MEC homologa regras para IA nas escolas e veta uso sem supervisão até o 5º ano
Diretrizes do CNE proíbem nota de redação dada só por máquina; escolas e faculdades terão 12 meses para se adaptar.
Resumo
- O ministro Leonardo Barchini homologou na terça (10) as primeiras diretrizes nacionais de IA no ensino.
- Na educação infantil, aluno não usa IA; do 1º ao 5º ano, só em atividade guiada pelo professor e sem chatbot.
- Redação não pode ser corrigida só por máquina; escolas têm 12 meses para se adequar, mas os vetos valem já.
O Brasil passa a ter uma regra nacional para o uso de inteligência artificial em salas de aula, da creche à universidade. Nesta terça-feira (10), o titular do MEC, Leonardo Barchini, assinou a homologação do documento “Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira”, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 1º de setembro. A publicação no Diário Oficial da União está prevista para quarta-feira (11), e a norma vale a partir daí.
O texto não obriga nenhuma escola a adotar IA. Mas quem adotar, seja rede pública ou particular, terá de seguir limites por idade, avisar as famílias e manter um professor responsável por toda decisão que afete a vida do aluno. A regra central, repetida ao longo do documento, é que a tecnologia não substitui o trabalho docente.
O que muda em cada etapa
O parecer CNE/CP 15/2026, que traz a resolução homologada, separa as regras pela idade dos estudantes:
- Educação infantil (creche e pré-escola): as crianças não podem usar nenhum sistema de IA, nem sozinhas nem com mediação de um adulto. Professores e gestores podem usar a tecnologia para planejar aulas, organizar a gestão pedagógica e como recurso de acessibilidade.
- 1º ao 5º ano: a IA só entra em atividades planejadas e conduzidas pelo professor. O acesso direto, autônomo ou sem supervisão é proibido. O artigo 22 vai além: veta a conversa dos alunos com ferramentas generativas ou de bate-papo, como os chatbots, mesmo com um adulto ao lado.
- 6º ao 9º ano: ferramentas generativas podem ser usadas apenas em atividades com mediação de profissionais da educação. O uso individual e sem supervisão continua vedado.
- Ensino superior: a IA pode ser integrada à formação como objeto de estudo e como apoio a ensino, pesquisa e extensão, de forma planejada. Os cursos de licenciatura, que formam professores, terão de incluir o tema.
Em toda a educação básica fica proibido usar sistemas de IA para publicidade direcionada ou exploração comercial de dados dos estudantes.
Nota de redação continua com o professor
O ponto que mais gerou debate entre o CNE e o ministério foi a correção automática. A versão final permite usar IA como apoio na avaliação, mas proíbe que uma máquina atribua sozinha nota a redações, questões dissertativas e outros textos autorais, sem correção humana. Também fica vetada a aprovação ou reprovação automatizada.
“A responsabilidade final é do professor”
“A responsabilidade final é do professor”, disse Celso Niskier, conselheiro do CNE e um dos relatores, ao lado de Israel Matos Batista, em entrevista à Folha de S.Paulo. Ele afirmou que o tema muda rápido e que o texto deve ser revisado com frequência. A própria resolução prevê atualização sempre que houver mudança relevante no cenário tecnológico ou regulatório.
Há ainda uma proteção que interessa a quem estuda para provas: a escola ou faculdade não pode punir um aluno com base apenas no resultado de um detector de texto feito por IA. A sanção passa a exigir outra base além da ferramenta.
As práticas proibidas
As diretrizes classificam cada uso de IA em quatro níveis de risco: baixo (organizar material, revisar texto), moderado (tutores virtuais e assistentes que interagem com alunos), alto (correção de provas, seleção e certificação) e excessivo, que é proibido. O artigo 41 lista o que entra nesta última faixa:
- pontuação social de estudantes;
- reconhecimento ou inferência de emoções de alunos e professores;
- vigilância biométrica contínua;
- perfilização psicológica ou comportamental para punir ou classificar;
- decisões só automatizadas sobre promoção, retenção, certificação, benefícios, seleção ou desligamento;
- uso de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de IA de outras empresas.
Prazo e o que os pais podem fazer
Escolas, redes e universidades terão 12 meses, contados da publicação, para ajustar regras internas, práticas e contratos com fornecedores de tecnologia. As proibições do artigo 41, porém, valem desde o primeiro dia.
Para os pais, a norma cria dois pontos práticos. Quando a escola usar IA com alunos do 1º ao 5º ano, ela terá de explicar a finalidade pedagógica e comunicar as famílias de forma clara. E as instituições precisam manter um canal para esclarecimento, revisão ou contestação de resultados produzidos por esses sistemas, o que vale, por exemplo, para uma nota ou uma recomendação que o aluno considere injusta.
Como a regra foi construída
O processo no CNE foi aberto em 2024 e passou por consulta pública, audiências e encontros técnicos antes da votação no Conselho Pleno. A comissão foi presidida pela conselheira Monica Sapucaia Machado. O texto cita como referência os guias da Unesco sobre ética da IA, de 2022, e sobre IA generativa na educação, de 2023, além da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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