AGU pede à Justiça R$ 190 milhões em bens ligados ao PCC e ao Comando Vermelho
São quatro ações de perdimento civil, as primeiras da Lei Antifacção, em varas federais do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
Resumo
- A AGU pede à Justiça R$ 190,3 milhões em bens ligados a investigados do PCC e a um integrante do CV.
- É a primeira iniciativa desse tipo desde a Lei Antifacção, que dispensa condenação criminal prévia.
- A transferência dos bens à União depende de decisão da Justiça Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça nesta terça-feira (20) para tentar recuperar R$ 190,3 milhões em bens ligados a investigados por tráfico internacional de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro. São quatro ações civis, apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em varas da Justiça Federal do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Os alvos incluem integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e pessoas com conexões com um membro do Comando Vermelho (CV).
É a primeira vez que o governo usa a Lei nº 15.358/2026, a Lei Antifacção, sancionada por Lula em março. Pela norma, o Estado pode pedir na Justiça civil a perda de patrimônio de origem ilegal sem esperar o fim de um processo criminal. A AGU afirma que a estratégia complementa as investigações penais porque ataca o dinheiro que sustenta o crime. Em nota, o órgão disse que, “ao atingir a estrutura econômica dessas organizações”, a medida procura “reduzir sua capacidade de atuação e contribuir para a prevenção de novos crimes”.
As quatro ações
Três processos somam cerca de R$ 82 milhões e envolvem 87 réus. Eles têm origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus, que investigaram grupos ligados ao PCC suspeitos de contrabandear cigarros do Paraguai e agrotóxicos proibidos no Brasil.
A quarta ação pede R$ 108,2 milhões e nasceu da Operação Hinterland, que investiga o envio de cocaína à Europa e a lavagem de capitais. Segundo a AGU, os investigadores detectaram movimentações financeiras acima de R$ 230 milhões e encontraram patrimônio que inclui aviões, carros de luxo, imóveis, empresas e pedras preciosas.
A ligação com o CV
O órgão informou que as apurações identificaram conexões entre investigados e um integrante do Comando Vermelho. A AGU ressalva, porém, que não há comprovação de vínculo formal dessas pessoas com a facção. Ou seja, a ligação com o CV aparece como conexão de investigados com um integrante, e não como prova de que os réus pertençam à facção.
Como a AGU pretende agir
A nova linha de atuação busca alcançar não só quem participa diretamente dos crimes, mas também financiadores, beneficiários econômicos e terceiros que possam ter sido usados para esconder patrimônio de origem ilícita. O trabalho inclui rastrear ativos, identificar os verdadeiros donos dos bens e pedir à Justiça medidas para impedir que o patrimônio seja transferido ou ocultado.
As ações são conduzidas pela PGU, com apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA) e a colaboração de órgãos de investigação e de inteligência financeira. O objetivo declarado é enfraquecer financeiramente as facções, dificultando o custeio de novas operações, a circulação de recursos ilícitos e a expansão das atividades investigadas.
O que vem agora
Os valores citados são o que a AGU pede, e não o que já foi confiscado. A perda dos bens depende de decisão judicial, e a efetiva transferência do patrimônio para a União só ocorre depois da análise da Justiça Federal. Os réus ainda poderão apresentar defesa nos processos. As informações divulgadas pela AGU não trazem a posição das defesas dos investigados.
O foco no patrimônio, e não apenas na prisão de integrantes, é a aposta da AGU com a nova lei: retirar das facções os bens e o capital que financiam o tráfico, o contrabando e a lavagem de dinheiro.
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