PEC da Segurança fica para depois no Senado após racha sobre maioridade penal
Alcolumbre colocou o projeto do MEI na frente; governo e oposição disputam emendas que reduzem a idade penal de 18 para 16 ou 14 anos.
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) não foi votada pelo Plenário do Senado na tarde desta quinta-feira (15), como estava previsto. O impasse envolve emendas que reduzem a maioridade penal e divide até os aliados do governo Lula. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu votar antes o projeto que aumenta o teto de faturamento dos MEIs, segundo o g1.
Para o leitor, o efeito é de prazo: a proposta que muda a estrutura da segurança pública no país continua parada em um ponto sensível, e a data de promulgação depende de um acordo entre os líderes.
O que está em disputa
A discussão ganhou força na quarta-feira (14), quando integrantes do PL apresentaram uma emenda para baixar a maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos e para 16 anos nos demais casos. Nesta quinta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reagiu com outra emenda: reduzir de 18 para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais.
A emenda da oposição, de autoria do líder Rogério Marinho (PL-RN), também prevê que adolescentes de 14 anos que cometam crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa possam ser presos, e que a pena seja cumprida em locais separados dos adultos. Marinho justifica a proposta com uma pesquisa Datafolha de junho de 2026, que apontava apoio de 79% da população à medida.
Camilo argumenta que o jovem de 16 anos já pode votar e tem capacidade civil relativa, e que não seria coerente presumir que ele não compreende a ilicitude de um homicídio qualificado ou de um latrocínio.
Governo dividido
A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse em entrevista à TV Senado que a intenção é concluir a votação da PEC ainda nesta quinta, sem emendas. Sobre a maioridade penal, afirmou que o tema não pode ser tratado “de afogadilho” e que o governo vai trabalhar o assunto “de forma responsável”.
Parte da bancada do PT é contra incluir a mudança agora e defende discutir o tema com mais calma. Historicamente, o partido se posiciona contra a redução da maioridade. Segundo o g1, a expectativa é de um acordo para votar a PEC sem a alteração, e, se a mudança passar, os governistas cogitam fatiar o texto para evitar atrasos na Câmara.
Em outra frente, a Câmara instalou em agosto uma comissão mista para discutir a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. O relator é o deputado Mendonça Filho (PL-PE), e o parecer só deve ser apresentado depois das eleições, em novembro.
O que diz o texto principal
De iniciativa do Poder Executivo, a PEC da Segurança inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a participação do governo federal na área e fixa regras para polícias municipais. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a análise do texto na quarta-feira (14). A matéria anterior sobre a pauta está em Senado pode votar nesta quinta a PEC da Segurança Pública.
A Agência Senado acompanha a sessão desta quinta.
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