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Free flow: motorista tem até segunda (16) para quitar pedágio sem levar multa

Quem pagar a tarifa atrasada até 16/11 tem a multa cancelada e os pontos retirados da CNH; a partir de terça, a cobrança volta ao normal.

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Carros e caminhões passam sob pórtico metálico com câmeras na Rodovia Raposo Tavares, ao lado da placa SP-270 Oeste
Foto de arquivo: Pórtico de pedágio eletrônico sobre a Rodovia Raposo Tavares (SP-270), no interior de São PauloFoto: Divulgação/Governo de São Paulo

Resumo

  • Acaba nesta segunda (16) o prazo do Contran para pagar sem multa a tarifa atrasada do pedágio sem cancela.
  • A multa por não pagar é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH; quem quitar a tarifa no prazo tem a infração cancelada.
  • Desde terça (10), o governo avisa por WhatsApp os motoristas com débito; as regras normais voltam no dia 17.

Os motoristas que passaram por pórticos de pedágio eletrônico sem pagar a tarifa têm até esta segunda-feira (16) para acertar a conta sem receber multa. A data é o fim do período de transição de 200 dias criado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o chamado free flow, o pedágio sem cancela. Quem quitar o débito no prazo também tem a infração cancelada e os pontos retirados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de terça (17), as regras comuns voltam a valer.

O prazo extra vale para as passagens feitas até 17 de outubro. Quem passou por um pórtico depois disso não está na regra de transição: tem o prazo normal de 30 dias, contado da passagem, para pagar a tarifa antes de ser multado.

Para alcançar quem ainda está em atraso, o governo federal passou a disparar avisos por WhatsApp na terça-feira (10). Segundo o Ministério dos Transportes, as mensagens vão para o celular cadastrado do dono do veículo.

Quanto custa perder o prazo

Deixar de pagar o pedágio do free flow é evasão de tarifa, infração grave descrita no artigo 209-A do CTB (o Código de Trânsito). A conta para o motorista: R$ 195,23 de multa mais 5 pontos na habilitação, valor que se soma à tarifa, que continua devida.

A dimensão do problema aparece nos números da própria transição. Quando anunciou a medida, em 28 de abril, o Contran suspendeu de uma vez 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com pórticos. Pela conta do Fato em Dia, se todas fossem cobradas pelo valor da infração (3,4 milhões x R$ 195,23), o total passaria de R$ 660 milhões, sem contar as tarifas.

Só no sistema Siga Fácil, do governo paulista, há mais de 67 mil infrações que podem ser devolvidas a quem já pagou, cerca de R$ 12 milhões, segundo a Agência SP. Até o início desta semana, só cerca de 3 mil pedidos de restituição tinham sido feitos, e 2.890 deles já tinham sido pagos, num total de R$ 562 mil.

Passo a passo para consultar e pagar

  1. Abra o aplicativo CNH do Brasil, do governo federal, e entre com a conta gov.br.
  2. Toque em “Veículos”, escolha o carro ou a moto e depois a opção “Pedágio eletrônico”.
  3. Confira as passagens: o app mostra a data, a concessionária responsável, se a tarifa está paga e o canal de pagamento.
  4. Pague no canal da concessionária indicado pelo aplicativo (site, app ou ponto presencial). O pagamento não é feito dentro do app do governo.
  5. Guarde o comprovante: ele é a prova para cancelar a multa ou pedir o dinheiro de volta.

Em São Paulo, a consulta também pode ser feita pela placa no portal Siga Fácil, que reúne pórticos do Rodoanel Norte, da Raposo Tavares, da Tamoios e do Litoral, entre outros trechos. Em Minas, na MG-459 (Monte Sião), a concessionária EPR Sul de Minas recebe pelo app próprio, pelo site e em 22 pontos presenciais, informou a Agência Minas.

Quem tem tag de pagamento automático no para-brisa não precisa fazer nada: a cobrança cai na conta da operadora da etiqueta.

Já paguei a multa. Tenho o dinheiro de volta?

Sim, desde que a tarifa daquela passagem seja quitada até segunda (16). A ordem importa: primeiro paga-se o pedágio, depois pede-se a devolução da multa ao órgão que autuou.

  • Multa ainda não paga: o cancelamento é automático depois que a concessionária confirma o pagamento da tarifa. Não é preciso abrir processo nem apresentar defesa.
  • Multa já paga, em rodovia federal: o pedido de restituição é feito à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por requerimento protocolado no portal gov.br.
  • Multa já paga, em rodovia estadual: o pedido vai ao órgão do estado, como o DER-SP em São Paulo e o DER-MG em Minas.

O governo paulista esclarece um ponto que costuma confundir: o dia 16 é o limite para pagar a tarifa, não para pedir a restituição. Com a tarifa quitada a tempo, o motorista pode solicitar a devolução da multa depois.

O que é o free flow e por que houve a pausa

No free flow não há cabine nem cancela. Pórticos com câmeras e sensores leem a tag ou a placa do veículo, e o motorista sem tag tem 30 dias para pagar a passagem. O modelo começou a ser usado no Brasil em 2023 e permite cobrar pelo trecho efetivamente percorrido.

O problema da implantação foi a falta de um lugar único para consultar os débitos: antes de agosto, quem devia tinha de ir atrás do site ou do app de cada empresa que administra a rodovia, o que também facilitava a ação de páginas falsas de cobrança. Ao anunciar a transição, George Santoro, titular da pasta dos Transportes e presidente do Contran, afirmou que a centralização na Secretaria Nacional de Trânsito permitiria a qualquer motorista consultar, pela CNH do Brasil, “os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”. A consulta unificada passou a funcionar no aplicativo no fim de agosto.

Cuidado com golpes

Antes de pagar qualquer cobrança recebida por mensagem, confira a passagem no aplicativo CNH do Brasil. Segundo o Ministério dos Transportes, a quitação deve ser feita diretamente no meio de pagamento indicado pela concessionária, conforme as informações que aparecem no próprio aplicativo; o app também permite contestar uma passagem que o motorista não reconhece. Na dúvida sobre outras dívidas com o governo, veja também como a Receita vai cancelar débitos de INSS do MEI.

Edição: Wagner Michels

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