Projeto do MEI chega ao Senado: limite sobe a R$ 140 mil e dívidas são perdoadas
Perdão alcança débitos até 13 de outubro de 2026; governo estima impacto de R$ 3 bilhões em três anos
O Senado deve analisar o PLP 186/2026, aprovado pela Câmara na quarta-feira (14), que reajusta o limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O texto incorpora o PLP 267/2026; os dois foram enviados pelo Executivo e alteram a Lei Complementar 123/2006.
O limite anual de receita bruta, de R$ 81 mil desde 2016 (cerca de R$ 6.750 por mês), passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Para quem está iniciando a atividade, o teto mensal será de R$ 9.166,67 no próximo ano e de R$ 11.666,67 em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um.
O projeto perdoa integralmente os débitos da União de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O Executivo estima impacto orçamentário de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, apresentar requerimento e comprovar a desistência de ações judiciais sobre os débitos. Com a extinção do processo, fica dispensado de honorários advocatícios.
Fonte: Agência Senado
