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Manicures fazem as unhas de clientes em salão de beleza com prateleiras de esmaltes coloridos na parede
Foto de arquivo: Manicures atendem clientes em um salão de beleza; serviços de beleza estão entre as atividades mais comuns entre os MEIs — Imagem ilustrativaFoto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Resumo

  • A Receita vai cancelar por conta própria a contribuição ao INSS atrasada no boleto do MEI.
  • Entram parcelas vencidas até 13 de outubro de 2026, com juros e multas; o perdão começa a valer em 1º de janeiro.
  • Quem continuar MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, ou a dívida volta.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que deixaram de pagar a parte do INSS que vem dentro do boleto mensal terão essa dívida apagada pela Receita Federal sem precisar pedir nada. O órgão detalhou nesta sexta-feira (13) como vai aplicar o perdão criado pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, e avisou que o benefício vem com uma condição: pagar em dia os boletos do primeiro semestre de 2027.

O cancelamento será feito “de ofício”, isto é, por iniciativa da própria Receita. O perdão só entra em vigor no primeiro dia de 2027. Enquanto isso, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos no sistema, e quem consultar a situação fiscal ainda vai encontrar os débitos.

O que é perdoado

O perdão alcança só a contribuição previdenciária, a fatia do boleto mensal (o DAS-MEI) que vai para o INSS. Para entrar, a parcela precisa ter vencido até 13 de outubro de 2026, o que, na prática, cobre os meses de competência até agosto deste ano.

Juros e multas dessas parcelas também caem. Valem ainda as dívidas que já estavam parceladas ou em cobrança. O parcelamento que só tem contribuição ao INSS perdoada será encerrado automaticamente; o que mistura esses débitos com ICMS, ISS ou outras obrigações será recalculado pela Receita. O que já foi pago não será devolvido.

O que continua sendo cobrado

O boleto do MEI reúne três tributos, e só um deles entra na remissão. O ICMS, cobrado de quem atua no comércio e na indústria, é administrado pelos estados; o ISS, de quem presta serviços, pelas prefeituras. Como a União não pode perdoar tributo que não é dela, esses valores atrasados continuam devidos e podem ser cobrados normalmente.

O MEI também continua obrigado a mandar a declaração anual de faturamento, a DASN-Simei, inclusive a dos anos anteriores que ficaram para trás.

A condição para não perder o perdão

Quem continuar enquadrado como MEI terá de quitar no prazo cada boleto mensal do primeiro semestre de 2027. Com um atraso nesse período, o benefício é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.

A exigência não vale para quem já fechou o CNPJ de MEI ou foi desenquadrado da categoria: nesse caso, o perdão é automático e sem contrapartida.

Há um único grupo que precisa agir: o contribuinte que contesta essas dívidas na Justiça. Para ter os débitos cancelados, ele terá de desistir da ação e apresentar um requerimento à Receita.

Passo a passo para o MEI

  1. Confira a situação: consulte os débitos no Portal do Simples Nacional, no app MEI ou no e-CAC, para saber o que está em aberto e de quais meses.
  2. Separe o que é INSS do que é ICMS e ISS: a parte estadual e a municipal não somem e podem ser cobradas pelo estado ou pela prefeitura.
  3. Entregue as declarações atrasadas: a DASN-Simei continua obrigatória, mesmo para os anos que terão a contribuição perdoada.
  4. Pague o DAS de dezembro em dia: a dívida antiga só desaparece em janeiro, e o boleto do mês continua valendo normalmente.
  5. Programe os pagamentos de 2027: um atraso entre janeiro e junho derruba o benefício.
  6. Se você tem ação na Justiça contra essa cobrança: avalie com o advogado ou o contador a desistência e o pedido de cancelamento.

E o tempo de contribuição?

Esse é o ponto que mais preocupa quem pensa na aposentadoria. A Receita informou que vai mandar ao INSS a lista das contribuições perdoadas. Com esses dados, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes contam como tempo de contribuição para benefícios.

O órgão não disse se a contagem será automática. Por isso, quem depende desses meses para se aposentar deve acompanhar o extrato no Meu INSS a partir de 2027 e, se os períodos não aparecerem, pedir a revisão.

A lei que mudou o MEI

O perdão é uma parte da Lei Complementar 238/2026, que também mexeu no limite de faturamento da categoria. Hoje o teto é de R$ 81 mil por ano. Pela nova lei, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e pode chegar a R$ 140 mil em 2028, e o MEI passa a poder registrar até dois empregados.

Em conta própria, o salto para R$ 110 mil representa uma alta de 35,8% no faturamento permitido em relação ao limite atual, o primeiro reajuste do teto desde 2018. Na média mensal, o limite passa de R$ 6.750 para cerca de R$ 9.167.

Edição: Wagner Michels

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